Procedimento Comum Cível 0720075-20.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720075-20.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720075-20.2023.8.07.0009. AUTOR: MAYARA RODRIGUES MEIRELES REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID. 182520152 a parte autora requereu a reconsideração acerca da decisão ID. 182259680 que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em nova análise acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo, nota-se que a situação não preenche os requisitos citados. Isso porque, em detida análise aos laudos psiquiátrico (ID. 181517053) e psicológico (ID. 181517055), fica evidente que existem diversos impactos emocionais à parte autora, porém, tais não indicam ocasionar risco à vida ou à integridade física da paciente. Ademais, no laudo médico do cirurgião (ID. 181517054) também não há indicativo de que as limitações que acometem a paciente ensejem risco para a sobrevivência da mesma. Nesse sentido, os documentos acostados no processo, neste primeiro momento, não indicam a possibilidade de perecimento do direito alegado antes da instauração do contraditório, ou de perigo de inutilidade do provimento jurisdicional caso indeferida a tutela requerida, de forma que a matéria merece melhor desenvolvimento no decorrer do processo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) INDEFIRO o pedido de reconsideração. Ademais, mantenho a suspensão do curso do processo em razão do Tema 1069. É preciso esclarecer que para o fim da suspensão é necessário que, além do firmamento da tese, haja também a ocorrência do seu trânsito em julgado, conforme dispõe expressamente o art. 982, § 5º, CPC ("cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente"). Assim, mantenho a suspensão até que ocorra o trânsito em julgado da tese firmada no Tema 1069 STJ. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720075-20.2023.8.07.0009. AUTOR: MAYARA RODRIGUES MEIRELES REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MAYARA RODRIGUES MEIRELES em face da BRADESCO SAUDE S/A, sob o procedimento comum. Na exordial, a requerente aduz que foi diagnosticada com obesidade mórbida e, após recomendação médica, foi submetida à cirurgia bariátrica. Acresce que perdeu cerca de 38kg e que já está com o peso estabilizado. Todavia, narra que apresenta considerável flacidez e excesso de pele em diversas regiões do corpo, de modo que o seu médico lhe recomendou os procedimentos cirúrgicos reparatórios. Entretanto, o plano de saúde requerido negou a cobertura para realização das cirurgias reparadoras indicadas pelo médico assistente da requerente. Argumenta que os relatórios médicos da psicóloga e do médico que a acompanham relatam a urgência da cirurgia, descrevendo que “apresenta dificuldade em ter convívio social com outras pessoas, isolando-se e realizando somente as tarefas cotidianas que são imprescindíveis, sem conseguir ter uma vida social normal visto que sente grande vergonha de seu corpo, adaptando roupas para que disfarcem as mamas e o excesso de pele abdominal (...)”. Assim, aduz que fica demostrada a urgência para realização do procedimento, pois não se trata de procedimento estético. Apresenta argumentos que embasam o seu pedido e, em sede liminar, pugna pela concessão da tutela para que o plano de saúde autorize a realização dos procedimentos: Mastopexia com prótese x2 (Código TUSS: 30602262); • Dermolipectomia abdominal (Código TUSS 30101271); • Dermolipectomia dorsal (por correlação) (Código TUSS 30101271); • Correção de diástase dos retos-abdominais (Código TUSS 31009050); • lipoescultura x5 (Código TUSS 30101190), sob pena de aplicação de multa. No mérito, pleiteia a confirmação dos efeitos da liminar, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$10.000,00 (dez mil reais). Pede ainda a concessão da gratuidade de justiça. Na decisão de ID. 181798102, a autora foi intimada a apresentar documento comprobatório da realização de prévia cirurgia bariátrica. Ao ID. 182092817, a requerida juntou um exame de endoscopia digestiva alta, o qual menciona a “história clínica pós bariátrica”. É o breve relato. Os autos vieram conclusos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, considerando a juntada da CTPS. Anote-se. Em detida análise dos autos, verifico que não existem elementos suficientes para concessão da tutela de urgência pleiteada. A tutela provisória em caráter de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que a natureza de seu pedido tem caráter antecipatório incidental, ou seja, de natureza satisfativa, na medida em que pretende adiantar o que foi pedido na inicial, ou seja, a própria realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores. No caso em análise, diante das alegações e documentos apresentados pela parte autora, não verifico o risco de dano irreparável ou perecimento do direito, se tratando, ainda, de causa de pedir complexa, em que há de se oportunizar o contraditório à empresa requerida, bem como realizar a dilação probatória e, eventualmente, instrução, a fim de se verificar a natureza da cirurgia pretendia pela parte e a obrigatoriedade ou não do plano no seu custeio de cada uma delas. Atente-se que a documentação colacionada aos autos não deixa claro a data exata em que foi realizado o procedimento de bariátrica, as condições clinicas anteriores ou se foi custeado pelo plano de saúde requerido, e nem mesmo a relação de causa com cada procedimento solicitado. Além disso, são diversos procedimentos solicitados, os quais incluem a prótese mamaria, lipoenxertia glútea, correção diástese, torsoplastia e abdominoplastia (ID. 181517060). Logo, em um juízo de cognição sumária, não é possível ter certeza acerca da indispensabilidade de todos os procedimentos realizados, bem como de que todos podem ser enquadrados como complementares ao procedimento de bariátrica, para fins de obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde. Portanto, os requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito não estão presentes para o deferimento da tutela antecipada, de modo que não há justificativa para a concessão do provimento favorável à realização das cirurgias plásticas reparadora pós-bariátrica em sede liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em relação ao presente tema, destaque-se ainda que, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e nº 1.872.321/SP, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.069), determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional que trate da "Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de, cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica" excetuada, apenas, "a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos", o que não é o caso dos autos. Assim, suspendo o processamento deste feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1069. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

23/01/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)