Procedimento do Juizado Especial Cível 0732185-69.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0732185-69.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELACIONAMENTO AFETIVO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso interposto pelo autor/recorrente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. O juízo de origem concluiu que os documentos colacionados aos autos não comprovam a existência de vício de vontade nos atos praticados pelo recorrente, tampouco que tenha sido enganado, induzido ao erro ou que tenha falsa percepção da realidade no curso da relação amorosa que manteve com o réu/recorrido. 3. O recorrente alega, como razões de reforma da sentença, que o recorrido teria se aproveitado da sua vulnerabilidade emocional para obter vantagem patrimonial indevida. Afirma que o recorrido haveria informado erroneamente a sua data de aniversário com o propósito de obter de má-fé o console de videogame de presente. Defende que tal conduta configuraria um ilícito civil e por isso o recorrido deveria ser responsabilizado. Sustenta, ainda, que o recorrido em uma certa oportunidade haveria invadido a sua casa agredindo-o fisicamente com socos no rosto, bem como passado a ameaçá-lo e persegui-lo de modo a atingir a sua honra e autoestima. 4. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos deduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentada ID. 56701879. O recorrido rebate as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, razão pela qual serão aplicadas as disposições do Código Civil e leis civilistas. 7. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. 8. A controvérsia instaurada na fase recursal cinge-se acerca de eventual ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do relacionamento afetivo entre o recorrente e o recorrido. 9. Nos termos do art. 20 da lei 9099/1995, considera-se revel o demandado que não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. 10. Com exceção das hipóteses legais, o réu revel não pode alegar em sede recurso inominado questões de fato, que deveriam ter sido ventiladas na contestação. Portanto, não é admitido rediscutir na fase recursal questões já decididas e suplantadas pela preclusão. Outrossim, sua apreciação em sede de juízo de revisão implicaria em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 11. Contudo, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e está condicionada à compatibilidade dos fatos alegados na inicial e a prova juntada aos autos. 12. Sendo assim, de acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), na hipótese, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 13. Todavia, no presente caso, entendo que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus processual, haja vista não ter comprovado os fatos constitutivos do seu direito, visto que não restou demonstrado nenhum vício de consentimento/vontade ou falsa percepção da realidade por parte do recorrente. 14. Diversamente do alegado, o que se observa nas mensagens trocadas por intermédio do aplicativo de Whatsapp ID. 56701746 é que o recorrente espontaneamente anuncia a chegada do console de vídeo game para felicitar o aniversário do recorrido (uma surpresa), não havendo indícios mínimos de qualquer vício do consentimento. 15. Outrossim, a suposta confusão em relação as datas de nascimento do recorrido e a compra do console, no presente caso, não contribuem para comprovar a prática de qualquer ilícito civil, eis que, diante do contexto fático e probatório, restou evidenciada a vontade do recorrente em presentear o recorrido. 16. DO DANO MORAL. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 17. É certo que os danos morais têm sido entendidos como aquele sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. 18. Todavia, no caso, o dano moral não se configura “in re ipsa”, ou seja, não decorre diretamente da ofensa. Dessa forma, embora reconheça que o relacionamento conturbado entre as partes tenha trazido aborrecimentos ao recorrente, não restou demonstrado nos autos a intensidade da ofensa. 19. Dessa forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 20. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 21. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa haja vista ser ele beneficiário da justiça gratuita.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732185-69.2023.8.07.0003. RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO VISGUEIRA RECORRIDO: RAI ARAUJO DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, se empregado, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, se não tiver vínculo empregatício formal, e extratos atualizados de todas as contas bancárias de sua titularidade, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias. I. Brasília/DF, 11 de março de 2024. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732185-69.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO VISGUEIRA REQUERIDO: RAI ARAUJO DE SOUSA DECISÃO Formula a parte ré, na certidão de ID 187773260, pedido de assistência judiciária gratuita, com a nomeação de advogado dativo, com o fim de apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela autora (ID 186609227). Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), bem como não seja a aludida pela obrigatória à defesa do recorrido, verifica-se que há, no Anexo 3 do Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a Lei nº 7.157/2022 e dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante, denominado Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, previsão da prática de tal ato por advogado dativo nele inscrito. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO a nomeação de advogado dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022. Inclua-se, pois, o alerta de "ADVOGADO DATIVO" no feito. Realizada a nomeação e vinculação do patrono aos autos, intime-se a parte demandada para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, proceda-se nos termos da decisão de ID 187361348.