Procedimento Comum Cível 0700868-08.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700868-08.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700868-08.2023.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DE LIMA, ROBSON SANTOS DA ROCHA CAPRICE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOSÉ AUGUSTO DE LIMA e ROBSON SANTOS DA ROCHA CAPRICE, qualificados nos autos, intentam a presente ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Em síntese, aduz a parte autora que se inscreveu e realizou a prova no concurso público para 01(uma) das vagas da área de PROFESSOR (atividades) do CONCURSO PÚBLICO, mais precisamente concorrente a uma das vagas destinadas às pessoas negras/pardas ao cargo de PROFESSOR (atividades); que realizaram a prova objetiva, tendo alcançado 63,89 pontos (JOSÉ AUGUSTO) e, 64,00 pontos (ROBSON CAPRICE), sendo a NOTA DE CORTE para COTAS em 53,59 pontos; que não tiveram classificação alguma, pois, a nota de corte para a AMPLA CONCORRÊNCIA foi de 71,11 pontos. Objetivam o reconhecimento da suposta ilegalidade cometida pelas requeridas no referido concurso, em especial, na eliminação dos requerentes do concurso e que seja determinada a correção das provas discursivas. Requerem, em sede de antecipação de tutela, o prosseguimento dos autores no certame, nas vagas destinadas aos candidatos negros/pardo. No mérito, pretendem seja reconhecido o direito de participação no concurso citado até o final, com a confirmação da tutela. O feito foi inicialmente distribuído ao d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que determinou a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão exclusivamente do valor da causa (ID n. 151671510). O pedido de tutela antecipada foi indeferido por meio da decisão de ID n. 155108440. Contestação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n. 161056516, em que defende a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, defende a regularidade do ato administrativo de exclusão dos candidatos e os critérios da banca organizadora. Defende que “que a pretensão autoral encontra óbice intransponível nos princípios da separação de poderes, da isonomia, segurança jurídica, da legalidade, da impessoalidade, do concurso público, da vinculação ao edital e do tempus regit actum (artigos 2º, 5º, caput e inciso XXXVI, 37, caput, incisos II, III e XXI e §2º, 60, §4º, incisos III e IV e 175, caput, da CF/88, 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB, 3º e 41 da Lei 8.666/93, 14, §1º, da Lei Complementar 840/2011, 4º da Lei 4.949/2012 e 7º, caput, do Decreto 21.688/2000 Súmula 359 do STF), devendo os pedidos formulados na petição inicial ser julgados totalmente improcedentes.”. Réplica ao ID n. 164112961. Suscitado conflito de competência ao ID n. 172190446, com decisão do e. TJDFT pela competência deste Juízo ao ID n. 174285993. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os autos para julgamento. Defiro a gratuidade de justiça aos autores, diante da hipossuficiência alegada. Analiso as preliminares arguidas pelo réu. DA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO DISTRITO FEDERAL Destaca -se que o concurso foi realizado para provimento de cargos distritais, agindo a banca examinadora como mero executora do certame, contratada pelo Distrito Federal. O DISTRITO FEDERAL é o legítimo titular do ato administrativo e responsável pelos atos praticados pelo delegatário, devendo ocupar o polo passivo da lide principal. Portanto, demonstrada a pertinência subjetiva do DF para figurar no polo passivo da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO O DISTRITO FEDERAL suscita preliminar no sentido da necessidade de citação de todos os candidatos negros/pardos que tiveram a inscrição indeferidas para concorrer às vagas do cargo do pretendido pelo autor, com a formação do litisconsórcio passivo necessário. Contudo, não prospera. Não há necessidade da citação dos demais candidatos, em razão da ausência de comunhão de interesses entre eles e o ora litigante. O objeto da ação consiste no interesse individual do autor em obter ingresso no serviço público, não se configurando hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: “(...) 3. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que, além de inexistir lei que imponha a citação dos demais candidatos aprovados no concurso, a questão trata de direito próprio e individual, no qual o provimento judicial almejado restringe-se ao reconhecimento da ilegalidade do ato que declarou o impetrante inapto na fase de Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social e o excluiu do certame.(....)” (Acórdão n.1003126, 07010578420168070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 2 - Ao candidato que pretenda discutir em Juízo o seu direito à nomeação é dispensável a formação de litisconsórcio passivo, com a notificação dos demais candidatos aprovados e classificados no concurso público. Preliminar rejeitada por maioria. (....)” (Acórdão n.983641, 20140020238406MSG, Relator: ANGELO PASSARELI, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 25/10/2016, Publicado no DJE: 07/12/2016. Pág.: 37). E do C. STJ: “2. Sobre o requerimento apresentado por alguns candidatos neste feito para que fossem habilitados ‘como litisconsortes passivos necessários, recorridos, ou como assistentes litisconsorciais dos recorridos’, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que ‘é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação’ (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017. (RMS 58.456/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020). Afasto a preliminar aventada. PONTO CONTROVERTIDO Conforme relatado, o objeto de discussão da presente demanda diz respeito à verificação de possível ilegalidade em decisão da comissão examinadora de heteroidentificação no âmbito do concurso público, bem como a permanência dos autores no certame. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá o rito do art. 373 do CPC. No presente caso, reputo que o feito está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outros elementos de prova. Portanto, na forma do art. 355, I do CPC, cabe o julgamento antecipado do mérito. DISPOSITIVO DECLARO o feito saneado. Determino a intimação das partes para, a partir dos pontos controvertidos estabelecidos, apresentar pleitos probatórios específicos e devidamente justificados, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. A presente decisão restará estabilizada no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º do CPC. Deve o Cartório observar a dobra legal quanto ao DISTRITO FEDERAL. Decorrido in albis, tornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas ou ajustes/esclarecimentos, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se todos. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS DA ROCHA CAPRICE em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)