Agravo Interno Cível 0002272-50.1990.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0002272-50.1990.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002272-50.1990.8.07.0000. EMBARGANTE: ROSICLEA DE OLIVEIRA, VERA LUCIA LUCIANO DA SILVA, SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, EVA PINHEIRO DA COSTA, ANTONIO FRANCISCO VENERATO, ANTONIA MIRIAN BRANDAO, ABADIA JOANA VILELA, ADENIR DE SOUZA, ALBA REGINA DE SALES, ADELAIDE DOURADO JABER, ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS, ALCENIRA FERNANDES DA CRUZ, CARLOS DE MORAIS CARDOSO, CHRISTINA FRANCISCA CLOTILDE COSTA, DIVINO ETERNO DOS SANTOS, DAVI EVANGELISTA DE MEDEIROS, DIONÍSIO DOURADO DO NASCIMENTO, DOMINGOS DA SILVA RODRIGUES, EDSON OLIVEIRA SANTANA, ENEDINO MARINHO DOS SANTOS, EVALDIR CARDOSO DE LIMA, FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA, IDELSON SIMAS CAVALCANTE, JOAO MOREIRA AZEVEDO, JOSE GERALDO RIBEIRO GUIMARAES, JOAO BRUNO DA COSTA, JURACY RODRIGUES BARBOSA, LUCIA RANGEL DE SOUZA, LEVI AVELINO MOREIRA, LIZANDRO AERSON DA SILVA, LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES, LUIZ DA COSTA BARBOSA, MARIA VITORIA ORLANDO DE CARVALHO, MARUSKA TECHMEIER MORATO, MIGUEL EDILSON FERNANDES, MARTINITH MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA E SILVA, MANOEL CAETANO DA SILVA, MARIA INEZ DA SILVA, MATILDE MORAIS DA SILVA, NIVALDO PEREIRA DE SOUZA, NATALINA RODRIGUES BONVAKIADES, NYLDA APARECIDA DOS SANTOS BORGES, OSIEL SIMAO DE SOUSA, ONILDO ALVES CHIANCA, PEDRO RODRIGUES DA SILVA, RAIMUNDO NONATO PINHEIRO, ROSELI GONCALVES, SONIA BRAZ DE ARAUJO, SEBASTIAO CARMO DOS SANTOS, ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, ALMIR DOS SANTOS PINTO, AGAPITO SOUZA SANTOS, BERENICE BATISTA DE CARVALHO, FRANCISCO PEREIRA PINTO, HILDA RITA DE BRITO, IRINEU FABRICIO DE SOUZA, JOSE CARLOS DE ALMEIDA, JOSE DO CARMO PIRES DE SOUZA, JOSE AMERICO DA SILVA, JOSE ARAUJO DE ANDRADE, MIRIAM DOS ANJOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS GARCIA SOARES, MOACIR BARROS DA SILVA, NILSON CARLOS DA SILVA, NEUZA ANTONIO DA SILVA, PEDRO JESUS DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO VILELA DOURADO, PEDRO PEREIRA PINTO, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, PAULO PEREIRA PACHECO, REGINALDO PEREIRA SILVA, SERGIO PEDRO DA SILVA, SIDNEY BATISTA LIMA, SISILANDO PEREIRA DOS SANTOS, VERA CARDOSO SILVEIRA SANTOS, JOAO ROBERTO MOREIRA, ALDENIR LIMA RAMALHO, MARIA MADALENA ALVES DE ARAUJO, MARIA CRISTINA GARCIA GONCALVES PEREIRA, PEDRO CARLOS MACHADO, ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJO, ANTONIO MARCELINO DE SOUZA NETO, EVERTON PAULO BRASIL LEITAO, GILDETE FERREIRA DA SILVA, JOSE BATISTA DOS SANTOS, MARIA DA SOLIDADE SANTOS ASSIS, MARLENE GALDINO FEITOSA, MARIA APARECIDA SANTOS DE ASSIS, NELSON RONALDO FERREIRA DA CUNHA, SANDRA MARIA DA SILVA, ANTÔNIA MARIANO DO BONFIM, AMERICA JOSE DOMINGUES, EDSON LOURENCO DE JESUS, HELENA CANDIDA LOPES, JOSE VIEIRA DOS SANTOS, MARIA ABADIA LOPES, MARIA PERPETUA NEVES, MANOEL DE JESUS, MARIA AMELIA PACHECO DOS SANTOS, OLEGARIO VIEIRA, RODRIGO DE MIRANDA GOMES, THIAGO DE MIRANDA GOMES, EDILSON LOPES DE MENDONCA, ENOQUE SABINO GONCALVES, FRANCISCO DE