Execução de Título Extrajudicial 0719698-44.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719698-44.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719698-44.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: NATUZZI COMERCIO DE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA, PANZERI & RODRIGUES ASSOCIADOS LTDA - ME 'Decisão A parte executada, Narryma Kezia Jatoba, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (ID 168961427). Para tanto, aduziu que as verbas constritas são indenes à penhora, porquanto provenientes de honorários de sucumbência, recebidos em virtude do seu trabalho como advogada. Invocou o inciso IV do artigo 833 do CPC. O exequente, por seu turno, rechaçou as alegações da devedora, sob o fundamento de que os tribunais têm mitigado a regra geral de impenhorabilidade, permitindo a penhora de verbas salarias em situações específicas. Colacionou julgados. Por fim, requereu a manutenção do bloqueio e a liberação do montante em seu favor. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, secundada pela Cédula de Crédito Bancário de ID 93009899, cujo valor, atualizado em junho/2021, perfaz R$ 236.752,51. Mediante o SISBAJUD, foram bloqueados valores das aplicações financeiras da devedora no Banco do Brasil (R$ 1.952,67), que aduz serem provenientes de honorários de sucumbência, recebidos em razão de seu trabalho como advogada. Sobre este ponto, convém rememorar que, instada a juntar aos autos os extratos de movimentação bancária contemporâneos ao bloqueio (e os do mês antecedente), a devedora apresentou os documentos de ID 169896261 a ID 169896256, os quais demonstram que, de fato, no mesmo dia do bloqueio (15/8/2023), à parte foi transferido, por algum dos Tribunais de Justiça, via PIX, a cifra de R$ 1.770,59. Todavia, a executada não logrou comprovar, de forma inequívoca, que os valores atingidos advêm de honorários sucumbenciais. Isso porque, ao contrário do ventilado no ID 168731752 (pág. 2), mediante, inclusive, o “print” extraído do processo n.º 0402646-80.2012.8.05.0001, do Tribunal de Justiça da Bahia, o valor do crédito transferido em favor da impugnante, na oportunidade (em 21/7/2023), foi de R$ 2.518,39; divergente, portanto, do montante transferido à sua conta no dia do bloqueio, que só ocorreu em 15/8/2023 (e no valor de R$ 1.770,59). Não obstante, conquanto rarefeito campo probatório quanto à natureza alimentar da verba, não há que se negar que o colendo Superior Tribunal de Justiça amalgamou o entendimento de que a regra contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva, para reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Diante desse fundamento, mesmo com a prova deficitária de ter a verba natureza alimentar, os valores são impenhoráveis, conforme o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. A bem da verdade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, também flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente, e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor, o que se estende, por analogia, a quantias poupadas, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. No caso vertente, todavia, a manutenção do bloqueio de 30% do valor iria de encontro à norma contida no artigo 836 do CPC. Isso porque, resultaria na penhora de aproximadamente R$ 600,00 (0,25% do débito), valor inferior, inclusive, ao das custas processuais, razão pela qual não se justifica. Pelo mesmo fundamento, a despeito da ausência de impugnação, deverá ser liberado à executada Narryma o valor constrito dos seus ativos financeiros no Ame Digital Brasil IP LTDA (R$ 93,01). E, também, à sociedade empresária executada Natuzzi Comércio de Alimentos do Brasil LTDA, a cifra de R$ 40,27. Posto isso, defiro a impugnação para restituir, em favor da executada, a quantia de R$ 2.045,68. Depois de preclusa essa decisão, disponibilizem-se os aludidos valores às partes (Narryma e Natuzzi Comércio de Alimentos do Brasil). Por fim, à míngua de bens para constrição, a execução permanecerá suspensa, em arquivo provisório, a partir da publicação da decisão de ID 166165390. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)