Embargos à Execução 0750090-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 30/05/2024

19/06/2024, 09:37

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:25

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750090-93.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ANDRE GONCALVES EMBARGADO: BERNARDO LIMA RABELLO Sentença ANDRE GONCALVES opôs Embargos à Execução de título executivo judicial que lhe move BERNARDO LIMA RABELLO, partes qualificadas nos autos. Alega a falta de assinatura do emitente na cédula de crédito, retificação unilateral do título executivo, excesso de execução, insurge-se contra a constrição de seus bens e postula o efeito suspensivo. Determinada a emenda à inicial para a apresentação dos documentos relativos à hipossuficiência alegada, não houve atendimento. Sucintamente relatados, decido. Tem-se que estes embargos foram opostos em 06 de dezembro de 2023, ou seja, mais de 12 meses depois da juntada do mandado de citação de ID 180760650, que foi cumprido por carta precatória em 14/09/2022 o que realça sua intempestividade (art. 915 do CPC/2015 ). Portanto, tendo o executado deixado escoar in albis o prazo, não pode se valer da oportunidade de impugnação à penhora para deduzir matéria própria de embargos de devedor. Com efeito, a impugnação à penhora deve ser veiculada mediante simples petição, no prazo legal, nos próprios autos da execução. Já as demais matérias içadas não têm passagem, diante do transcurso do prazo legal concebido para oposição dos embargos. Portanto, alternativa não me socorre que não o indeferimento da peça de ingresso, com a prematura extinção do processo. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, todos do CPC. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 13:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/05/2024, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/02/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 07:00

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:30

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750090-93.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ANDRE GONCALVES EMBARGADO: BERNARDO LIMA RABELLO Decisão A parte embargante requer gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (indeferimento da petição inicial), nos termos do § 2º do art. 99 c/c o art. 290, ambos do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 19:53

Determinada a emenda à inicial

13/12/2023, 19:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/12/2023, 06:56

Distribuído por dependência

06/12/2023, 15:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2024

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES em 29/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES em 08/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Recebidos os autos

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