Procedimento Comum Cível 0726583-85.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726583-85.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726583-85.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ESFERA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: QUINTINO BRASIL COMERCIO E FABRICACAO DE MOBILIARIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA ajuizada por ESFERA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em desfavor de QUINTINO BRASIL COMERCIO E FABRICACAO DE MOBILIARIO LTDA, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em suma, que as parte firmaram contrato de locação não residencial em 01/10/2019, tendo como objeto os imóveis situados na QI 22, Lotes 05, 07 e 09 Setor de Indústria, Taguatinga/DF, com vigência até o dia 01/10/2024, mas que a Requerida deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais no que diz respeito ao pagamento de aluguéis e demais encargos contratuais (IPTU/TLP) de novembro de 2021 até o ajuizamento da demanda, acumulando uma dívida no importe de R$ 809.834,27 (Oitocentos e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos). Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a concessão da liminar, expedindo-se mandado de intimação por oficial de justiça para a desocupação voluntária dos Lotes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado; b) a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, confirmando a liminar pleiteada ou concedendo-a, caso não concedida em sede de cognição sumária, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como condenando a Requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e os que vencerão no decorrer da demanda no período em que não ocorrer a efetiva desocupação dos imóveis, bem como a condenando aos pagamentos dos demais encargos do imóvel IPTU/TLP pelo prazo em que vigeu o contrato. Decisão de tutela antecipada no ID 181790878, indeferiu o pedido. O réu ofertou defesa, modalidade contestação "com pedido contraposto" no ID 186544492, alegando preliminarmente, incorreção no valor da causa, afirmando que o autor incluiu nos cálculos valor indevido a título de IPTU, bem como de honorários advocatícios de 10% mais 20% Ademais, afirma que o autor deixou de subtrair da ação de cobrança o valor de R$ 162.317,48, referente aos móveis entregues, conforme acordado em contrato de dação em pagamento celebrado entre as partes, havendo excesso total de R$ 176.480,84. No mérito, aduz que há bis in idem dos honorários advocatícios cobrados, que a multa moratória de 10% é abusiva, uma vez que imposta de forma unilateral, não tendo o inquilino expressamente concordado com ela, opondo seu visto ao lado da cláusula, como afirma que seria de absoluto rigor. Que os honorários contratuais só seriam cabíveis no caso de purga da mora. Requer, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir quaisquer cobranças abusivas pelo requerente. Apresenta proposta de acordo. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 188837243, na qual a parte autora sustenta a inocorrência de dação em pagamento, tratando-se de negócio jurídico distinto do discutido nos autos; a validade da cláusula contratual que prevê multa e honorários advocatícios contratuais; bem como o cabimento da cobrança do IPTU e TPL. Por fim, não aceita o acordo proposto. A parte requerida foi intimada a apresentar instrumento de acordo pelo qual as partes teriam pactuado a dação em pagamento com entrega dos móveis descritos na contestação, bem como o comprovante da efetiva entrega desses. Assim, apresentou petição de ID. 193000212 e juntou documentos respectivos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto a preliminar de incorreção no valor da causa, essa não merece prosperar. Isso porque, o valor da causa deve corresponder, no caso de cobrança de valores, ao proveito econômico visado pelo autor, nos termos do art. 292, I do CPC, de modo que o valor atribuído está correto, sendo a procedência do valor cobrado questão a ser analisada no mérito da demanda. Rejeito a preliminar. Assim, superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que os autos estão suficientemente instruídos, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

16/05/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESFERA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Recebidos os autos

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