Procedimento Comum Cível 0750926-66.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750926-66.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:21

Recebidos os autos

02/02/2024, 11:14

Deferido o pedido de JOAO PEDRO SANTANA PEREIRA - CPF: 073.557.691-20 (AUTOR).

02/02/2024, 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

31/01/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 17:19

Publicado Certidão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750926-66.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAO PEDRO SANTANA PEREIRA REU: WRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL S/S LTDA, MOMENT REC PRODUCOES LTDA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) JOAO PEDRO SANTANA PEREIRA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

15/01/2024, 16:03

Recebidos os autos

15/01/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/01/2024, 18:31

Transitado em Julgado em 19/12/2023

02/01/2024, 18:31

Extinto o processo por desistência

19/12/2023, 16:49

Documentos

Decisão

•02/02/2024, 11:14

Sentença

•19/12/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, existem evidências da capacidade econômica, observada, por exemplo, que o Autor é casado, engenheiro civil e contratou advogado particular para atuar na presente demanda. Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Acaso não possa comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (Videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente a Parte Autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Na mesma oportunidade, fica a parte Autora intimada a juntar seus documentos de identificação pessoal. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JOAO PEDRO SANTANA PEREIRA - CPF: 073.557.691-20 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Extinto o processo por desistência

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