Execução de Título Extrajudicial 0733742-73.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 05/04/2024

19/04/2024, 12:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de AURELIANO DA SILVA BARROS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:57

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733742-73.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: AURELIANO DA SILVA BARROS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 39252845, na data de 9/7/2024). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário acostada no ID 25309134, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc. VIII, do CC. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (13/7/2000 - ID 69933062), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 1º/11/2023. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito bancário juntada neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 14:40:33. Documento Assinado Digitalmente

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 22:50

Declarada decadência ou prescrição

28/02/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/02/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:18

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 14:28

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733742-73.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: AURELIANO DA SILVA BARROS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 15:46:52. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:47

Processo Desarquivado

13/12/2023, 15:46

Arquivado Provisoramente

13/08/2020, 21:41

Juntada de certidão

13/08/2020, 21:40

Juntada de certidão

20/08/2019, 11:05

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 16:14

Decorrido prazo de AURELIANO DA SILVA BARROS em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 15:08

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2019 23:59:59.

28/07/2019, 10:33

Juntada de certidão

15/07/2019, 14:36

Juntada de certidão

15/07/2019, 14:07

Decorrido prazo de AURELIANO DA SILVA BARROS em 08/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 02:41

Publicado Decisão em 12/07/2019.

12/07/2019, 02:41

Recebidos os autos

09/07/2019, 16:32

Decisão interlocutória - deferimento

09/07/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/07/2019, 15:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 14:42

Publicado Decisão em 09/07/2019.

09/07/2019, 03:13

Juntada de certidão

08/07/2019, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2019, 06:21

Recebidos os autos

04/07/2019, 15:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte

04/07/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/07/2019, 12:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 10:03

Decorrido prazo de AURELIANO DA SILVA BARROS em 13/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 22:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 17:24

Publicado Decisão em 13/06/2019.

13/06/2019, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 14:07

Recebidos os autos

10/06/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 15:56

Decisão interlocutória - deferimento

10/06/2019, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/06/2019, 11:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 10:57

Publicado Despacho em 05/06/2019.

05/06/2019, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2019, 13:25

Recebidos os autos

31/05/2019, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/05/2019, 13:47

Juntada de certidão

31/05/2019, 13:47

Recebidos os autos

24/05/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 17:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte

24/05/2019, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/05/2019, 16:23

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 15:04

Juntada de certidão

07/05/2019, 18:59

Juntada de certidão

26/02/2019, 10:42

Decorrido prazo de AURELIANO DA SILVA BARROS em 22/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2018, 18:50

Recebidos os autos

14/11/2018, 18:36

Decisão interlocutória - recebido

14/11/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/11/2018, 17:49

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

14/11/2018, 17:41

Juntada de certidão

14/11/2018, 17:41

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

14/11/2018, 15:53

Distribuído por sorteio

14/11/2018, 15:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURELIANO DA SILVA BARROS em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/12/2023.

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