Execução de Título Extrajudicial 0724148-59.2023.8.07.0001 - TJDFT

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724148-59.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: LINDSAY VALIAS DE PAIVA 'Decisão Objetiva a parte exequente a renovação da consulta à Declaração de Imposto de Renda da executada, sob o fundamento de que a anteriormente realizada tomou como referência o ano base 2023, o que justificaria o seu insucesso. Razão não assiste à parte exequente, todavia. Isso porque, ao contrário do ventilado, a pesquisa foi realizada tomando-se por referência o ano base de 2022, cujo ano calendário é 2023; e cuja data limite para envio se deu em 31/5/2022 (fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2022/05/declaracao-do-imposto-de-renda-de-2022-deve-ser-entregue-ate-o-dia-31-de-maio), ou seja, antes da consulta do juízo, em 14/12/2023 (ID 181932472). Logo, tem-se que o insucesso da diligência decorreu da ausência de entrega da declaração pela parte devedora, e não de eventual falha do juízo. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de renovação da medida, à falta de utilidade. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 181932462), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 13:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

08/04/2024, 13:18

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP - CNPJ: 01.664.892/0001-98 (EXEQUENTE)

08/04/2024, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/02/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 04:57

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:28

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724148-59.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: LINDSAY VALIAS DE PAIVA CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme anexos. A pesquisa SISBAJUD resultou no bloqueio de valor irrisório para o qual já fora solicitado o desbloqueio. Fica o exequente intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 14 de dezembro de 2023 10:48:42. THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/12/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 18:09

Decorrido prazo de LINDSAY VALIAS DE PAIVA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 10:15

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:38

Recebidos os autos

22/06/2023, 17:46

Outras decisões

22/06/2023, 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/06/2023, 20:37

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 18:12

—

Publicado Decisão em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP - CNPJ: 01.664.892/0001-98 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 25/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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