Procedimento Comum Cível 0738357-27.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738357-27.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738357-27.2023.8.07.0003. AUTOR: EUCLIDES PEREIRA DOS SANTOS REU: JOSE LUCAS ALMEIDA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – FORÇA DE MANDADO Número do Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no art. 59, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991 (Lei de Locações). Desse modo, se mostra cabível no caso concreto a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, condicionada à prestação de caução, por força do disposto no art. 59, § 1º da Lei de Locações. Julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar LIMINARMENTE o despejo do imóvel. Depósito recolhido em id. 181490334. Expeça-se mandado de despejo, citação e intimação de Nome: JOSE LUCAS ALMEIDA ARAUJO Endereço: QNM 9 Conjunto B, 29, APARTAMENTO 01 TÉRREO, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-092, para: a) desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ordem de despejo, sob pena de despejo compulsório; b) apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contatos da data da juntada do mandado cumprido nos autos. Advirta-se o Réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Advirta-se também o(s) réu(s) acerca da possibilidade de elidir a liminar de desocupação mediante depósito integral dos débitos decorrentes dos aluguéis vencidos, multas, juros de mora e honorários de advogado de 10% sobre o total da dívida, conforme disposto no art. 59, § 3o da Lei 8245/91, sabendo que os cálculos são de responsabilidade do devedor e que o depósito deve ser feito dentro do prazo concedido para desocupação. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. Considerando que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do NCPC), mostra-se impositivo permitir ao autor poder descartar ou dar outra destinação que desejar aos bens que guarnecem o imóvel caso não sejam retirados pelo réu no prazo concedido para a desocupação voluntária. Como tem sido frequente nos processos de despejo, imissão e reintegração de posse, ocupantes criam embaraço ao cumprimento da medida deixando de retirar seus pertences ou mesmo inserindo no local entulho, animais ou outros objetos a fim de criar dificuldade para o cumprimento da decisão. Exigir do autor ou mesmo do Poder Judiciário a remoção para Depósito Público representa indevida transferência de ônus e responsabilidade, em verdadeiro desprestigio à função jurisdicional. A transferência para o Depósito Público gera custos com o transporte e guarda que, comumente, não são ressarcidos ao autor e nem ao Poder Judiciário. Por outro lado, os Depósitos Públicos do TJDFT, como notório, estão abarrotados de itens sem qualquer destinação, o que impossibilita seu uso para os casos necessários. Assim, fica desde já a parte requerida intimada a retirar os bens móveis de sua propriedade durante o prazo para desocupação voluntária do imóvel, sob pena da parte autor poder descartá-los ou dar outra destinação que desejar, por ocasião da desocupação. Caso sejam deixados animais no local, deverá o autor apresentá-los ao Centro de Controle de Zoonoses do Distrito Federal ou outra instituição, conforme orientação deste Centro. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121214500940600000166264014 CONTRATO Documento de Comprovação 23121214501024900000166268391 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23121214501164700000166268390 PROCURAÇÃO/ CNH/ COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Procuração/Substabelecimento 23121214501249600000166268398 GUIA DEPOSITO Guia 23121214501332600000166268411 Deposito Judicial Documento de Comprovação 23121214501390900000166268414 Comprovante pagamento custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 23121214501443000000166268422 Guia Inicial Guia 23121214501504900000166268423 Petição Petição 23121215110574000000166274118 GuiaComplementar0300182101 Guia 23121215110634700000166277943 PDF Scanner 12-12-23 3.09.11 Comprovante de Pagamento de Custas 23121215110784100000166277962 planilha de calculo euclides Documento de Comprovação 23121215110935000000166277967 Decisão Decisão 23121400231488000000166463411 Decisão Decisão 23121400231488000000166463411 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23121412474864600000166690540 CONTARTO DE LOCACAO Documento de Comprovação 23121412474916100000166690541 CERTIDAO DE ONUS Documento de Comprovação 23121412474979000000166690543 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121602455266400000166909317 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

24/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Outras decisões

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(26)