Execução de Título Extrajudicial 0723992-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723992-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723992-71.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRUTO PROIBIDO COMERCIAL & INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA BATISTA 00296342106, BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos de ação ajuizada pela ora executada. Afirma que a ré reside no endereço diligenciado, vez que é o mesmo endereço por ela informado na ação referida. Requer o cumprimento do mandado com reforço policial. O pedido de penhora formulado antes da citação se equipara à arresto. O arresto está condicionado aos requisitos do art. 830 do CPC, que assim dispõe: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Segundo o dispositivo legal transcrito, o arresto pressupõe que o endereço da parte devedora seja conhecido, mas que a parte não seja encontrada para ser citada. Segundo a jurisprudência, ainda é possível a efetivação da medida se esgotadas as diligências para a localização da parte devedora. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 830 DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O denominado arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, pressupõe, para que a medida seja concedida, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. 2. Se, no momento em que a decisão recorrida foi prolatada, não tinham se esgotados os meios de localização dos devedores, porquanto sequer as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo tinham sido realizadas, justifica-se o indeferimento do pedido de arresto vindicado pela exequente, ora agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1241356, 07229538120198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, a ação foi proposta contra BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA BATISTA 00296342106 e BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA BATISTA. Nenhum dos devedores foi citado. Ainda faltam diligências para a localização da parte devedora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o arresto. Nada a prover sobre o pedido da exequente para desentranhamento do mandado para cumprimento com reforço policial. A medida não se aplica ao ato de citação. Não obstante, considerando que a executada, nos autos do processo 0712583-83.2023.8.07.0006, indicou como seu o endereço diligenciado nestes autos sem sucesso, existe indício de que a parte esteja se ocultando para não ser citada. Assim, desentranhe-se o mandado para nova tentativa de citação. O oficial de justiça deverá observar a possibilidade de citação por hora certa, vez que a citanda indicou como seu o endereço a ser diligenciado. Sobradinho, DF, 12 de dezembro de 2023 10:11:20. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(26)