Monitória 0723414-90.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0723414-90.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. INDISPENSÁVEL. ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CABIMENTO. PEDIDO PROCEDIDO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência deles, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. Restando a execução fundada em título cambiário, é exigível a juntada do documento original pelo credor, em respeito ao princípio da cartularidade e para garantir que o exequente seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do Código Civil). 4. A cédula de crédito bancário, de acordo com o disposto na Lei 10.931/04, é título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto e regida pelo sistema cambiário (art. 29 do referido diploma legal). 5. In casu, o Juízo a quo oportunizou, alternativamente, a conversão do feito em ação de conhecimento, caso o documento original não fosse juntado aos autos, o que foi precedida pelo apelante. 6. Constatada a juntada de emenda da inicial pugnando pela conversão do feito em ação de conhecimento e juntada nova petição inicial para seguir no rito da ação monitória, tenho por satisfeita a determinação judicial na origem, de modo que a decisão de extinção dos autos deve ser tornada sem efeito, para que o feito prossiga no rito da ação de conhecimento. 7. Recurso provido.

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINCOLN CAULSON PIRES BARBOSA em 19/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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