Cumprimento de sentença 0724941-38.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724941-38.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724941-38.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RAFAELA MARIA ALVES MARTINS FONSECA REQUERIDO: DIEHL ARRIVABENE ENSINO DE LINGUAS LTDA - ME SENTENÇA REQUERENTE: RAFAELA MARIA ALVES MARTINS FONSECA em face de REQUERIDO: DIEHL ARRIVABENE ENSINO DE LINGUAS LTDA - ME. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, conforme AR de ID. 184598777, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95. Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos. Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. A parte ré, contudo, não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. No presente caso, a parte autora alega que firmou contrato de adesão com a requerida referente a curso de inglês no valor de R$ 2.880,00; aduz ainda que realizou o pagamento de 50% do contrato, relativos a um semestre de aulas no valor de R$ 1.440,00; afirma que realizou a solicitação de cancelamento e foi surpreendida com a cobrança de multa referente a aulas não assistidas no total de R$987,80. Ocorre que o aluno não usufruiu do serviço educacional cobrado e a contraprestação pecuniária depende da efetiva prestação de serviços. Ademais, a observância das cláusulas contratuais deve ser relativizada em virtude de sua abusividade, quando onera o consumidor excessivamente, permitindo o enriquecimento injustificado da ré. Nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”. A parte autora requer a declaração de inexistência do débito alegado pela ré, a resolução do contrato e que seja determinado, a título de multa por rescisão contratual, o pagamento de 10% sobre o valor remanescente do contrato, totalizando R$ 144,00. Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, as alegações da parte autora foram corroboradas pelas provas acostadas aos autos. Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida no valor de R$987,80, bem como para estabelecer a quantia de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) a serem pagos pela parte autora à parte requerida a título de multa por rescisão contratual. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por em face de intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. LKCS Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 08/07/2024.

Publicado Sentença em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DIEHL ARRIVABENE ENSINO DE LINGUAS LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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