Execução de Título Extrajudicial 0736755-98.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 139.765,91

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

16/04/2024, 14:12

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/04/2024, 14:38

Transitado em Julgado em 09/04/2024

15/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de MIX MULTICENTER em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:16

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736755-98.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MIX MULTICENTER EXECUTADO: SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Foi determinada a anexação das atas de assembleia que previram expressamente os valores ou para conversão do feito para ação de cobrança, porém, o autor manteve-se inerte. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Diante de todo o exposto, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:38

Indeferida a petição inicial

11/03/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

01/03/2024, 07:15

Decorrido prazo de MIX MULTICENTER em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:29

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:04

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

16/04/2024, 14:12

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/04/2024, 14:38

Transitado em Julgado em 09/04/2024

15/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de MIX MULTICENTER em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:16

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736755-98.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MIX MULTICENTER EXECUTADO: SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Foi determinada a anexação das atas de assembleia que previram expressamente os valores ou para conversão do feito para ação de cobrança, porém, o autor manteve-se inerte. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Diante de todo o exposto, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 16:38

Indeferida a petição inicial

11/03/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

01/03/2024, 07:15

Decorrido prazo de MIX MULTICENTER em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:29

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736755-98.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MIX MULTICENTER EXECUTADO: SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As atas de assembleia anexadas não preveem o valor das taxas que constam na planilha de ID 179788703. O art. 784, X, do CPC exige que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício esteja previsto na respectiva convenção ou aprovado em assembleia geral e que seja documentalmente comprovado. Concedo derradeiro prazo de 15 dias para que sejam anexadas as atas que preveem expressamente os valores ou para que haja conversão do feito para ação de cobrança. Nesse último caso, deverá ser apresentada nova petição inicial, com adequação dos fatos, fundamentos e pedidos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 15:37

Determinada a emenda à inicial

30/01/2024, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/01/2024, 08:46

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/01/2024, 20:29

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736755-98.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MIX MULTICENTER EXECUTADO: SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como o de ID 179786288. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma Clicksign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração. Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a Clicksign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, como constatado por meio da ferramenta https://validar.iti.gov.br/, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Também não foi anexada a ata da assembleia na qual foi aprovado o valor das taxas mensais do Condomínio relativa ao período de cobrança. Assim, emende-se a inicial para: a) juntar procuração com assinatura digital válida ou firma física; b) anexar a ata de assembleia relativa ao período cobrado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 00:15

Determinada a emenda à inicial

14/12/2023, 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

01/12/2023, 15:12

Recebidos os autos

29/11/2023, 11:44

Outras decisões

29/11/2023, 11:44

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 15:20

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 16:38

Sentença

•11/03/2024, 16:38

Decisão

•30/01/2024, 15:37

Decisão

•30/01/2024, 15:37

Decisão

•14/12/2023, 00:15

Decisão

•14/12/2023, 00:15

Decisão

•29/11/2023, 11:44