Execução de Título Extrajudicial 0033336-35.2014.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 23:29

Transitado em Julgado em 26/03/2024

12/04/2024, 23:29

Decorrido prazo de J.M.V. DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033336-35.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: J.M.V. DISTRIBUIDORA LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31271058, na data de 3/4/2018). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a execução são duplicatas (ID 31271014), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Depois de um ano da suspensão (30/4/2019), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 20/9/2022. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 06:28

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/02/2024, 16:09

Decorrido prazo de J.M.V. DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:32

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033336-35.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: J.M.V. DISTRIBUIDORA LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 17:32:54. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:33

Processo Desarquivado

13/12/2023, 17:32

Arquivado Provisoramente

22/09/2022, 15:55

Processo Desarquivado

22/09/2022, 04:05

Juntada de certidão

21/09/2022, 16:50

Arquivado Provisoramente

13/01/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 15:20

Decisão interlocutória - recebido

23/12/2019, 17:01

Recebidos os autos

23/12/2019, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/12/2019, 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/12/2019, 15:46

Juntada de certidão

13/06/2019, 10:25

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 14/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 19:08

Decorrido prazo de J.M.V. DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 19:08

Publicado Certidão em 22/04/2019.

22/04/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 10:17

Juntada de certidão

08/04/2019, 10:17

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 11:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de J.M.V. DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de J.M.V. DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

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