Procedimento Comum Cível 0724528-25.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724528-25.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724528-25.2023.8.07.0020. AUTOR: ANDRESSA CHAVES DE OLIVEIRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724528-25.2023.8.07.0020. AUTOR: ANDRESSA CHAVES DE OLIVEIRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 180888793 e ID 180888779). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, na qual a parte autora informar ser “usuária do perfil dessa.wife, na rede social Instagram mantida pela Ré, vinculada ao e-mail [email protected],empregando-o por vários anos para fomento de sua rede de relacionamentos, apresentação social e desenvolvimento de sua atividade profissional.” Contudo, relata que, “No dia 6 de dezembro, o perfil da Autora foi suspenso e, logo em seguida, desabilitado permanentemente, sob a alegação esparsa de que a conta não seguiria as diretrizes da comunidade”. Sustenta ter sofrido danos morais em razão da falha na prestação do serviço a cargo da parte ré. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado “o restabelecimento e desbloqueio do acesso da Autora a sua conta na rede social Instagram (dessa.wife), sob pena de multa diária”. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não obstante os argumentos da parte autora, inexistem elementos suficientes para subsidiar a tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido, consigno que não há documentos aptos a esclarecer os motivos que justificaram o bloqueio da conta digital da parte autora na plataforma mantida pela ré, pois a única informação disponibilizada nos autos é no sentido de que houve violação das políticas de uso da plataforma, conforme documento de ID 180888774. Assim, não se mostra viável o deferimento do pedido liminar, pois a questão demanda uma cognição mais aprofundada dos fatos, após o regular exercício do contraditório. ANTE O EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. No mais, intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência atual em nome próprio, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRESSA CHAVES DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ANDRESSA CHAVES DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Certidão em 19/08/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)