Execução de Título Extrajudicial 0026272-08.2013.8.07.0001 - TJDFT

Transitado em Julgado em 05/04/2024

15/04/2024, 21:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de TIAGO COSTA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de ALOISIO DARIO DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026272-08.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ALOISIO DARIO DOS SANTOS, CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME, TIAGO COSTA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 31181322 e 37456910, na data de 19/03/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 31181249 – pág. 7/15), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc. VIII, do CC). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (19/03/2020 – ID 698176632), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 06/08/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 08:26

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/02/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de ALOISIO DARIO DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de TIAGO COSTA DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026272-08.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ALOISIO DARIO DOS SANTOS, CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME, TIAGO COSTA DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 14:50:35. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:50

Processo Desarquivado

13/12/2023, 14:50

Arquivado Provisoramente

08/09/2022, 15:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2022 23:59:59.

30/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de TIAGO COSTA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de ALOISIO DARIO DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 04:54

Recebidos os autos

12/07/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:35

Decisão interlocutória - indeferimento

12/07/2022, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/07/2022, 22:05

Processo Desarquivado

11/07/2022, 22:05

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 15:38

Arquivado Provisoramente

12/08/2020, 18:49

Juntada de certidão

12/08/2020, 18:48

Juntada de certidão

12/08/2020, 18:35

Juntada de Petição de substabelecimento

20/09/2019, 10:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 18:34

Decorrido prazo de TIAGO COSTA DOS SANTOS em 26/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 19:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 26/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 19:41

Decorrido prazo de ALOISIO DARIO DOS SANTOS em 26/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 19:41

Publicado Decisão em 24/06/2019.

24/06/2019, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2019, 07:58

Recebidos os autos

18/06/2019, 19:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 19:31

Decisão interlocutória - indeferimento

18/06/2019, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/06/2019, 12:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 12:13

Recebidos os autos

12/06/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:44

Decisão interlocutória - indeferimento

12/06/2019, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/06/2019, 08:53

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 08:53

Juntada de certidão

12/06/2019, 08:53

Decorrido prazo de ALOISIO DARIO DOS SANTOS em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 16:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 16:55

Decorrido prazo de TIAGO COSTA DOS SANTOS em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 16:50

Publicado Certidão em 16/04/2019.

16/04/2019, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2019, 02:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 14:23

Juntada de certidão

04/04/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 14:23

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 15:05

—

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO COSTA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO DARIO DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

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Todos os documentos(24)