Execução de Título Extrajudicial 0733296-02.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733296-02.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733296-02.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON BUGANZA JUNIOR EXECUTADO: JOSE MARIA ESPINDULA, MARIA REGINA DA CUNHA ESPINDULA, ELISANGELA DAS DORES ESPINDULA DE MORAIS Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial pautada em contrato de honorários advocatícios (ID 74242706). No curso do processo, constritos R$ 37.016,08 da executada ELISANGELA DAS DORES ESPINDULA DE MORAIS (I 184272299), ela manejou exceção de pré-executividade e impugnação (ID 185438874). Intimado o exequente para se pronunciar a respeito, notadamente sobre a (in)exequibilidade do título (contrato de honorários advocatícios) face à revogação do mandato outorgado pelos constituintes/executados (IDs 74242707 e 74683218, pág. 7), suscitou a inadequação da via eleita pela defesa (exceção de pré-executividade) e, no mérito, defendeu a exequibilidade do título, sob o pálio de que foi prestado o serviço objeto da contratação e os executados nada pagaram e procederem à revogação do mandato judicial imotivada e unilateralmente (ID 195861165). Lembra, ainda, que o contrato é claro ao prever que a revogação imotivada não isenta do pagamento e provoca o vencimento antecipado da dívida, sendo devido o valor integral entabulado pelas partes. Sucintamente relatados, decido. Conhecendo do título em execução, lê-se que teve como objeto a compra de ativos financeiros para dação em pagamento de dívidas perante o Banco do Brasil SA, com o exequente se comprometendo a prestar a assessoria e consultoria jurídica necessárias (ID 74242706). Vê-se, ainda, que o exequente se comprometeu a, com seus serviços de advogado, garantir o pagamento integral do total devido. De fato, o exequente ingressou, pelos executados, com a assim nominada AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL c/c DIREITO DE COMPENSAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ATRAVÉS DE TÍTULO GARANTIDO PELO BANCO DO BRASIL - CI em face do Banco do Brasil SA, tombada sob o nº 5000711-90.2020.8.13.0450, diante da Vara Única da Comarca de Nova Ponte, em 31/07/2020 (ID 74683218). Contudo, pouco depois, em 10/09/2020, já representados por outro procurador, os executados requereram a desistência da referida ação, antes mesmo do recebimento da respetiva petição inicial, o que foi homologado (ID 74683218). Inclusive, tal como juntado pelo próprio exequente, os poderes a ele outorgados foram revogados (ID 74242707). Com isso, o contrato perdeu a exequibilidade, uma vez que a revogação dos poderes pouco após o ingresso da ação conduz à constatação de que os serviços não foram integralmente prestados. Ora, um dos requisitos da petição inicial executiva é que o exequente comprove ter cumprido com sua prestação antes de exigir o cumprimento da dos executados, salvo se estes devessem cumprir com a sua em primeiro lugar (art. 798, I, "d", CPC). No caso, a atuação do exequente cingiu-se à elaboração da petição inicial da aludida ação revisional e comprometeu-se, por contrato, a prestar toda a assessoria jurídica para garantir o pagamento integral do total devido ao Banco do Brasil SA mediante a dação em pagamento de ativos financeiros. Nota-se, então, que a relação entre as partes foi interceptada antes da conclusão dos serviços advocatícios, mediante revogação do mandato judicial, e isso obsta a execução do contrato e exige o manejo de ação própria para o justo arbitramento dos honorários devidos a partir da extensão da atividade desempenhada pelo causídico. Confira-se: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. LIMITE AO TETO PREVISTO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. 1.1. Controvérsia acerca da cobrança antecipada de honorários contratuais e de sucumbência, na hipótese de resilição imotivada do contrato antes do término da demanda. 1.2. Existência de precedentes desta Corte Superior no sentido de que o advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 1.3. Caráter supletivo do arbitramento judicial, devendo prevalecer a manifestação de vontade dos contratantes. (...)." (REsp 1541031 / RJ - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - DJe 05/09/2016). RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação." (REsp 911441 / RS - Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 31/10/2007) Importa salientar que, ao contrário do alardeado pelo exequente, são inoperantes as cláusulas penais por revogação de poderes, de irrevogabilidade e de vencimento antecipado quando convencionadas no contexto da prestação de serviços advocatícios, pois tal modalidade de serviços é desprovida de feições comerciais ou empresariais e centra-se na confiança instalada entre as partes, como vem entendendo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA. CLÁUSULA PENAL. INCABÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 568/STJ.1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, como é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 6. Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) (grifei) De arremate, o fato da execução ter sido admitida em uma primeira análise não prejudica o reconhecimento da inexequibilidade do título a posteriori, por se tratar de preceito de ordem pública, a ensejar a própria nulidade do feito, na forma do art. 803, I, CPC, notadamente quando o juízo ainda não se tiver se pronunciado conclusiva e preclusivamente a respeito. Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 803, I, e 485, incisos IV, ambos do Código de Processo Civil. Face ao princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da condenação (REsp n. 1.390.202/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015.). Atribuo à presente sentença força de ofício para, independentemente de outras formalidades e do trânsito em julgado, participá-la aos seguintes juízos: (a) Vara Única da Comarca de Nova Ponte, onde corre a Carta Precatória nº 5000178-92.2024.8.13.0450, para citação dos executados JOSE MARIA ESPINDULA e MARIA REGINA DA CUNHA ESPINDULA (IDs 178318142 e 184271039); e (b) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, onde em curso a Execução 0730039-26.2017.8.07.0016, da qual proveio ordem de penhora no rosto destes autos de eventuais créditos tocantes a NELSON BUGANZA JUNIOR (ID 184799255). Ao Cartório para a expedição. Depois de transitar em julgado a sentença, restitua-se à executada ELISANGELA DAS DORES ESPINDULA DE MORAIS o quanto dela indisponibilizado, devidamente atualizado (ID 184272299), mediante transferência para a mesma conta que sofreu o bloqueio, indicada no ID 185438875. Fica autorizada a expedição de alvará desde logo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(36)