Execução de Título Extrajudicial 0728946-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728946-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728946-63.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ELVIA ROSSANA MOREIRA DE MAGALHAES ROCHA EXECUTADO: STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA - ME, ALDO CESAR DA SILVA, MARIA ALAIDES DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO com força de Ofício/Mandado Pede o credor sejam oficiados AMAZONAS ENERGIA S/A e POSTO PETROBRAS - ASA SUL, a fim de identificar se a empresa executada possui valores remanescentes a receber dos contratos firmados com eles, bem como seja oficiado o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília, com o intuito de obter o número das matrículas de imóveis registrados no CNPJ 04.424.629/0001-10 da executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado no id. 196602924. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar de AMAZONAS ENERGIA S/A e POSTO PETROBRAS - ASA SUL que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, se a empresa executada possui valores remanescentes a receber dos contratos firmados entre elas, bem como requisitar do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília os números das matrículas de imóveis registrados no CNPJ 04.424.629/0001-10 da executada STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 04.424.629/0001-10. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número do processo 0728946-63.2023.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, caso a diligência reste frustrada, à mingua de bens para expropriação, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão/certidão de ID), nos termos do artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728946-63.2023.8.07.0001. autora: ELVIA ROSSANA MOREIRA DE MAGALHAES ROCHA - CPF/CNPJ: 281.852.006-10 Parte ré: STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 04.424.629/0001-10, ALDO CESAR DA SILVA - CPF/CNPJ: 624.490.367-68 e MARIA ALAIDES DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF/CNPJ: 765.490.036-87 DECISÃO Concedo à exequente os benefícios da gratuidade de justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento nos endereços: Nome: STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA - ME Endereço: EQS 414/415, 15, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70297-400 Nome: ALDO CESAR DA SILVA Endereço: Rua Doutor Ettiene Loures, 115, Ipiranga, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36031-500 Nome: MARIA ALAIDES DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Rua Doutor Ettiene Loures, 98, Ipiranga, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36031-500 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 10.506.668,20 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 10.506.668,20, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 165025391 Petição Inicial Petição Inicial 23071119491778200000151634119 165025393 1 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ELVIA Procuração/Substabelecimento 23071119491799100000151634121 165025394 2 - Documento Elvia Documento de Identificação 23071119491818100000151634122 165028396 4 - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA Contrato 23071119491836500000151634124 165028397 5 - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA II Anexo 23071119491860800000151634125 165028398 6 - CALCULO 2012 Anexos da petição inicial 23071119491883600000151634126 165028399 7 - CALCULO 2017 Anexos da petição inicial 23071119491899100000151634127 165028401 8 - CALCULO 2023 Anexo 23071119491916900000151634129 165028400 9 - NOMEAÇÃO INVENTARIANTE Documento de Comprovação 23071119491935500000151634128 165028402 10 - CERTIDÃO DE OBITO JOSE DA SILVA Anexo 23071119491954100000151634130 165028403 11 - NOT E AR STAR Outros Documentos 23071119491970100000151634131 165028404 12 - NOT E AR ALDO Anexo 23071119492006100000151634132 165028405 13 - NOT E AR MARIA ALAIDE Anexo 23071119492026300000151634133 165028407 14 - NOT E AR SIMONE Anexo 23071119492046200000151634135 167086242 Decisão Decisão 23073120555017900000153457120 167086242 Decisão Decisão 23073120555017900000153457120 167298150 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080200463933600000153641068 167369537 Petição Petição 23080215415359700000153706173 169156992 Despacho Despacho 23082109252239900000155291558 170557202 Decisão Decisão 23083116015469900000156529279 170557202 Decisão Decisão 23083116015469900000156529279 170784993 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090200460667900000156733434 170453859 Certidão Certidão 23091219500336000000156442641 171732954 0728946-63.2023.8.07.0001 Anexo 23091219500414300000157572859 171968746 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23091416495100000000157784345 172338849 Decisão Decisão 23091821394607400000158113002 172338849 Decisão Decisão 23091821394607400000158113002 172540709 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092010151056400000158294150 174981157 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23101114521300000000160456296 175199529 Decisão Decisão 23101618494003600000160653447 175199529 Decisão Decisão 23101618494003600000160653447 175940889 Petição Petição 23102311591237700000161310513 175940890 Procuração Procuração/Substabelecimento 23102311591316500000161310514 175942295 02 - CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Identificação 23102311591357700000161310519 175942297 03 - CONTRACHEQUES APOSENTADORIA Outros Documentos 23102311591410400000161310521 175942303 04 - RECEITUARIOS Outros Documentos 23102311591445800000161310526 175942305 05 - EXAMES Outros Documentos 23102311591487000000161310528 175942306 06 - TRATAMENTOS Outros Documentos 23102311591534100000161310529 176561249 Decisão Decisão 23102714550452100000161846575 176561249 Decisão Decisão 23102714550452100000161846575 176817556 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23103103043205600000162083697 179350012 Petição Petição 23112416164417200000164327742 179350040 CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Identificação 23112416164574900000164327769 179350042 CONTRACHEQUES APOSENTADORIA Documento de Comprovação 23112416164656100000164327771 179351366 EXAMES Outros Documentos 23112416164706100000164329094 179351368 RECEITUARIOS Outros Documentos 23112416164781600000164329096 179351372 TRATAMENTOS Outros Documentos 23112416164920100000164329100 179351353 DOCUMENTO VEICULO Documento de Comprovação 23112416164982900000164327782 179351371 TABELA FIPE Outros Documentos 23112416165029500000164329099

23/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/10/2025

Decorrido prazo de STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDO CESAR DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALAIDES DE OLIVEIRA PEREIRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELVIA ROSSANA MOREIRA DE MAGALHAES ROCHA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Todas as movimentações(196)

legal

Todos os documentos(35)