Procedimento Comum Cível 0717946-43.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717946-43.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 08/08/2024

15/01/2025, 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

16/12/2024, 08:37

Recebidos os autos

16/12/2024, 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

03/12/2024, 16:47

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA TIAGO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de KS CAPITAL INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:33

Publicado Certidão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:59

Recebidos os autos

17/10/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. PORTABILIDADE E AQUISIÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATO COM TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O "fortuito interno" mencionado na Súmula 479 do STJ refere-se a eventos imprevistos e excepcionais que ocorrem dentro do âmbito de atividades ou operações de uma instituição financeira, como fraudes e delitos praticados por terceiros. Esses eventos são considerados internos porque estão ligados ao sistema de segurança ou à organização do banco, diferentemente do fortuito externo, que está relacionado a eventos externos à instituição, ou seja, sem qualquer ligação com a instituição financeira. 2. Segundo os elementos colhidos nos autos a Autora foi induzido por terceira a contratar empréstimo com os requeridos sob a promessa de uma futura redução do valor das parcelas. Essa contratação deu-se em apartado, sem participação dos bancos ou seus prepostos. O contrato celebrado com as instituições financeiras explicitou claramente o valor emprestado e como seria solvido o empréstimo. 3. Comprovado que o valor do empréstimo foi depositado em conta corrente do mutuário, a instituição financeira não pode obstar que o correntista transfira o dinheiro para quem lhe aprouver. Por conseguinte, o contrato que teria redundado em prejuízo ao Autor não foi o de empréstimo, mas outro celebrado com terceiro, daí que a hipótese não se qualifica como fortuito apto a impor a responsabilidade solidária dos Réus 4. Recurso improvido.

29/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/10/2024, 11:20

Despacho

•06/08/2024, 15:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ROSANGELA TEIXEIRA TIAGO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KS CAPITAL INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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