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732185-69.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO VISGUEIRA REQUERIDO: RAI ARAUJO DE SOUSA SENTENÇA Relata o autor, em síntese, que conheceu o réu em junho de 2022 através de um aplicativo de relacionamento. Diz que, no decurso da relação, o requerido constantemente solicitava ajuda financeira como prova de amor, se valendo de ardis psicológicos e emocionais para obtê-la, inclusive contando mentiras acerca da correta data de seu aniversário para ganhar presente. Acrescenta que, em 02/05/2023, como forma de agradar o réu, realizou a compra de um CONSOLE XBOX SERIES S (702-3506098-9304226), no valor de R$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais). Aduz que, em 07/05/2023, após diversos desentendimentos, as partes encerraram a relação. Contudo, contrariado com a situação, o réu invadiu a residência do requerente, através do telhado para o agredir e lhe ameaçar. Na ocasião, fragilizado, o demandante ameaçou contar para a esposa do demandado acerca do relacionamento homossexual mantido entre eles. Menciona que, 3 (três) meses após o término, retomaram o relacionamento por um curto período, tendo encerrado novamente em 25/09/2023, e que, após o segundo término, o réu lhe enviou diversos áudios com ofensas e ameaças. Assim, temendo por sua vida, registrou boletim de ocorrência. Acrescenta que, devido as circunstâncias vivenciadas, perdeu sua bolsa de estudos na faculdade, desenvolveu depressão e crises de ansiedade, necessitando assim de acompanhamento psicológico. Requer, desse modo, seja o réu condenado a lhe restituir a quantia de R$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais), referente ao valor gasto no presente; o ressarcimento do valor da consulta psicológica no valor R$ 360, 00 (trezentos e sessenta reais); bem como o pagamento da quantia no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais que alega ter sofrido. A parte ré, embora citada e intimada para participar da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo 3° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3° NUVIMEC (ID 176603051), não compareceu ao ato (ID 180552149), tampouco apresentou justificativa para sua ausência, deixando de oferecer defesa. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). O réu, contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Importa consignar, todavia, que os efeitos da revelia não importam, de forma automática, no acolhimento de todos os pedidos autorais, porque a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não dispensa o requerente da produção de prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, a revelia não produz os efeitos da presunção de veracidade dos fatos, quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, nos termos do art. 345, inc. IV, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do autor à indenização por danos materiais e morais, alegadamente suportados, sob o fundamento de ter sido vítima de estelionato sentimental. Segundo a construção doutrinária e jurisprudencial, o denominado "estelionato sentimental ou afetivo" é uma prática caracterizada pela fraude perpetrada por um parceiro amoroso em desfavor de outro, valendo-se o fraudador da confiança ou posição de dependência afetiva ou emocional da vítima. Embora não receba tratamento legal específico nos campos do direito civil e penal, a prática se insere no conceito de ilícito, em analogia ao estelionato previsto no art. 171 do Código Penal – CP, e, como tal, pode autorizar a indenização tanto material quanto moral (arts. 186 e 187 c/c art. 927, todos do Código Civil – CC), conforme acórdão deste e. Tribunal de Justiça – TJDFT abaixo colacionado: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELACIONAMENTO AMOROSO EXTRACONJUGAL - COLABORAÇÃO ENTRE OS PARCEIROS - INEXISTÊNCIA. TÉRMINO DE NAMORO. ESTELIONATO SENTIMENTAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. O assim denominado estelionato sentimental ou afetivo é uma prática caracterizada pela fraude encetada por um parceiro amoroso contra o outro, valendo-se o fraudador da confiança ou da posição de dependência afetiva ou emocional da vítima, motivada, esta dependência, pelos sentimentos de afeto que nutre em relação ao autor da fraude. Embora não receba tratamento legal específico, no campo do direito civil ou penal, a prática se insere no conceito de ilícito e, como tal, autoriza a indenização, tanto material quanto moral. [...] (Acórdão 1251896, 07019209620198070012, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/5/2020, publicado no DJE: 16/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Dessa forma, quando o agente faz uso de meio ardil para obter vantagem econômica ilícita do companheiro, aproveitando-se da relação afetuosa, configurado está o delito de estelionato. A responsabilidade civil exige, no entanto, a presença dos seguintes pressupostos para ser caracterizada: conduta ilícita dolosa ou culposa, nexo de causalidade e dano. Ausente qualquer dos elementos enumerados, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar. Sabe-se que a sistemática adotada pelo atual Código Civil é lastreada por valores sociais, dimensionando as relações privadas a partir de caracteres inerentes à eticidade, solidariedade e, por conseguinte, boa-fé. Nesse sentido, o limiar entre o exercício regular do direito e o seu uso abusivo está pautado pela boa-fé objetiva, em atenção ao dever social que permeia a vida em comunidade. A despeito da narrativa do requerente, é imprescindível que as provas produzidas sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido e, nesse viés, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I). Os documentos colacionados não respaldam a narrativa na inicial, uma vez que não comprovam a existência de vício de vontade nos atos praticados pelo autor, tampouco que tenha sido enganado, induzido ao erro ou que tenha falsa percepção da realidade no curso da relação amorosa que manteve com o requerido. Primeiramente, a mera