Procedimento Comum Cível 0728415-16.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728415-16.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728415-16.2019.8.07.0001. AUTOR: IRISNEIDE SOARES BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O Relator Herman Benjamin lembrou que o STJ possui orientação segundo a qual, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo. No entanto, o ministro esclareceu que a controvérsia não trata de índices equivocados de responsabilidade do conselho gestor do fundo, mas de responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do Pasep. Nesse sentido, os autos deverão retornar à perícia, para que sejam esclarecidos os seguintes pontos: a) o BB aplicou algum índice mensal ou com outra periodicidade para a correção monetária dos valores depositados na conta individual da parte autora? b) caso positivo, esse índice tem respaldo nos normativos que regem o Pasep e promoveram a recomposição da perda inflacionária do período? Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito para que, no prazo de 15 dias, apresentem respostas aos quesitos complementares e, se o caso, aplique as devidas correções dos índices de juros e correção monetária na conta do Pasep, observando os normativos que regulam a matéria. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(27)