Procedimento Comum Cível 0738390-17.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 11.220,00

Órgão julgador

Vara de Ações Previdenciárias do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

11/05/2024, 09:13

Juntada de certidão

11/05/2024, 09:13

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 17:39

Decorrido prazo de CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 03:02

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738390-17.2023.8.07.0003. AUTOR: CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cesar Leandro da Silva Lucio propõe ação em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxilio acidente. Na data do alegado acidente, qual seja 03/04/2023, o autor não era empregado, mas contribuiu como contribuinte individual em competências anteriores. Intimado para esclarecer se possuía vínculo empregatício no momento do alegado acidente, o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, o acidente ocorrido durante o exercício de atividade laborativa do segurado contribuinte individual não pode ser enquadrado como acidente do trabalho, não sendo caso de concessão de benefício acidentário, mas apenas de natureza estritamente previdenciária, cuja competência é atribuída à Justiça Federal. Falece, pois, competência a este juízo para processar e julgar lide envolvendo benefício de natureza eminentemente previdenciária, excluído seu caráter acidentário, nos termos do art. 109, I, da Constituição de 1988, notadamente por se tratar réu pessoa jurídica de direito público, qual seja, autarquia federal. Isto posto, declino da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Preclusa a decisão, providencie a Secretaria a remessa dos autos com as cautelas de praxe. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:46

Declarada incompetência

15/04/2024, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

12/04/2024, 09:48

Decorrido prazo de CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:53

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738390-17.2023.8.07.0003. AUTOR: CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para que se manifeste sobre a tese de incompetência do juízo, considerando que a causa de pedir nestes autos não é acidente do trabalho, uma vez que na data do mencionado acidente, isto é 03/04/2023, o segurado não era empregado, conforme atestam o CNIS de ID 181528776 e a CTPS de ID 186720421. Prazo: 15 (quinze) dias. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 14:45

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

11/05/2024, 09:13

Juntada de certidão

11/05/2024, 09:13

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 17:39

Decorrido prazo de CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 03:02

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738390-17.2023.8.07.0003. AUTOR: CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cesar Leandro da Silva Lucio propõe ação em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxilio acidente. Na data do alegado acidente, qual seja 03/04/2023, o autor não era empregado, mas contribuiu como contribuinte individual em competências anteriores. Intimado para esclarecer se possuía vínculo empregatício no momento do alegado acidente, o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, o acidente ocorrido durante o exercício de atividade laborativa do segurado contribuinte individual não pode ser enquadrado como acidente do trabalho, não sendo caso de concessão de benefício acidentário, mas apenas de natureza estritamente previdenciária, cuja competência é atribuída à Justiça Federal. Falece, pois, competência a este juízo para processar e julgar lide envolvendo benefício de natureza eminentemente previdenciária, excluído seu caráter acidentário, nos termos do art. 109, I, da Constituição de 1988, notadamente por se tratar réu pessoa jurídica de direito público, qual seja, autarquia federal. Isto posto, declino da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Preclusa a decisão, providencie a Secretaria a remessa dos autos com as cautelas de praxe. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:46

Declarada incompetência

15/04/2024, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

12/04/2024, 09:48

Decorrido prazo de CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:53

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738390-17.2023.8.07.0003. AUTOR: CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para que se manifeste sobre a tese de incompetência do juízo, considerando que a causa de pedir nestes autos não é acidente do trabalho, uma vez que na data do mencionado acidente, isto é 03/04/2023, o segurado não era empregado, conforme atestam o CNIS de ID 181528776 e a CTPS de ID 186720421. Prazo: 15 (quinze) dias. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

13/03/2024, 12:15

Decorrido prazo de CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:36

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738390-17.2023.8.07.0003. AUTOR: CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para: a) regularizar sua representação processual juntando documento que confere ao advogado que subscreve a petição inicial poderes para desistir da presente ação, nos termos do art 105 do CPC/2015. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/02/2024, 10:07

Decorrido prazo de CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:27

Recebidos os autos

15/02/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

09/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 09:17

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738390-17.2023.8.07.0003. AUTOR: CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) comprovar sua qualidade de segurado empregado na data de ocorrência do referido acidente de trabalho, tendo em vista que seu vínculo com o empregador Drogaria RP Ingrid se encerrou em 31/07/2022, conforme extrato CNIS; b) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado ou, ainda, indicar testemunhas para esse fim, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) juntar cópia da Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o vínculo de trabalho; Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/01/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

19/01/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738390-17.2023.8.07.0003. AUTOR: CESAR LEANDRO DA SILVA LUCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever o acidente de trabalho, indicando inclusive o tipo (no local de trabalho ou trajeto) ou, de outro modo, a dinâmica das tarefas executadas no posto de trabalho que provocaram o aparecimento do alegado quadro de incapacidade laborativa; b) esclarecer a data de ocorrência do referido acidente de trabalho, tendo em vista que em 03/04/2023 o autor não era empregado; c) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada. Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado ou, ainda, indicar testemunhas para esse fim, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; e) juntar cópia da Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o vínculo de trabalho; f) indicar o endereço eletrônico, conforme art. 319, II do CPC; g) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital e, em caso positivo, disponibilizar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

18/12/2023, 15:43

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 15:26

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738390-17.2023.8.07.0003. REQUERENTE: C. L. D. S. L. REQUERIDO: I. N. D. S. S. (. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 7º, da Resolução n. 04/2008 do Tribunal Pleno, redistribuam-se os autos à Vara de Ações Previdenciárias do DF. Cumpra-se independentemente de publicação. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente) I Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/12/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2023, 20:57

Recebidos os autos

13/12/2023, 20:24

Declarada incompetência

13/12/2023, 20:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES

13/12/2023, 16:34

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 16:17

Documentos

Decisão

•15/04/2024, 15:46

Decisão

•15/04/2024, 15:46

Despacho

•14/03/2024, 14:45

Despacho

•14/03/2024, 14:45

Despacho

•15/02/2024, 17:57

Despacho

•15/02/2024, 17:57

Despacho

•23/01/2024, 17:57

Despacho

•23/01/2024, 17:57

Despacho

•18/12/2023, 18:51

Despacho

•18/12/2023, 18:51

Decisão

•13/12/2023, 20:24

Decisão

•13/12/2023, 20:24

Outros Documentos

•12/12/2023, 16:17