Execução de Título Extrajudicial 0726445-21.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 24/05/2024

24/05/2024, 16:57

Decorrido prazo de KAMILLA PINHO DE MOURA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de KARINE PINHO DE MOURA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de MARIANA PINHO DE MOURA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:42

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 13:16

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726445-21.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAINTETIENNE-II EXECUTADO: KARINE PINHO DE MOURA, KAMILLA PINHO DE MOURA, MARIANA PINHO DE MOURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO EDIFICIO SAINTETIENNE-II em desfavor de KARINE PINHO DE MOURA e outros. Ao ID 187659994 a executada Mariana Pinho de Moura procedeu o pagamento da dívida atualizada no importe de R$ 5.401,28 (cinco mil, quatrocentos e um reais e vinte e oito centavos). Intimado, o exequente informou a existência de saldo residual equivalente a R$ 69,08 (sessenta e nove reais e oito centavos). Em razão disto, a executada foi intimada para proceder ao pagamento do saldo remanescente, consoante apontado pelo exequente. Por meio da manifestação de ID 190866328, a executada afirmou que houve pagamento a maior, no valor de R$ 180,74 (cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos), haja vista que utilizou a base de cálculo errada para pagamento da dívida. Em manifestação ao ID 194415262, a parte exequente informou que houve a quitação do débito exequendo, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito. É o relatório do necessário. Decido. Alega a executada que o pagamento efetuado ao ID 187659994 foi equivocado, haja vista que utilizou como base de cálculo o valor já atualizado do débito, apontado na planilha de ID 181477042. Assim, sustenta que o correto seria utilizar como base o valor original da dívida e sobre esse valor incluir os débitos assessórios. De início, necessário esclarecer que eventual pagamento equivocado decorreu de erro de cálculo realizado pela própria executada. Nesse ponto, entende-se que o valor espontaneamente depositado pela executada, objetivando o pagamento da dívida configura confissão de dívida, sendo incabível a sua posterior restituição, inexistindo enriquecimento sem causa do exequente, que recebeu a importância de boa-fé. Em razão disso, a execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Recebidos os autos

26/04/2024, 23:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 22:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAINTETIENNE-II em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:18

Publicado Despacho em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726445-21.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAINTETIENNE-II EXECUTADO: KARINE PINHO DE MOURA, KAMILLA PINHO DE MOURA, MARIANA PINHO DE MOURA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar sobre os termos da petição de ID 190866328, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, caso concorde com os cálculos apresentados, deverá acostar o comprovante de ressarcimento à devedora. Havendo a juntada do comprovante no exato valor indicado, retornem-se conclusos para liberação dos valores e extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/03/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:50

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0726445-21.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO EDIFICIO SAINTETIENNE-II Polo passivo: KARINE PINHO DE MOURA e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, "intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao débito remanescente, no valor de R$ 69,08 (sessenta e nove reais e oito centavos), consoante afirmado pelo exequente ao ID 189062554, sob pena de preclusão e prosseguimento dos atos constritivos." BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 13:07:14. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral

13/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:07

Juntada de certidão

11/03/2024, 18:53

Juntada de alvará de levantamento

11/03/2024, 18:53

Recebidos os autos

08/03/2024, 19:35

Outras decisões

08/03/2024, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:49

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINTETIENNE-II Requerido: KARINE PINHO DE MOURA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 12:56:41. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0726445-21.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2024, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 19:34

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726445-21.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAINTETIENNE-II EXECUTADO: KARINE PINHO DE MOURA, KAMILLA PINHO DE MOURA, MARIANA PINHO DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda de ID 186219058. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (taxas condominiais), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: KARINE PINHO DE MOURA Endereço: CSB 4 Lote 04/08, apto 308, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-942 Nome: KAMILLA PINHO DE MOURA Endereço: CSB 4 Lote 04/08, apto 308, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-942 Nome: MARIANA PINHO DE MOURA Endereço: CSB 4 Lote 04/08, apto 308, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-942 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 4.934,80 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 4.934,80, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.5. Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados. Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo. Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital, caso os sistemas disponíveis a este Juízo ainda não tenham sido consultados, proceda-se com a sua pesquisa, conforme item 1.5. da presente decisão. Consultados os sistemas e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.9.1. Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.9.2. Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 2. Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 2.1. Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 3. Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 3.2. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.2. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 3.2.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado, e SNIPER. 4.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 4.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 4.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Atribuo a presente decisão força de mandado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 181477033 Petição Inicial Petição Inicial 23121214124229100000166258503 181477035 Procuração Procuração/Substabelecimento 23121214124337000000166258505 181477037 2022 - Ata AGO 30.09.2022 -Eleiçao Outros Documentos 23121214124406300000166258507 181477038 AGE - 05.08.2022 - Taxa Extra Outros Documentos 23121214124469800000166258508 181477039 Ata 2022 - AGE 27.01.2022 - Cota Cond. Outros Documentos 23121214124525100000166258509 181477040 Certidao de onus - 308 Outros Documentos 23121214124626700000166258510 181477041 Convenção Outros Documentos 23121214124690200000166258511 181477042 Planilha de Débitos Outros Documentos 23121214124768700000166258512 181477043 Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 23121214124827500000166258513 181839751 Decisão Decisão 23121320391120900000166463856 181839751 Decisão Decisão 23121320391120900000166463856 182065320 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121503064576100000166793961 186219057 Petição Petição 24020816024103700000170460622 186219058 2023 - AGO 29.09.2023 Outros Documentos 24020816024140900000170460623

Recebidos os autos

08/02/2024, 20:22

Recebida a emenda à inicial

08/02/2024, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:02

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726445-21.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAINTETIENNE-II EXECUTADO: KARINE PINHO DE MOURA, KAMILLA PINHO DE MOURA, MARIANA PINHO DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - acostar aos autos a ata de eleição do atual síndico do exequente, haja vista a documentação de ID indicar um mandato de 01/10/2022 a 30/09/2023; II - regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada pelo síndico atual ao advogado que subscreve a petição inicial. Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias estejam identificados mediante grifo no documento. Ressalto que não serão admitidos documentos reduzidos ou na posição "invertida". Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Em nome da economia e celeridade processual, caso os valores cobrados não constem expressamente em ata de assembleia, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 20:39

Determinada a emenda à inicial

13/12/2023, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/12/2023, 15:43

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 14:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de KAMILLA PINHO DE MOURA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINE PINHO DE MOURA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PINHO DE MOURA em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAINTETIENNE-II em 09/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/04/2024.

Todas as movimentações(53)