Produção Antecipada da Prova 0701366-98.2023.8.07.0020 - TJDFT

Produção Antecipada da Prova 0701366-98.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701366-98.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL REQUERIDO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA, MAIA E BORBA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Trata-se de procedimento de produção antecipada de prova. A segunda ré, na petição de ID 188003396, manifestou-se contrariamente à realização da prova simplificada “por considerar que a produção de novo estudo topográfico é imprescindível para produção do laudo pericial imparcial”. Ademais, diante da recusa da parte autora em assumir o custo da perícia técnica, a segunda requerida informou que concorda em custear os honorários periciais, no valor estimado de R$ 17.500,00, desde que o referido montante seja reembolsado pelo autor, em razão do “ônus de sucumbência processual (honorários, despesas e custas processuais) ao final do processo”. Decido. Consigno que, nos termos do art. 382, §2º, do CPC, é vedado ao juízo, no procedimento de produção antecipada de prova, se pronunciar sobre a ocorrência / inocorrência do fato em discussão e sobre as respectivas consequências jurídicas, bem como sobre o valor da prova produzida. Portanto, diante da natureza instrumental-probatória deste procedimento, não se mostra viável, nestes autos, a pretendida condenação do requerente, ou de qualquer outro sujeito processual, ao pagamento de verbas sucumbenciais, o que inclui o pretendido ressarcimento de despesas relativas aos honorários periciais. Fixada essa premissa, intime-se a segunda ré para informar, no prazo de 10 dias, se reitera o seu interesse em custear a produção da prova pericial, no intuito de viabilizar a realização do pretendido estudo topográfico. Em caso positivo, já deverá depositar o valor dos honorários periciais, no prazo supramencionado. Em caso de desinteresse, o feito deverá prosseguir para a realização da prova simplificada pretendida pela parte autora, observados os termos da decisão de ID 182030114 e da proposta de ID 186224383. Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701366-98.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL REQUERIDO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA, MAIA E BORBA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte autora impugnou a proposta de honorários periciais, sob o argumento de que não há necessidade de realização de nova topografia, mas tão somente análise documental do estudo topográfico que instrui a inicial, a fim de viabilizar ao perito prestar suas considerações acerca de eventuais incorreções na topografia já realizada. Contudo, a parte ré defende a necessidade de nova topografia, a fim de viabilizar a completa instrução probatória e elaboração do laudo pericial. Decido. Consigno que a prova antecipada deve ser produzida nos limites da pretensão formulada pela parte autora, desde que respeitada a formação do contraditório. No caso em análise, verifico que a parte autora pleiteou, na inicial, a “realização de estudo topográfico das áreas comuns do Condomínio Tropical, a fim de verificar a ocorrência ou não de metragem a menor do que consta na escritura do imóvel”, o que foi deferido por este juízo, nos termos da decisão que deferiu a produção de prova pericial. Embora a demandante tenha alterado sua pretensão, para substituir a perícia pela prova simplificada, extrai-se da petição retro que a parte adversa defende a necessidade de nova topografia, sobretudo porque aquela realizada de forma unilateral não teria levado em consideração a metragem da área de lazer. Assim, considerando que, embora seja possível substituir a prova técnica pela prova simplificada, nos termos do art. 464, §2º, do CPC, ressalto que, no caso da produção antecipada de prova, em que é vedado ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência / inocorrência do fato em discussão e sobre as respectivas consequências jurídicas, bem como sobre o valor da prova produzida, a própria parte autora deve ser responsabilizar por eventual insuficiência da prova produzida para o fim almejado, sobretudo diante da discordância da parte adversa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se ratifica o seu pedido de produção de prova simplificada, sem realização de novo estudo topográfico, ou se pretende a nomeação de novo perito para viabilizar a possível fixação de honorários em valor menor. Prazo para manifestação: 5 dias. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Certidão em 11/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(21)