Acordo de Não Persecução Penal 0709923-44.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Samambaia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF 71488·CPF·Representa: Réu

MATEUS DE CARVALHO DA SILVA

OAB/DF 71196·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

RAIMUNDO PEDRO DE FREITAS

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 18:56

Transitado em Julgado em 24/01/2024

29/01/2024, 15:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:51

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, em respeito ao sistema acusatório, acolho a manifestação ministerial e, diante do cumprimento das condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a RAIMUNDO PEDRO DE FREITAS, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

15/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/12/2023, 23:50

Expedição de Ofício.

14/12/2023, 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 15:48

Recebidos os autos

14/12/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:42

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/12/2023, 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

14/12/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 18:19

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 18:56

Transitado em Julgado em 24/01/2024

29/01/2024, 15:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:51

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 13:42

Sentença

•14/12/2023, 13:42

16/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, em respeito ao sistema acusatório, acolho a manifestação ministerial e, diante do cumprimento das condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a RAIMUNDO PEDRO DE FREITAS, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

15/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/12/2023, 23:50

Expedição de Ofício.

14/12/2023, 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 15:48

Recebidos os autos

14/12/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:42

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/12/2023, 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

14/12/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 21:35

Juntada de certidão

25/01/2023, 16:14

Expedição de Alvará.

24/01/2023, 21:28

Juntada de certidão

16/01/2023, 16:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

16/01/2023, 15:36

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2022 13:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.

19/12/2022, 14:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/12/2022, 14:25

Juntada de certidão

16/12/2022, 13:20

Juntada de certidão

16/12/2022, 11:59

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2022 13:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.

16/12/2022, 11:36

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2022, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2022, 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2022, 13:03

Recebidos os autos

02/12/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 12:14

Decisão interlocutória - deferimento

02/12/2022, 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

02/12/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2022, 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:48

Recebidos os autos

30/08/2022, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO

29/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

24/08/2022, 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2022, 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2022, 16:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

28/07/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2022, 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2022, 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:54

Juntada de certidão

27/06/2022, 13:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/06/2022, 22:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Samambaia

26/06/2022, 22:37

Juntada de certidão

26/06/2022, 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2022, 21:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

26/06/2022, 20:51

Distribuído por sorteio

26/06/2022, 20:51

Decisão

•02/12/2022, 12:14

Decisão

•02/12/2022, 12:14

Decisão

•30/08/2022, 13:48

Decisão

•30/08/2022, 12:15

Decisão

•30/08/2022, 12:15