Procedimento Comum Cível 0704592-87.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704592-87.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL. CLÁUSULA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO "TABELA PRICE". POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 1.025 CPC. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão no acórdão embargado que é objetivo ao analisar a questão posta à luz do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo e. TJDFT. 3. A adoção da Tabela Price, estipulada contratualmente e consentida por ambas as partes, de forma explícita e objetiva, não viola o dever de informação, não causa excessiva onerosidade ao consumidor e não configura abusividade apta a ensejar a revisão contratual. 4. Eventual inconformismo da parte embargante com o entendimento consolidado pelo colegiado, expresso no resultado do julgado, não justifica a oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada. 4.1. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, deve deduzir sua irresignação por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É pacífico o entendimento no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes e dispositivos legais invocados, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar a conclusão exposta no provimento judicial. 6. Conforme entendimento jurisprudencial, a alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL. CLÁUSULA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO "TABELA PRICE". POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 1.025 CPC. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão no acórdão embargado que é objetivo ao analisar a questão posta à luz do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo e. TJDFT. 3. A adoção da Tabela Price, estipulada contratualmente e consentida por ambas as partes, de forma explícita e objetiva, não viola o dever de informação, não causa excessiva onerosidade ao consumidor e não configura abusividade apta a ensejar a revisão contratual. 4. Eventual inconformismo da parte embargante com o entendimento consolidado pelo colegiado, expresso no resultado do julgado, não justifica a oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada. 4.1. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, deve deduzir sua irresignação por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É pacífico o entendimento no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes e dispositivos legais invocados, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar a conclusão exposta no provimento judicial. 6. Conforme entendimento jurisprudencial, a alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704592-87.2022.8.07.0007. EMBARGANTE: LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ, MARIA GABRIELA JESUS DA GAMA EMBARGADO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DESPACHO Nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos de declaração opostos (ID. 55131153). Após, retornem os autos à conclusão. P. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704592-87.2022.8.07.0007. EMBARGANTE: LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ, MARIA GABRIELA JESUS DA GAMA EMBARGADO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DESPACHO Nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos de declaração opostos (ID. 55131153). Após, retornem os autos à conclusão. P. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI N. 9.514/1997. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ABUSIVIDADE. JUROS. NÃO VERIFICADA. 1. Os Temas Repetitivos n. 48, 49 e 572 do Superior Tribunal de Justiça discorrem sobre a vedação à capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Habitacional (SFH), cujas regras estão elencadas na Lei n. 4.380/1.964. Reforçam que a análise da legalidade da utilização da Tabela Price nos referidos negócios jurídicos, ainda que em abstrato, demanda a constatação de eventual capitalização de juros, o que decorre da interpretação das cláusulas contratuais e da produção de perícia contábil. 2. Os financiamentos imobiliários celebrados sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), nos termos da Lei n. 9.514/1.997, não se submetem às diretrizes fixadas nos Temas Repetitivos n. 48, 49 e 572 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 5º, inc. III, da Lei n. 9.514/1.997 permite a capitalização de juros nas operações de financiamento imobiliário realizadas no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, desde que livremente pactuadas pelas partes. É o caso dos autos. 4. A mera utilização da Tabela Price, no cálculo dos juros remuneratórios de contratos de financiamento imobiliário, não configura abusividade apta a ensejar a revisão contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação desprovida.

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/09/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2023, 20:53

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:51

Juntada de certidão

23/08/2023, 16:07

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:38

Juntada de Petição de apelação

03/08/2023, 16:38

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:23

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 15:50

Sentença

•11/07/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL. CLÁUSULA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO "TABELA PRICE". POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 1.025 CPC. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão no acórdão embargado que é objetivo ao analisar a questão posta à luz do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo e. TJDFT. 3. A adoção da Tabela Price, estipulada contratualmente e consentida por ambas as partes, de forma explícita e objetiva, não viola o dever de informação, não causa excessiva onerosidade ao consumidor e não configura abusividade apta a ensejar a revisão contratual. 4. Eventual inconformismo da parte embargante com o entendimento consolidado pelo colegiado, expresso no resultado do julgado, não justifica a oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada. 4.1. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, deve deduzir sua irresignação por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É pacífico o entendimento no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes e dispositivos legais invocados, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar a conclusão exposta no provimento judicial. 6. Conforme entendimento jurisprudencial, a alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

24/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/07/2023.

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