Procedimento Comum Cível 0705975-81.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705975-81.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705975-81.2023.8.07.0002. AUTOR: MARIA DA GUIA RODRIGUES BRITO REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 07/03/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_13h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 02/01/2024 16:47 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705975-81.2023.8.07.0002. AUTORA: MARIA DA GUIA RODRIGUES BRITO RÉ: CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Concedo à autora o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. No mais, verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, a ré, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Intime-se a autora para o mesmo fim, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, a ré disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta a seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que a autora pleiteia a concessão de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que a ré venha a ser compelida a promover o imediato restabelecimento do fornecimento de água tratada ao seu imóvel residencial. Para tanto, aduz-se que a ré estaria confeccionando faturas de consumo agregadas ao valor de parcelamento previamente realizado entre as partes, impedindo a autora, com isso, de efetuar o pagamento do consumo relativo ao mês em curso. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito invocado, aliada ao risco de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho, por configurados, tais pressupostos. Como se sabe, o fornecimento de água traduz serviço essencial (art. 10, I, da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989). O art. 121 da Resolução n. 14, de 27 de outubro de 2011, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), por sua vez, só permite às concessionárias do setor que interrompam o fornecimento do serviço em razão do não pagamento das faturas vencidas em, no máximo, 120 (cento e vinte) dias. Não é outro o entendimento firmado pela jurisprudência sobre o tema, como se vê da seguinte ementa de julgado do Tribunal de Justiça local: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA CONTEMPORÂNEA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os atos praticados pela concessionária de serviço público gozam de presunção de veracidade, de modo que devem ser considerados até que o usuário do serviço comprove o contrário. 2. A interrupção de serviço público essencial, como o fornecimento de água e esgoto, somente é possível quando a inadimplência for relativa ao mês de consumo. 3. É lícita a interrupção de serviço público essencial por dívida contemporânea, superior a 60 (sessenta) e inferior a 120 (cento e vinte) dias, cujo consumidor foi devidamente comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 121 da Resolução 14/2011 da ADASA. 4. Na espécie, a ré/apelante pautou sua conduta dentro do exercício regular do seu direito, sem demonstração de abuso, razão pela qual não faz jus a parte autora à reparação por danos morais. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. Unânime. (Acórdão 1308432, proferido na Apelação Cível 07111327720198070001, em que atuou como relatora a Desembargadora Fátima Rafael, da 3ª Turma Cível. Data de julgamento: 14/10/2020. Publicação no PJe: 18/12/2020. Sem página cadastrada.) Muito embora a ré tenha, como se viu, a prerrogativa legal de efetuar a suspensão do serviço, isso não lhe confere a prerrogativa de condicionar a manutenção da utilidade ao pagamento da fatura associada ao valor de parcelamentos pretéritos. Assim, para adequar a sua postura contratual à lei, a ré deve dissociar o montante do parcelamento, de modo a permitir à autora, na condição de usuária do serviço, o pagamento da fatura do mês em curso, independentemente do acordo de parcelamento da dívida antiga. Do contrário, ela estará, por via transversa, se investindo no direito de promover a suspensão do serviço com base em débitos com vencimento superior a 120 (cento e vinte) dias, o que vai de encontro à disposição legal atinente à matéria, nos termos há pouco destacados. Impõe-se, com isso, o acolhimento do pleito antecipatório, para o fim de obstar-se a suspensão do serviço de fornecimento de água com base na fatura emitida em conjunto com o valor da moratória. Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o serviço de fornecimento de água à unidade consumidora da autora, bem como se abstenha de efetuar a suspensão com base em débitos anteriores a 120 (cento e vinte) dias, aí incluído os parcelamentos eventualmente em vigor. Para tanto, ela deverá dissociar os valores do consumo do mês atual dos débitos anteriores, de modo a permitir o pagamento em separado de um ou outros, a critério da autora. Caso a interrupção do serviço já tenha se consumado, a ré deverá, em 72 (setenta e duas) horas, restabelecer o fornecimento da utilidade, sob pena da incidência em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer ora imposta à ré, instituo multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Brazlândia, 11 de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RODRIGUES BRITO em 24/10/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

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