Procedimento Comum Cível 0726507-61.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726507-61.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726507-61.2023.8.07.0007. AUTOR: 36.404.185 LARISSA FERNANDES PEREIRA REU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais proposta por 36.404.185 LARISSA FERNANDES PEREIRA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A autora afirma que possui uma conta ativa junto à empresa ré e que no dia 08/11/2023 realizou uma venda e recebeu alguns valores pagos mediante cartão de crédito pessoal do representante da empresa SALUTAR ALIMENTAÇAO E SERVIÇOS LTDA, no importe total de R$ 100.000,00, mas o valor foi bloqueado pela requerida, tendo a ré informado que necessita do prazo de 120 dias para analisar a demanda e devolver os valores, o que prejudica a manutenção da atividade empresarial. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que a ré seja compelida a realizar o desbloqueio imediato dos valores. Em sede de tutela definitiva, requer que a ré seja condenada a desbloquear/restituir a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida a partir da data do evento danoso; seja condenada ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos materiais pelo pagamento de honorários ao advogado; e seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação por danos morais. A tutela antecipada de urgência foi deferida, ID n. 182007284. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 188490858, restou infrutífera. A parte ré apresentou a contestação de ID n. 190822846, na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e incompetência do Juízo, em razão de cláusula de eleição de foro. No mérito, afiram que não incide o CDC; que o ônus da prova incumbe à autora; que não houve irregularidade no bloqueio do saldo da empresa; que o bloqueio ocorreu como medida preventiva de segurança a fim de resguardar direitos de terceiros que eventualmente tenham sido lesados; que o valor permaneceu bloqueado até o final do prazo de 120 dias; que a rescisão unilateral do contrato por parte da PAGAR. ME encontra respaldo no contrato firmado entre as partes, em razão da suspeita de fraude nas transações; que é incabível a pretensão material; e que inexistem danos morais. Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte autora se manifestou em réplica, ID n. 193255485, refutando os termos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Inicialmente, destaca-se que a relação existente entre as partes se caracteriza como relação de consumo, haja vista que nos termos dos artigos 2º e 29 do CDC, a microempresa, que adquire produtos ou serviços de uma instituição financeira, pode ser equiparada à condição de consumidora, em razão da sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Precedentes. 2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, a Corte estadual levou em consideração o conjunto probatório dos autos para concluir que a recorrente não teria apresentado, até então, resposta final negativa apta a dar início à contagem do prazo de decadência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.076.242/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 16/8/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. HIPOSSUFICIÊNCIA E DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora (art. 29 do CDC), por ostentar, frente ao fornecedor, alguma vulnerabilidade que, frise-se, é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, processo denominando pela doutrina como finalismo aprofundado - Precedentes. 2. Consignada no acórdão a hipossuficiência e a desproporção de forças entre as partes, fica evidenciada a existência de relação de consumo, exigindo a inversão do julgado o vedado reexame do acervo fático-probatório. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, óbice aplicável por ambas as alíneas do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 3. No caso, o foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 735.249/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE PLEITO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROEMPRESA. INCIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. ESTORNO E AMPLIAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL IRREGULARES. REPETIÇÃO EM DOBRO. PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.... III. De acordo com a inteligência dos artigos 2º e 29 da Lei 8.078/1990, no campo das práticas comerciais e das relações contratuais pode-se considerar "consumidor por equiparação" microempresa que contrata com grandes empresas do setor financeiro.... (Acórdão 1048957, 20130111378383APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/9/2017, publicado no DJE: 28/9/2017. Pág.: 357/362) No que tange à competência do juízo, a parte requerida afirma que há cláusula contratual que determina que as questões relativas ao instrumento contratual devem ser dirimidas na Comarca de São Paulo/SP. Contudo, o art. 6º, VII, do CDC, consagra o princípio da facilitação da defesa do consumidor, ao definir como um direito básico do consumidor o acesso ao judiciário, cujo objetivo é proteger o consumidor e diminuir a diferença entre este e o fornecedor de serviços, em virtude da sua hipossuficiência presumida. Assim, a fim de resguardar o exercício dos direitos do consumidor, o foro competente para o processamento da lide deve ser fixado no seu domicílio, revelando-se abusiva e, portanto, nula, a cláusula de eleição de foro em outro estado da federação, que potencialmente dificultará o exercício dos seus direitos. Ressalto que o trâmite do processo em foro distinto do domicílio do autor/consumidor resulta em desvantagem particularmente notável e que acarreta sacrifício desproporcional para a defesa, dificultando-lhe o acesso à Justiça, em flagrante afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário, cujas regras são de ordem pública, a justificar o controle de ofício da competência (art. 6º, VIII, do CDC). Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo. Quanto à ilegitimidade passiva, da análise dos autos observa-se que a parte ré cumpriu a medida liminar e juntou diversos documentos relativos à conta da parte autora, procedimentos internos e atendimento, de forma que se aplica ao caso a teoria da aparência e da interligação entre as diversas empresas que compõem o mesmo grupo econômico, independentemente da existência de personalidade jurídica distinta. Assim, tendo em visa que se apresenta ao consumidor como integrante de um único sistema, com acesso à todas as informações relativas à conta e à questão discutida nos autos, a parte possui legitimidade para responder à pretensão deduzida na inicial. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726507-61.2023.8.07.0007. AUTOR: 36.404.185 LARISSA FERNANDES PEREIRA REU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 01/03/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)