Execução Fiscal 0014939-74.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0014939-74.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014939-74.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE LEITAO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada ao argumento de que teria aderido ao programa de parcelamento administrativo. Juntou documentos para instruir o seu pedido. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações nos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor. Constata-se que, quanto ao crédito, foi requerido o parcelamento. A ordem de penhora foi cumprida em 27/11/2023, 179593653. Contudo, em 22/11/2023, o executado teria pedido o parcelamento, id 179905668. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.756.406 - PA (Relatoria do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, julgados pela Primeira Seção no dia 08/06/2022), no bojo dos quais, apreciado o Tema n. 1012, firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se aconcessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso concreto, como a efetivação da penhora só foi feita após o pedido de parcelamento, o que demonstra a boa-fé do executado até para obter elevado desconto do Refis, deve ser deferido o desbloqueio assim que confirmado no sistema Sisbajud. Defiro, portanto, o desbloqueio dos valores bloqueados no banco Nubank, conforme provado no id 179969710, a ser cumprido no Sisbajud quando a informação constar no sistema. No mais, aguarde-se por 30 dias a confirmação do registro do parcelamento no sistema. I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE LEITAO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE LEITAO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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