ASSIS LANDY, FRANCISCO DE BRITO CASTRO, JOAO JOSE DOS REIS, JOAO MARTINS FERREIRA, JOAO MARTINS RAMOS, JOSE ARAUJO DE ANDRADE IRMAO, JOSE CLEUMAR DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, JOSE RIBEIRO DA COSTA, JORGE DIAS MACHADO, LUIZ DALMO PAES LANDIM RIBEIRO, ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS, ANTONIO AIRTON BORGES, ANTONIO FRANCISCO VENERATO, CIRO ANTONIO BATISTA, CARLOS DE MORAIS CARDOSO, BARTOLOMEU JOSE DA SILVA, CIRILO MOREIRA PIMENTA, ESMERALDA PEREIRA RAMOS, FELIPPE ALBINO DOS SANTOS, JOSE AGUINALDO DE SANTANA, ADALBERTO ROSA DO NASCIMENTO, AGAPITO SOUZA SANTOS, AURILEDA VIEIRA CAVALCANTE, CAMILO CORREIA DE OLIVEIRA, FAUSTINO CARLOS FERREIRA, FIDELCINO VICENTE PINTO, FRANCISCO CARLOS AMANAJAS DE AGUIAR, HELENA MICHIKO YOKOYAMA, MARIA HELENA DIAS DOS SANTOS, MARLENE OLIVEIRA SILVA, MARLI DELFINO BORGES, SUZANA SOARES RAMOS DE QUEIROZ, VICENTE DE PAULO RODRIGUES DA SILVA, WILMA DE JESUS FERREIRA COSTA, DAMIAO MARTINS, ELIANE DA SILVA LIMA, JOAQUIM MORAIS DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS NANTUA EVANGELISTA GIORDANO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, JOSE LUIZ FERREIRA FILHO, DULCILENE DE SOUSA MOTA, MARIA GOMES TEIXEIRA, NILDA FERREIRA DE PAULA, VALDEMAR DIAS DA SILVA, WILLIMAR DE SOUSA BENTO, HIOLANDA BARBOSA DA SILVA, JOSE CARLOS SOUSA, JOSE VIEIRA GANDINE, MARIA AILZA BRANDAO DA SILVA, MARLI NUNES TEIXEIRA DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ABEL BARBOZA DE NOVAIS, ELIAS JOSE DE CARVALHO, TEREZA CRISTINA LEMOS NONATO, ARLINDO ANTONIO DE QUEIROZ, JOSE ALTAIR DA SILVA THOMAS, JOSE OLIMPIO PIRES CABRAL, JOSE JUREMA DE SOUSA, JOSELICE RAPOSO DE OLIVEIRA, LUIZ DE SOUSA VIEIRA, MARINETE CATAO DE MELO, SANDRA MARIA DA SILVA, SELMO SEBASTIAO DOMINGOS PELINCAO, ADEILTA PENINA PEREIRA DOS SANTOS, ANA LUCIA MARIA MARTINS, ANTONIO JOSE GONCALVES, BERTOLDO KLINGER FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA PEREIRA DE ARAUJO, FRANCISCA TORRES SALES, JOEL MOREIRA DOS SANTOS, IVONE ALVES DA CUNHA SAMPAIO, JOAO MOTA SANTANA, LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA, MANOEL ISIDRO DA SILVA, MARCELO ROSA, MARIA APARECIDA DELFINA BRITO, MARIA CARLOS RABELO, MARIA DAS GRACAS LOPES SILVA, MARIA FATIMA OLIVEIRA ROCHA, MARIA DE JESUS CAVALCANTE RAMALHO, MARIA JOSE ALMEIDA OLIVEIRA BARBOSA, MARIA TORRES DE SALES COELHO, MARIZETE FERREIRA GONCALVES, MARLENE BORGES DA SILVA, REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA, RENATO BARROSO CARVALHO, ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA LOPES, SIEGFRID GARGITTER, SILVANA LEITE FERREIRA, VILMA LOPES CORREIA DOS SANTOS, ADIRSON DONIZETE MARTINS, ALZIRA VIEIRA, ANE MARY RANGEL DA SILVA, ANTONIA FRANCINEIDE COSTA PEREIRA, EDNA RICARDA JOSE DE LIMA, ELOIZIA NEVES GUIMARAES, EVANDRO ANTONIO DE FREITAS, HONORINA ANDRADE DE ARAUJO, ISAIAS GOMES DE ABREU, ISRAEL MURICI VALADARES, JORGE DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO PINHEIRO, FRANCISCO LOPES GOMES, MARCELO DE SOUZA GOMES, RENATO DE SOUZA GOMES, PATRICIA DE SOUZA GOMES, JUSCELIA RODRIGUES COSTA, JORGE FONSECA DE SANTANA E OUTROS, VERA LUCIA LUCIANA DA SILVA, ORDENATO CANDIDO BORBA, CLAUDIA REGINA SILVA TEIXEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, ABDIAS MENDES DA SILVA, JAIME PIRES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Conforme requerido pelo DISTRITO FEDERAL (ID 44529206), a serventia do juízo realizou a digitalização e entranhamento nos autos do PJe das planilhas discriminadas dos cálculos que ensejaram a expedição do precatório, conforme se pode observar do ID 48879140. Instado, por duas vezes, a promover a diligência que lhe incumbe (IDs 50444664 e 53431927), o ente federativo deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (IDs 53112680 e 55159724). Em petição de ID 55558378, o SINDIRETA – DF requereu: a) a expedição de ofício à COORPRE informando que não há mais nenhum óbice ao pagamento do precatório e b) a imediata apreciação e deferimento dos pedidos de habilitação dos sucessores. Não obstante, verifica-se que pende análise dos embargos de declaração opostos pelo sindicato e associados ao ID 44018084, no qual pretendem os embargantes, como consequência, o provimento ao recurso de agravo interno interposto e a reconsideração da decisão anteriormente prolatada, para o fim de “determinar a retificação do precatório expedido para nele incluir o destaque dos honorários contratuais devidos à sociedade de advogados M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, segundo o percentual de 20% (vinte por cento)” (ID 37109952). Do que consta, tendo sido o feito incluído em pauta de julgamento virtual (ID 47486885), os recorrentes manifestaram oposição e requereram a inclusão do feito em pauta para julgamento presencial (ID 47687297), o que foi deferido ao ID 47750214. Ato contínuo, sobreveio juntada do Ofício n. 2067/2023 da COORPRE (ID 48241920), do que sucedeu a discussão atual acerca da (in)existência de óbice ao pagamento dos precatórios. Nesse sentido, manifestem-se os embargantes, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda possuem interesse no julgamento dos embargos declaratórios de ID 44018084 ou se mantêm o requerimento de remessa de ofício à COORPRE para prosseguimento do feito de forma imediata. Após, retornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 1º de março de 2024. Desembargador JOÃO EGMONT Relator Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002272-50.1990.8.07.0000. EMBARGANTE: ROSICLEA DE OLIVEIRA, VERA LUCIA LUCIANO DA SILVA, SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, EVA PINHEIRO DA COSTA, ANTONIO FRANCISCO VENERATO, ANTONIA MIRIAN BRANDAO, ABADIA JOANA VILELA, ADENIR DE SOUZA, ALBA REGINA DE SALES, ADELAIDE DOURADO JABER, ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS, ALCENIRA FERNANDES DA CRUZ, CARLOS DE MORAIS CARDOSO, CHRISTINA FRANCISCA CLOTILDE COSTA, DIVINO ETERNO DOS SANTOS, DAVI EVANGELISTA DE MEDEIROS, DIONÍSIO DOURADO DO NASCIMENTO, DOMINGOS DA SILVA RODRIGUES, EDSON OLIVEIRA SANTANA, ENEDINO MARINHO DOS SANTOS, EVALDIR CARDOSO DE LIMA, FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA, IDELSON SIMAS CAVALCANTE, JOAO MOREIRA AZEVEDO, JOSE GERALDO RIBEIRO GUIMARAES, JOAO BRUNO DA COSTA, JURACY RODRIGUES BARBOSA, LUCIA RANGEL DE SOUZA, LEVI AVELINO MOREIRA, LIZANDRO AERSON DA SILVA, LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES, LUIZ DA COSTA BARBOSA, MARIA VITORIA ORLANDO DE CARVALHO, MARUSKA TECHMEIER MORATO, MIGUEL EDILSON FERNANDES, MARTINITH MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA E SILVA, MANOEL CAETANO DA SILVA, MARIA INEZ DA SILVA, MATILDE MORAIS DA SILVA, NIVALDO PEREIRA DE SOUZA, NATALINA RODRIGUES BONVAKIADES, NYLDA APARECIDA DOS SANTOS BORGES, OSIEL SIMAO DE SOUSA, ONILDO ALVES CHIANCA, PEDRO RODRIGUES DA SILVA, RAIMUNDO NONATO PINHEIRO, ROSELI GONCALVES, SONIA BRAZ DE ARAUJO, SEBASTIAO CARMO DOS SANTOS, ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, ALMIR DOS SANTOS PINTO, AGAPITO SOUZA SANTOS, BERENICE BATISTA DE CARVALHO, FRANCISCO PEREIRA PINTO, HILDA RITA DE BRITO, IRINEU FABRICIO DE SOUZA, JOSE CARLOS DE ALMEIDA, JOSE DO CARMO PIRES DE SOUZA, JOSE AMERICO DA SILVA, JOSE ARAUJO DE ANDRADE, MIRIAM DOS ANJOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS GARCIA SOARES, MOACIR BARROS DA SILVA, NILSON CARLOS DA SILVA, NEUZA ANTONIO DA SILVA, PEDRO JESUS DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO VILELA DOURADO, PEDRO PEREIRA PINTO, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, PAULO PEREIRA PACHECO, REGINALDO PEREIRA SILVA, SERGIO PEDRO DA SILVA, SIDNEY BATISTA LIMA, SISILANDO PEREIRA DOS SANTOS, VERA CARDOSO SILVEIRA SANTOS, JOAO ROBERTO MOREIRA, ALDENIR LIMA RAMALHO, MARIA MADALENA ALVES DE ARAUJO, MARIA CRISTINA GARCIA GONCALVES PEREIRA, PEDRO CARLOS MACHADO, ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJO, ANTONIO MARCELINO DE SOUZA NETO, EVERTON PAULO BRASIL LEITAO, GILDETE FERREIRA DA SILVA, JOSE BATISTA DOS SANTOS, MARIA DA SOLIDADE SANTOS ASSIS, MARLENE GALDINO FEITOSA, MARIA APARECIDA SANTOS DE ASSIS, NELSON RONALDO FERREIRA DA CUNHA, SANDRA MARIA DA SILVA, ANTÔNIA MARIANO DO BONFIM, AMERICA JOSE DOMINGUES, EDSON LOURENCO DE JESUS, HELENA CANDIDA LOPES, JOSE VIEIRA DOS SANTOS, MARIA ABADIA LOPES, MARIA PERPETUA NEVES, MANOEL DE JESUS, MARIA AMELIA PACHECO DOS SANTOS, OLEGARIO VIEIRA, RODRIGO DE MIRANDA GOMES, THIAGO DE MIRANDA GOMES, EDILSON LOPES DE MENDONCA, ENOQUE SABINO GONCALVES, FRANCISCO DE ASSIS LANDY, FRANCISCO DE BRITO CASTRO, JOAO JOSE DOS REIS, JOAO MARTINS FERREIRA, JOAO MARTINS RAMOS, JOSE ARAUJO DE ANDRADE IRMAO, JOSE CLEUMAR DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, JOSE RIBEIRO DA COSTA, JORGE DIAS MACHADO, LUIZ DALMO PAES LANDIM RIBEIRO, ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS, ANTONIO AIRTON BORGES, ANTONIO FRANCISCO VENERATO, CIRO ANTONIO BATISTA, CARLOS DE MORAIS CARDOSO, BARTOLOMEU JOSE DA SILVA, CIRILO MOREIRA PIMENTA, ESMERALDA PEREIRA RAMOS, FELIPPE ALBINO DOS SANTOS, JOSE AGUINALDO DE SANTANA, ADALBERTO ROSA DO NASCIMENTO, AGAPITO SOUZA SANTOS, AURILEDA VIEIRA CAVALCANTE, CAMILO CORREIA DE OLIVEIRA, FAUSTINO CARLOS FERREIRA, FIDELCINO VICENTE PINTO, FRANCISCO CARLOS AMANAJAS DE AGUIAR, HELENA MICHIKO YOKOYAMA, MARIA HELENA DIAS DOS SANTOS, MARLENE OLIVEIRA SILVA, MARLI DELFINO BORGES, SUZANA SOARES RAMOS DE QUEIROZ, VICENTE DE PAULO RODRIGUES DA SILVA, WILMA DE JESUS FERREIRA COSTA, DAMIAO MARTINS, ELIANE DA SILVA LIMA, JOAQUIM MORAIS DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS NANTUA EVANGELISTA