Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710679-26.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710679-26.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESP 1.301.935/DF. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme enunciado pelo Supremo Tribunal Federal na súmula n. 150: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, a pretensão executiva contra o ente público se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, in verbis: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do que se originarem". Posta a questão nestes termos, a considerar o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória – ocorrido em 10/03/2000 –, a prescrição da pretensão executiva restaria consumada na data de 10/03/2005. 2. A execução de obrigação de fazer, para restabelecer o fornecimento mensal dos tíquetes alimentação suprimidos dos servidores, não interrompe e nem suspende o prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar os tíquetes não adimplidos durante o período em que esteve suprimido. 3. A modulação do Tema 880/STJ, postergando o início do prazo prescricional da pretensão executiva, pressupõe a resistência ou inércia do ente público devedor em fornecer os dados necessários aos cálculos do valor exequendo. Contudo, o retardo no ingresso da execução de pagar não decorreu de entraves criados pelo executado, e sim inércia do sindicato em promover a execução em tempo e modo oportuno, razão pela qual não é alcançado pela modulação do Tema 880/STJ. 4. Negou-se provimento ao apelo.

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/06/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 09:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:46

Desapensado do processo #Oculto#

09/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de apelação

12/05/2023, 15:32

Publicado Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:32

Recebidos os autos

17/04/2023, 15:51

Declarada decadência ou prescrição

17/04/2023, 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

17/04/2023, 10:11

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 17:32

Sentença

•17/04/2023, 15:51

—

Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.

Desapensado do processo #Oculto#

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

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