Execução de Título Extrajudicial 0023245-17.2013.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

20/04/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 03/04/2024

20/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:51

Decorrido prazo de AUTO MECANICA RENASCER LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023245-17.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: AUTO MECANICA RENASCER LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de financiamento de veículo. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30744509, na data de 20/07/2017). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de financiamento de veículo ID 30744487, p. 12, cuja prescrição é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 12/12/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 15:19:57. Documento Assinado Digitalmente

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 07:42

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/02/2024, 16:08

Decorrido prazo de AUTO MECANICA RENASCER LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:18

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023245-17.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: AUTO MECANICA RENASCER LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 15:15:47. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:16

Processo Desarquivado

13/12/2023, 15:15

Arquivado Provisoramente

18/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:27

Recebidos os autos

15/09/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/09/2022, 13:15

Processo Desarquivado

15/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 12:59

Arquivado Provisoramente

27/06/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:49

Recebidos os autos

27/06/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:32

Indeferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.912.785/0001-55 (EXEQUENTE)

27/06/2022, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/06/2022, 17:06

Processo Desarquivado

20/06/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 16:59

Arquivado Provisoramente

28/07/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 18:15

Processo Desarquivado

28/07/2020, 18:14

Arquivado Provisoramente

20/08/2019, 14:45

Juntada de certidão

20/08/2019, 14:44

Decisão interlocutória - recebido

08/08/2019, 15:36

Recebidos os autos

08/08/2019, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/08/2019, 14:49

Processo Desarquivado

08/08/2019, 14:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 13:55

Arquivado Provisoramente

06/06/2019, 15:30

Juntada de certidão

06/06/2019, 15:29

Decorrido prazo de AUTO MECANICA RENASCER LTDA - ME em 09/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 05:10

Publicado Certidão em 12/04/2019.

12/04/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019, 10:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/04/2019, 13:49

Juntada de certidão

02/04/2019, 19:49

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 17:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO MECANICA RENASCER LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de AUTO MECANICA RENASCER LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

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