GIORDANO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, JOSE LUIZ FERREIRA FILHO, DULCILENE DE SOUSA MOTA, MARIA GOMES TEIXEIRA, NILDA FERREIRA DE PAULA, VALDEMAR DIAS DA SILVA, WILLIMAR DE SOUSA BENTO, HIOLANDA BARBOSA DA SILVA, JOSE CARLOS SOUSA, JOSE VIEIRA GANDINE, MARIA AILZA BRANDAO DA SILVA, MARLI NUNES TEIXEIRA DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ABEL BARBOZA DE NOVAIS, ELIAS JOSE DE CARVALHO, TEREZA CRISTINA LEMOS NONATO, ARLINDO ANTONIO DE QUEIROZ, JOSE ALTAIR DA SILVA THOMAS, JOSE OLIMPIO PIRES CABRAL, JOSE JUREMA DE SOUSA, JOSELICE RAPOSO DE OLIVEIRA, LUIZ DE SOUSA VIEIRA, MARINETE CATAO DE MELO, SANDRA MARIA DA SILVA, SELMO SEBASTIAO DOMINGOS PELINCAO, ADEILTA PENINA PEREIRA DOS SANTOS, ANA LUCIA MARIA MARTINS, ANTONIO JOSE GONCALVES, BERTOLDO KLINGER FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA PEREIRA DE ARAUJO, FRANCISCA TORRES SALES, JOEL MOREIRA DOS SANTOS, IVONE ALVES DA CUNHA SAMPAIO, JOAO MOTA SANTANA, LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA, MANOEL ISIDRO DA SILVA, MARCELO ROSA, MARIA APARECIDA DELFINA BRITO, MARIA CARLOS RABELO, MARIA DAS GRACAS LOPES SILVA, MARIA FATIMA OLIVEIRA ROCHA, MARIA DE JESUS CAVALCANTE RAMALHO, MARIA JOSE ALMEIDA OLIVEIRA BARBOSA, MARIA TORRES DE SALES COELHO, MARIZETE FERREIRA GONCALVES, MARLENE BORGES DA SILVA, REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA, RENATO BARROSO CARVALHO, ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA LOPES, SIEGFRID GARGITTER, SILVANA LEITE FERREIRA, VILMA LOPES CORREIA DOS SANTOS, ADIRSON DONIZETE MARTINS, ALZIRA VIEIRA, ANE MARY RANGEL DA SILVA, ANTONIA FRANCINEIDE COSTA PEREIRA, EDNA RICARDA JOSE DE LIMA, ELOIZIA NEVES GUIMARAES, EVANDRO ANTONIO DE FREITAS, HONORINA ANDRADE DE ARAUJO, ISAIAS GOMES DE ABREU, ISRAEL MURICI VALADARES, JORGE DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO PINHEIRO, FRANCISCO LOPES GOMES, MARCELO DE SOUZA GOMES, RENATO DE SOUZA GOMES, PATRICIA DE SOUZA GOMES, JUSCELIA RODRIGUES COSTA, JORGE FONSECA DE SANTANA E OUTROS, VERA LUCIA LUCIANA DA SILVA, ORDENATO CANDIDO BORBA, CLAUDIA REGINA SILVA TEIXEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, ABDIAS MENDES DA SILVA, JAIME PIRES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Conforme requerido pelo DISTRITO FEDERAL (ID 44529206), a serventia do juízo realizou a digitalização e entranhamento nos autos do PJe das planilhas discriminadas dos cálculos que ensejaram a expedição do precatório, conforme se pode observar do ID 48879140. Instado a promover a diligência que lhe incumbe (ID 50444664), o ente federativo deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 53112680). Ante a necessidade de adoção de providências prévias ao pagamento do precatório discutido nos presentes, foi proferido novo despacho ao ID 53431927, determinando a intimação do ente federativo para promover, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, a atualização do valor do crédito. Em petição de ID 53899309, o Sindireta – DF requereu seja o feito chamado à ordem, por entender que todas as medidas destinadas ao pagamento do precatório, tais como sua atualização monetária e o sequestro de verbas públicas, diante da sua natureza