juntada do comprovante de pagamento do CONSOLE XBOX SERIES S (ID 175411462), não é suficiente para configuração de estelionato sentimental. Como se observa, a compra do aludido presente se deu por sua livre e espontânea vontade, durante o relacionamento, inexistindo, demais disso, comprovação de ocorrência de ingerência do ex-companheiro. Em verdade, os elementos coligidos nos autos dão conta de que o requerente somente faz a cobrança do valor gasto após o término do relacionamento. Diante de tal cenário, a versão narrada pelo requerente é destituída de verossimilhança, porquanto o autor não demonstrou que foi enganado e ludibriado pelo réu, que se valeu de sua vulnerabilidade para lhe extorquir ou obter vantagem financeira. Nesse contexto, incabível a restituição do valor desembolsado na compra do CONSOLE XBOX SERIES S, por se tratar de doação feita de forma incondicional. No mesmo sentido, acerca das questões de saúde psicológica suportadas pelo autor, conquanto este tenha apresentado prints de WhatsApp demonstrando agendamento e pagamento de um único atendimento psicológico (ID 175411467), tais documentos não podem ser tomados como prova única e suficiente para a demonstrar o nexo causal com as condutas praticadas pelo réu. Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento do valor gasto em atendimento psicológico. Demais disso, brigas e mensagens telefônicas demonstrando animosidades decorrentes do término da relação afetiva, por si só, não geram abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade. Logo, não há que se falar no dever de indenizar. Com efeito, o dano moral precisa ser compreendido como aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, violando algum ou alguns dos direitos que integram a personalidade humana, tais como a honra, a imagem, o nome, a integridade psicológica etc. Destarte, não se mostra razoável, pois, incluir dentro do rol das condutas passíveis de indenização moral, evento gerador de meros transtornos ou aborrecimentos que fazem parte do dia-a-dia, sob pena da banalização do instituto responsabilizador. Nesse sentido, colaciono aresto desse eg. TJDFT, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTELIONATO SENTIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, ora recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condená-lo a pagar à autora, ora recorrida, o valor de R$ 23.227,00 (vinte mil, duzentos e vinte e sete reais), a título de indenização pelo dano material, e a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por danos morais. II. Gratuidade de justiça. Em face dos dados contidos na declaração de rendimentos, id 29182850, nos extratos bancários colacionados, id 29182851, além da afirmação de ser feirante, tenho como presentes os elementos autorizadores à concessão da gratuidade de justiça. III. Argumenta o recorrente que nenhuma das partes requereu o julgamento antecipado da lide. No entanto, conforme restou consignado pela i. Magistrada, não houve pedido de produção de prova oral. Impende ressaltar que, em virtude do princípio próprio dos Juizados Especiais, qual seja, o da oralidade (art. 2º da Lei 9.099/95), pressupõe-se que as manifestações nas peças processuais escritas configuram-se as versões dos fatos conforme a parte entende terem acontecido, não havendo necessidade de ratificação dos fatos descritos pelas partes em audiência. V. Quanto ao pedido de ressarcimento dos empréstimos, transferências e depósito feitos pela autora, verifica-se que restou demonstrada a concretização destes empréstimos, e a justificativa apresentada pelo recorrente da situação crítica decorrente da crise pandêmica, que levaram a recorrida a disponibilizar os valores, além de utilizar seus meios de crédito para aquisição de aparelho de telefone celular. Desse modo, reconheço a suficiência probatória que embasou o decreto condenatório para restituição dos valores emprestados ao recorrente. VI. No que tange ao dano moral, necessário esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhação, vexame, constrangimento, frustração, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, e prevenir fatos semelhantes, configurando-se o caráter pedagógico da medida. VII. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral, de acordo com Sérgio Cavalieri Filho: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). Desse modo, cumpre à parte lesada apenas provar os fatos que ensejaram a reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade ou do sofrimento experimentado. VIII. No caso sob análise, restou comprovada a afronta a direito da personalidade, notadamente a incolumidade psíquica da recorrida, que foi severamente atingida na sua afetividade ante a conclusão de que o interesse do recorrente cingia-se à esfera material. Nesse contexto, reconheço que o valor fixado na sentença revela-se na modicidade condizente com o dano experimentado. IX. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença confirmada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. X. Sem condenação em custas ou honorários, ante a ausência de contrarrazões e de recorrente integralmente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1387843, 07254972320218070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/11/2021, publicado no DJE: 2/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados pelo requerente em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido. Sendo assim, tem-se que os fatos descritos não perpassam a qualidade de meros dissabores, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade, cabendo acrescentar que o fracasso e o encerramento das relações amorosas, não conduz, necessariamente, ao reconhecimento do ilícito; em regra, como no caso dos autos, o fim daqueles vínculos é mero exercício regular da liberdade na condução da própria vida. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 17/07/2024.

Publicado Despacho em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

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