Procedimento Comum Cível 0731710-77.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 11.921,73

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 12:52

Transitado em Julgado em 04/04/2024

16/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de T DOS A SILVA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:25

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731710-77.2023.8.07.0015. AUTOR: T DOS A SILVA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA REU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por T DOS A SILVA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, em desfavor de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial para pagamento das custas, discriminar as tarifas impugnadas e juntar de forma legível o contrato objeto dos autos, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, não se manifestou. Decido. Incidem ao caso, assim, as regras dos artigos 320, 321, parágrafo único e 330, I, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 320, 321 parágrafo único, 330, I, IV e § 2º e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 17:17

Indeferida a petição inicial

06/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

27/02/2024, 11:54

Decorrido prazo de T DOS A SILVA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:28

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731710-77.2023.8.07.0015. AUTOR: T DOS A SILVA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA REU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autora: "Frisa-se, que a Requerente é comerciante, percebendo como renda mensal valor incerto, não tendo nenhuma condição de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de prejudicar o seu próprio sustento e o sustento de sua família, conforme declaração anexa." Ocorre que pessoa jurídica não necessita de sustento e não tem família para sustentar. Contudo, há alguns pontos que obstam o recebimento da inicial: (i) não há disciminação das tarifas impugandas, bem como dos motivos que sustentem a ilegalidade. A inicial deve ser emendada quanto ao ponto, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, § 2º do CPC; (ii) o contrato juntado aos autos deve estar legível e organizado. Pelo documento de ID 180319598, observo que há folhas cortadas pelas fotos, erro na ordem das páginas e trechos ilegíveis. Juntem-se, ainda, os atos constitutivos da autora. Prazo:15 dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Afirma a

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:08

Determinada a emenda à inicial

13/12/2023, 16:08

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 12:52

Transitado em Julgado em 04/04/2024

16/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de T DOS A SILVA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:25

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731710-77.2023.8.07.0015. AUTOR: T DOS A SILVA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA REU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por T DOS A SILVA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, em desfavor de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial para pagamento das custas, discriminar as tarifas impugnadas e juntar de forma legível o contrato objeto dos autos, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, não se manifestou. Decido. Incidem ao caso, assim, as regras dos artigos 320, 321, parágrafo único e 330, I, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 320, 321 parágrafo único, 330, I, IV e § 2º e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 17:17

Indeferida a petição inicial

06/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

27/02/2024, 11:54

Decorrido prazo de T DOS A SILVA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:28

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731710-77.2023.8.07.0015. AUTOR: T DOS A SILVA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA REU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autora: "Frisa-se, que a Requerente é comerciante, percebendo como renda mensal valor incerto, não tendo nenhuma condição de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de prejudicar o seu próprio sustento e o sustento de sua família, conforme declaração anexa." Ocorre que pessoa jurídica não necessita de sustento e não tem família para sustentar. Contudo, há alguns pontos que obstam o recebimento da inicial: (i) não há disciminação das tarifas impugandas, bem como dos motivos que sustentem a ilegalidade. A inicial deve ser emendada quanto ao ponto, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, § 2º do CPC; (ii) o contrato juntado aos autos deve estar legível e organizado. Pelo documento de ID 180319598, observo que há folhas cortadas pelas fotos, erro na ordem das páginas e trechos ilegíveis. Juntem-se, ainda, os atos constitutivos da autora. Prazo:15 dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Afirma a

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:08

Determinada a emenda à inicial

13/12/2023, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

06/12/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/12/2023, 12:06

Recebidos os autos

04/12/2023, 09:03

Declarada incompetência

04/12/2023, 09:03

Distribuído por sorteio

03/12/2023, 14:01

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 10:51

Sentença

•06/03/2024, 17:17

Decisão

•14/12/2023, 11:43

Decisão

•13/12/2023, 16:08

Decisão

•04/12/2023, 09:03