administrativa, deve ser feita pela Presidência do Tribunal, ex vi do disposto no art. 100, § 6º, da CRFB/88. Afirmou, ainda, que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tal atribuição foi delegada à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE, de modo que a competência para fazer a atualização dos cálculos não é do devedor. Embora assista razão ao peticionante quando afirma que, na forma do art. 227 da Resolução nº 2 de 2021, compete à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios — COORPRE elaborar e revisar cálculos para pagamento de valor devido em sede de precatório, observa-se dos autos que a providência que incumbe ao ente federativo não diz respeito à mera atualização do crédito para prosseguimento do pagamento do precatório, mas sim à atualização para fins de encontro de contas, etapa do processo compensatório, tendo em vista que foi informado nos autos a existência de “vários processos administrativos de compensação nos quais foram oferecidos os créditos do precatório de nº 1998.00.2.001779-9” (ID 44529206). Sobre a questão, em petição de ID 26297679 o ente federativo assim se manifestou: “Excelência, o precatório de nº 1998.00.2.001779-9, expedido nestes autos, foi oferecido em diversos processos de compensação. Pois bem. Nos termos do artigo 6º, §1º, da LC 938/2017, este ente público precisa efetuar a atualização do valor do crédito, para que, ao final, se obtenha o encontro de contas, etapa insuperável no processo compensatório.” Assim, aguarde-se o decurso do derradeiro prazo fixado no despacho de ID 53431927, hipótese em que, verificada nova inércia do ente federativo, os autos serão remetidos à COORPRE para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 13 de dezembro de 2023. Desembargador JOÃO EGMONT Relator Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de ABADIA JOANA VILELA - CPF: 008.546.461-91 (EMBARGANTE), ABEL BARBOZA DE NOVAIS - CPF: 029.070.031-00 (EMBARGANTE), ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS (EMBARGANTE), ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS - CPF: 186.560.131-49 (EMBARGANTE), ADALBERTO ROSA DO NASCIMENTO - CPF: 297.810.001-04 (EMBARGANTE), ADEILTA PENINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 381.290.431-49 (EMBARGANTE), ADELAIDE DOURADO JABER - CPF: 120.023.801-04 (EMBARGANTE), ADENIR DE SOUZA - CPF: 221.828.101-53 (EMBARGANTE), ADIRSON DONIZETE MARTINS - CPF: 379.811.611-34 (EMBARGANTE), AGAPITO SOUZA SANTOS (EMBARGANTE), AGAPITO SOUZA SANTOS - CPF: 398.466.011-15 (EMBARGANTE), ALBA REGINA DE SALES - CPF: 238.527.631-34 (EMBARGANTE), ALCENIRA FERNANDES DA CRUZ - CPF: 182.591.031-68 (EMBARGANTE), ALDENIR LIMA RAMALHO - CPF: 248.101.931-87 (EMBARGANTE), ALEXANDRE MARQUES DA SILVA - CPF: 287.202.291-00 (EMBARGANTE), ALMIR DOS SANTOS PINTO - CPF: 150.214.321-68 (EMBARGANTE), ALZIRA VIEIRA - CPF: 221.290.141-00 (EMBARGANTE), AMERICA JOSE DOMINGUES - CPF: 121.401.631-68 (EMBARGANTE), ANA LUCIA MARIA MARTINS - CPF: 114.870.201-63 (EMBARGANTE), ANE MARY RANGEL DA SILVA - CPF: 281.659.001-10 (EMBARGANTE), ANTONIA FRANCINEIDE COSTA PEREIRA - CPF: 325.057.441-49 (EMBARGANTE), ANTONIA MIRIAN BRANDAO - CPF: 358.493.551-20 (EMBARGANTE), ANTONIO