Execução de Título Extrajudicial 0038184-02.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0038184-02.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 12:40

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de AMAURY CARLOS SALES MELGACO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de AMAURY CARLOS SALES MELGACO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:25

Juntada de certidão

25/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

25/09/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/06/2024, 15:55

Juntada de certidão

07/06/2024, 15:55

Decorrido prazo de AMAURY CARLOS SALES MELGACO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:26

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038184-02.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: AMAURY CARLOS SALES MELGACO Decisão Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

16/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de AMAURY CARLOS SALES MELGACO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:40

Documentos

Acórdão

•21/08/2024, 19:39

Decisão

•12/04/2024, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038184-02.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: AMAURY CARLOS SALES MELGACO Sentença LS&M ASSESSORIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de AMAURY CARLOS SALES MELGACO (partes qualificadas nos autos), secundada por 05 cártulas de cheque (ID 29715734). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 57895667, até o dia 05/09/2021 ). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 168664582). Na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento do feito com realização das pesquisas de bens mediante a ferramenta Sniper. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 05/09/2021, ID 57895667. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheques (ID 29715734), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAURY CARLOS SALES MELGACO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAURY CARLOS SALES MELGACO em 14/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMAURY CARLOS SALES MELGACO em 09/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Decorrido prazo de AMAURY CARLOS SALES MELGACO em 20/03/2024 23:59.

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