Execução de Título Extrajudicial 0712152-40.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 20:34

Transitado em Julgado em 05/04/2024

08/04/2024, 20:33

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:08

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712152-40.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de aluguel de imóvel urbano. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 42138215, na data de 13/08/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamentam a presente execução é o contrato de aluguel de imóvel urbano ID 16698865, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 31/08/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024, às 14:18:59. Documento Assinado Digitalmente

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 06:18

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 06:18

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 14:57

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:16

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712152-40.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva (ID 70551160). Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 14:52:51. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:53

Processo Desarquivado

13/12/2023, 14:52

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 03:14

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:52

Recebidos os autos

05/09/2022, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/09/2022, 11:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/09/2022, 06:58

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 22:50

Decisão interlocutória - recebido

02/06/2022, 15:02

Recebidos os autos

02/06/2022, 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/05/2022, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/05/2022, 14:13

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

25/05/2022, 18:12

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de SERGIO BARBOSA DE ASSIS em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:17

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:47

Recebidos os autos

25/04/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:35

Decisão interlocutória - indeferimento

25/04/2022, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/04/2022, 20:20

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 16:48

Decorrido prazo de SERGIO BARBOSA DE ASSIS em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:31

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:31

Publicado Despacho em 30/03/2022.

30/03/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 08:58

Recebidos os autos

24/03/2022, 21:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de réplica

22/03/2022, 13:02

Recebidos os autos

14/02/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/02/2022, 14:36

Decorrido prazo de SERGIO BARBOSA DE ASSIS em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de impugnação

10/02/2022, 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/01/2022, 15:43

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:28

Publicado Decisão em 15/10/2021.

16/10/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 02:31

Recebidos os autos

13/10/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:07

Decisão interlocutória - deferimento

13/10/2021, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 15:02

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Publicado Despacho em 27/09/2021.

27/09/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 02:33

Recebidos os autos

22/09/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/09/2021, 11:24

Processo Desarquivado

22/09/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 11:15

Arquivado Provisoramente

21/08/2020, 21:57

Juntada de certidão

21/08/2020, 21:56

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 06:45

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 19/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 19:16

Publicado Decisão em 16/08/2019.

16/08/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 15:16

Recebidos os autos

13/08/2019, 14:50

Decisão interlocutória - indeferimento

13/08/2019, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/08/2019, 09:15

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 06:59

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 11:19

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 17:12

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 15:49

Publicado Certidão em 22/07/2019.

22/07/2019, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2019, 12:36

Publicado Decisão em 19/07/2019.

19/07/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 15:52

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

15/07/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2019, 09:01

Juntada de certidão

13/07/2019, 09:00

Recebidos os autos

10/07/2019, 15:24

Decisão interlocutória - deferimento

10/07/2019, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/07/2019, 12:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 11:19

Juntada de certidão

20/05/2019, 12:43

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 12:43

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 14/05/2019 23:59:59.

19/05/2019, 00:16

Publicado Decisão em 09/05/2019.

09/05/2019, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 11:43

Recebidos os autos

06/05/2019, 19:10

Decisão interlocutória - indeferimento

06/05/2019, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/04/2019, 15:44

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 15:24

Juntada de carta

01/02/2019, 14:32

Juntada de certidão

28/12/2018, 13:39

Juntada de certidão

25/11/2018, 12:46

Juntada de Petição de petição

04/10/2018, 15:51

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 23/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 07:03

Juntada de ar - aviso de recebimento

02/08/2018, 17:00

Expedição de Mandado.

07/05/2018, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2018, 14:35

Juntada de mandado

07/05/2018, 14:35

Expedição de Mandado.

07/05/2018, 14:32

Juntada de mandado

07/05/2018, 14:32

Decisão interlocutória - recebido

04/05/2018, 14:15

Recebidos os autos

04/05/2018, 14:15

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

04/05/2018, 14:06

Juntada de certidão

04/05/2018, 14:06

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

03/05/2018, 19:05

Distribuído por sorteio

03/05/2018, 19:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/12/2023.

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Todos os documentos(19)

legal