Execução de Título Extrajudicial 0722224-18.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722224-18.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722224-18.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MASTER ACESSORIOS DE MODA LTDA - ME EXECUTADO: MICHELI HELENCO, ANGELINA SEMI JOIAS 062DF EIRELI - ME Decisão Pretende o exequente, id 185244094, que seja encaminhado novo ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que cumpra a determinação contida na decisão de id 180256620. Requer, ainda, que seja oficiado ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que realize a averbação do cancelamento da alienação fiduciária em garantia, sob pena de imposição de multa diária e caracterização de crime de desobediência. Além disso, o exequente postula pesquisas de bens em nome do devedor, mediante os sistemas à disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), id 185244088. Sucintamente relatados, decido. I – Em relação ao envio de novo ofício ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e nova intimação da Caixa Econômica Federal A decisão de id 180256620 determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para que apresente a autorização para averbação do cancelamento da alienação fiduciária em garantia, conforme exigência do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O prazo para que a Caixa cumprisse a determinação escoou sem manifestação. Ocorre que a apresentação do documento acima mencionado (autorização para averbação do cancelamento da alienação fiduciária em garantia) é exigida ao credor pelo 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id 185247254). Contudo, tais pedidos não comportam deferimento, uma vez que, conforme já esclarecido na decisão de id 180256620, a arrematação é aquisição originária e caberá ao interessado suscitar dúvida de registro, frente à exigência do Registrador. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro esses pedidos. II – Em relação às pesquisas de bens em nome dos devedores (id 185244088) Esclareça o credor, no prazo de 05 dias, o pedido formulado para que sejam realizadas pesquisas já deferidas, tendo em vista que as informações contidas no petitório, ao que parece, não guardam relação com o presente feito. No silêncio, à míngua de bens passíveis de constrição, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório, independente de nova conclusão). Decorrido o prazo da suspensão, o processo permanecerá arquivado, agora nos termos do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Por fim, ao CJU para cumprir o item 7 da decisão do ID 146931424 (informes aos juízos de competências cíveis do Distrito Federal). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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