Execução de Título Extrajudicial 0737126-10.2019.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/05/2024, 12:38

Transitado em Julgado em 10/05/2024

25/05/2024, 12:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:22

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737126-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ALEXANDRE PEDRO DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 100501872, na data de 17/8/2021). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 51313993), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 28/2/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 11:24:03. Documento Assinado Digitalmente

16/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:02

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737126-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ALEXANDRE PEDRO DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 100501872, na data de 17/8/2021). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 51313993), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 28/2/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 11:24:03. Documento Assinado Digitalmente

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 06:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/02/2024, 16:08

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:29

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737126-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ALEXANDRE PEDRO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 17:21:41. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:22

Processo Desarquivado

13/12/2023, 17:21

Arquivado Provisoramente

20/09/2022, 15:01

Juntada de certidão

20/09/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 10:31

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:29

Publicado Certidão em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:29

Juntada de certidão

17/08/2021, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2021, 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/05/2021, 19:50

Expedição de Mandado.

17/03/2021, 13:02

Juntada de certidão

24/02/2021, 08:51

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 00:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2020, 19:12

Expedição de Mandado.

16/04/2020, 17:22

Juntada de certidão

28/01/2020, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2019, 10:33

Recebidos os autos

03/12/2019, 19:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 19:39

Decisão interlocutória - recebido

03/12/2019, 19:39

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 14:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

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