Execução de Título Extrajudicial 0730056-05.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730056-05.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730056-05.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INOVA CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI EXECUTADO: FERNANDA MELO VIANA 00899766145, FERNANDA MELO VIANA SENTENÇA Vê-se no ID 191052947 que a parte exequente apresentou acordo extrajudicial entabulado com terceiro, este desacompanhado de advogado e sem firma reconhecida, requerendo sua homologação e a desconstituição da penhora sobre imóvel deferida na decisão de ID 184887174 (termo de penhora aditado na decisão de ID 189125784). Contudo, não é viável a homologação do acordo. Afinal, a própria transação, em si, constitui título do débito, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no procedimento executivo, conforme se observa da redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. A previsão existente para a execução é a suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC). Mas não há pedido neste sentido formulado, não podendo este Juízo se mover além do princípio da inércia, além do que não foi concedido prazo à parte executada para pagamento, mas sim a terceiro. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, celebrado o acordo em questão, vê-se que não se faz mais presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu novas condições a um novo devedor, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Em razão do pedido formulado pela parte exequente e diante da extinção do processo, desconstituo a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da executada Fernanda Melo Viana sobre 20% do imóvel indicado no ID 125864566, de matrícula n.º 68.931 perante o Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado no endereço QNM 06, Conjunto O, Lote 18, Ceilândia/DF. Saliento que o termo de penhora foi aditado nos termos da decisão ID 189125784. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela executada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o termo de desconstituição da penhora, intimando-se a parte exequente para fins de ciência, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730056-05.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INOVA CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI EXECUTADO: FERNANDA MELO VIANA 00899766145, FERNANDA MELO VIANA DECISÃO Conforme narrado pela parte exequente na petição ID 188882819 e consignado na nota de exigência ID 188882829, há erro material na decisão que deferiu a penhora relativamente ao número de matrícula e ao endereço do imóvel (ID 184887174), o que também se evidencia nas certidões de matrícula e ônus ID 125864566, p. 2, e ID 13820228, p. 2, onde consta a alteração nos dados. Assim, procedo à correção da decisão ID 184887174 apenas para esclarecer que foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte executada Fernanda Melo Viana, CPF 008.997.661-45, sobre 20% do imóvel indicado no ID 125864566, de matrícula n.º 68.931 perante o Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado no endereço QNM 06, Conjunto O, Lote 18, Ceilândia/DF. Consta na matrícula do imóvel que a propriedade do imóvel pertence à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, CNPJ 00.359.877/0001-73. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ADITAMENTO AO TERMO DE PENHORA ID 184887174, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Ao CJU: 1. Certifique-se o decurso da suspensão determinada na decisão ID 129807343 com fundamento no art. 921, § 1º, do CPC, proferida no dia 30/06/2022, e remetam-se os autos ao arquivo provisório. 2. Após, prossiga-se conforme decidido no ID 184887174, observando que já foi expedido o mandado de avaliação e intimação (ID 186256100). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730056-05.2020.8.07.0001. autora: INOVA CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI - CPF/CNPJ: 35.598.323/0001-03 Parte ré: FERNANDA MELO VIANA 00899766145 - CPF/CNPJ: 30.126.258/0001-08 e FERNANDA MELO VIANA - CPF/CNPJ: 008.997.661-45 DECISÃO Verifico que, na petição de ID 125864564, a parte exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula de nº 46626 perante o Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado no endereço Quadra 06 Conjunto O Lote 18, Taguatinga/DF (ID 125864566). A certidão de matrícula do imóvel respectivo, constante do ID 125864566, noticia que é a propriedade do bem está com a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA. Em seguida, no Av-1, consta que os direitos e obrigações dos promitentes compradores VICENTE DOMINGOS MELO e ALZIRA FURTADO MELO foram cedidos e transferidos a RAIMUNDO BARATA VIANA. Já no ID 125864567, na escritura pública de inventário e partilha do espólio de FRANCISCA FEIJO MELO VIANA e RAIMUNDO BARATA VIANA, no item 8, consta que caberá a cada um dos herdeiros 20% do imóvel respectivo, sendo a executada uma das herdeiras descritas na referida partilha. Na decisão de ID 129807343 foi indeferida a penhora do bem imóvel, sob o argumento de que os herdeiros de RAIMUNDO BARATA VIANA, dentre eles a executada, cederam seus direitos hereditários à RANIERE MELO VIANA. Em seguida, a parte exequente requereu a reconsideração da decisão mencionada, petição de ID 129924752, esclarecendo que os direitos hereditários cedidos correspondem somente ao imóvel de matrícula n. 149734 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, imóvel divergente do indicado à penhora. Novamente, em decisão de ID 138487747, o pedido de penhora do imóvel foi indeferido e determinou-se que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução de nº 0706186-57.2022.8.07.0001, os quais foram rejeitados conforme sentença acostada ao ID 174613425. Ato contínuo, o exequente requereu a reconsideração da decisão mencionada, conforme petição de ID 138633702. Em acórdão proferido em sede do AGI n. 0736684-42.2022.8.07.0000 (ID 159908010), a Instância Revisora deu provimento ao recurso para determinar o bloqueio do imóvel de matrícula n° 46626 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF referente ao imóvel situado na Quadra 6, Conjunto O, Lote 18, Setor M Norte, Taguatinga – DF. É o relatório. Decido. Em cumprimento à determinação da Instância Revisora, no AGI n. 0736684-42.2022.8.07.0000 (ID 159908010), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre 20% do imóvel indicado no ID 125864566, de matrícula n.º 46626 perante o Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado no endereço Quadra 06 Conjunto O Lote 18, Taguatinga/DF. Consta da escritura pública de inventário e partilha do espólio de FRANCISCA FEIJO MELO VIANA e RAIMUNDO BARATA VIANA (ID 138202284), que seriam co-proprietários do imóvel: RANIERE MELO VIANA, RICARDO MELO VIANA, FABRÍCIA MELO VIANA e FRANCISCO DAS CHAGAS RENI MELO VIANA. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 22.635,58. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Domingo, 28 de Janeiro de 2024, às 16:02:28. Documento Assinado Digitalmente

09/02/2024, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INOVA CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI em 04/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(52)