Procedimento Comum Cível 0738137-29.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 63.942,25

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

EDSON DE MOURA ALVES

CPF

Autor

ITAUCARD FINANCEIRA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU FINANCEIRA

Terceiro

SAMSUNG ITAUCARD

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELLEN GUIMARAES FERREIRA

OAB/DF 59237·CPF·Representa: Autor

VITOR MANOEL SOUZA DIAS

OAB/DF 74398·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

EDSON DE MOURA ALVES

CPF

Autor

ITAUCARD FINANCEIRA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU FINANCEIRA

Terceiro

SAMSUNG ITAUCARD

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

ITAU SEGURADORA S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAUCARD

Terceiro

ITAU

Terceiro

CARTOES ITAUUCARD

Terceiro

BANCO FIAT

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

CARTAO ITAU

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

AG,2902 SUDOESTE

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAUCARD S.A

Terceiro

BANCO ITAU CARD S/A

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU CARTOES

Terceiro

Q7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 22:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

23/05/2025, 09:59

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

08/05/2025, 17:00

Transitado em Julgado em 06/05/2025

08/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de EDSON DE MOURA ALVES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de Q7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:31

Decorrido prazo de Q7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:31

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:36

Recebidos os autos

03/04/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 18:24

Julgado improcedente o pedido

03/04/2025, 18:24

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 22:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

23/05/2025, 09:59

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

08/05/2025, 17:00

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 18:24

Sentença

•03/04/2025, 18:24

08/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de EDSON DE MOURA ALVES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de Q7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:31

Decorrido prazo de Q7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:31

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:36

Recebidos os autos

03/04/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 18:24

Julgado improcedente o pedido

03/04/2025, 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

21/02/2025, 18:08

Recebidos os autos

21/02/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

20/02/2025, 20:52

Decorrido prazo de EDSON DE MOURA ALVES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 20:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:19

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:38

Recebidos os autos

21/10/2024, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2024, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

18/10/2024, 18:30

Decorrido prazo de EDSON DE MOURA ALVES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:27

Publicado Certidão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:19

Juntada de Petição de contestação

18/06/2024, 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 17:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/04/2024, 02:36

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:11

Juntada de Petição de contestação

02/04/2024, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2024, 14:00

Deferido o pedido de EDSON DE MOURA ALVES - CPF: 395.891.293-15 (REQUERENTE).

15/02/2024, 10:50

Recebidos os autos

15/02/2024, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

09/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/02/2024, 21:47

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738137-29.2023.8.07.0003. REQUERENTE: EDSON DE MOURA ALVES REQUERIDO: Q7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 18:52

Determinada a emenda à inicial

13/12/2023, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

12/12/2023, 14:58

Distribuído por sorteio

11/12/2023, 13:49

Despacho

•21/02/2025, 15:13

Decisão

•24/01/2025, 16:38

Decisão

•21/10/2024, 15:48

Decisão

•15/02/2024, 10:50

Decisão

•13/12/2023, 18:52

Decisão

•13/12/2023, 18:52