Procedimento Comum Cível 0712313-22.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712313-22.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/03/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712313-22.2020.8.07.0020. AUTOR: MIRIAM CAROLINE GOMES PEREIRA REU: DANILO VUNJAO SANTANA - ME, DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 17:32

Recebidos os autos

09/02/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. Na distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 2. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus legalmente estabelecido (art. 6º, VIII, CDC), e não se opera a inversão do ônus da prova no ambiente processual em que o consumidor tem fácil acesso aos meios de prova necessários à demonstração do fato constitutivo de seu direito. 4, Ausente a relação jurídica entre as partes, não há falar em ato ilícito, tampouco em danos morais indenizáveis. 3. Negou-se provimento à apelação.

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/10/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/08/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 22:00

Juntada de Petição de apelação

17/07/2023, 21:32

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 17:28

Sentença

•21/06/2023, 14:17

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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