Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0772829-15.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado em 01/02/2024

02/02/2024, 14:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA NUNES RODRIGUES LIMA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:09

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0772829-15.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA LUCIA NUNES RODRIGUES LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de conhecimento proposta por MARIA LÚCIA NUNES RODRIGUES LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada anteriormente a este processo em epígrafe, outra ação, de nº 0735564-76.2023.8.07.0016, no 3º Juizado Fazendário, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação, ora em análise. Dessa feita, impende reconhecer que a presente ação, ajuizada em 12/12/2023, é mera reprodução daquela proposta anteriormente em 03/07/2023. O presente feito deve ser extinto, eis que existe outro processo em trâmite, com idêntico pedido e visando o mesmo efeito jurídico. Assim, em face do artigo 59 do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF e a litispendência da ação. Ante o exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 09:11:15. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

15/12/2023, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/12/2023, 19:40

Recebidos os autos

13/12/2023, 19:40

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 17:47

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 20:34

Sentença

•13/12/2023, 19:40