AIRTON BORGES - CPF: 244.759.201-91 (EMBARGANTE), ANTONIO FRANCISCO VENERATO (EMBARGANTE), ANTONIO FRANCISCO VENERATO - CPF: 121.502.901-20 (EMBARGANTE), ANTONIO JOSE GONCALVES - CPF: 009.902.211-72 (EMBARGANTE), ANTONIO MARCELINO DE SOUZA NETO - CPF: 258.735.711-04 (EMBARGANTE), ANTÔNIA MARIANO DO BONFIM (EMBARGANTE), ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJO (EMBARGANTE), ARLINDO ANTONIO DE QUEIROZ - CPF: 009.900.001-68 (EMBARGANTE), AURILEDA VIEIRA CAVALCANTE - CPF: 213.737.791-87 (EMBARGANTE), BARTOLOMEU JOSE DA SILVA - CPF: 096.195.853-72 (EMBARGANTE), BERENICE BATISTA DE CARVALHO - CPF: 153.779.111-72 (EMBARGANTE), BERTOLDO KLINGER FERREIRA DA SILVA - CPF: 003.390.591-68 (EMBARGANTE), CAMILO CORREIA D

17/11/2021, 17:27

Decorrido prazo de ELIANE AFONSO TEIXEIRA - CPF: 024.074.851-49 (INTERESSADO), EVA PINHEIRO DA COSTA - CPF: 185.253.851-15 (INTERESSADO), JOSE VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 009.934.411-49 (INTERESSADO), ROSICLEA DE OLIVEIRA - CPF: 385.336.181-15 (AGRAVANTE), VERA LUCIA LUCIANO DA SILVA - CPF: 264.142.607-20 (AGRAVANTE), EVA PINHEIRO DA COSTA - CPF: 185.253.851-15 (AGRAVANTE), ANTONIO FRANCISCO VENERATO (AGRAVANTE), ANTONIA MIRIAN BRANDAO - CPF: 358.493.551-20 (AGRAVANTE), ABADIA JOANA VILELA - CPF: 008.546.461-91 (AGRAVANTE), ADENIR DE SOUZA - CPF: 221.828.101-53 (AGRAVANTE), ALBA REGINA DE SALES - CPF: 238.527.631-34 (AGRAVANTE), ADELAIDE DOURADO JABER - CPF: 120.023.801-04 (AGRAVANTE), ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS (AGRAVANTE), ALCENIRA FERNANDES DA CRUZ - CPF: 182.591.031-68 (AGRAVANTE), CARLOS DE MORAIS CARDOSO (AGRAVANTE), CHRISTINA FRANCISCA CLOTILDE COSTA - CPF: 157.785.333-49 (AGRAVANTE), DIVINO ETERNO DOS SANTOS - CPF: 315.255.201-72 (AGRAVANTE), DAVI EVANGELISTA DE MEDEIROS - CPF: 063.963.993-34 (AGRAVANTE), DIONÍSIO DOURADO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE), DOMINGOS DA SILVA RODRIGUES - CPF: 210.625.791-00 (AGRAVANTE), EDSON OLIVEIRA SANTANA - CPF: 029.022.731-34 (AGRAVANTE), ENEDINO MARINHO DOS SANTOS - CPF: 033.320.631-20 (AGRAVANTE), EVALDIR CARDOSO DE LIMA - CPF: 179.491.901-59 (AGRAVANTE), FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA - CPF: 343.948.341-04 (AGRAVANTE), IDELSON SIMAS CAVALCANTE - CPF: 002.409.661-04 (AGRAVANTE), JOAO MOREIRA AZEVEDO - CPF: 067.840.031-87 (AGRAVANTE), JOSE GERALDO RIBEIRO GUIMARAES - CPF: 244.341.401-91 (AGRAVANTE), JOAO BRUNO DA COSTA - CPF: 120.153.001-63 (AGRAVANTE), JURACY RODRIGUES BARBOSA - CPF: 297.453.571-20 (AGRAVANTE), LUCIA RANGEL DE SOUZA (AGRAVANTE), LEVI AVELINO MOREIRA - CPF: 119.031.551-34 (AGRAVANTE), LIZANDRO AERSON DA SILVA (AGRAVANTE), LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES - CPF: 116.628.161-20 (AGRAVANTE), LUIZ DA COSTA BARBOSA - CPF: 296.507.551-87 (AGRAVANTE), MARIA VITORIA ORLANDO DE CARVALHO - CPF: 143.910.151-53 (AGRAVANTE), MARUSKA TECH

14/05/2021, 18:04

23/02/2021, 13:50

Decorrido prazo de ELIANE AFONSO TEIXEIRA - CPF: 024.074.851-49 (INTERESSADO), EVA PINHEIRO DA COSTA - CPF: 185.253.851-15 (INTERESSADO), JOSE VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 009.934.411-49 (INTERESSADO), ROSICLEA DE OLIVEIRA - CPF: 385.336.181-15 (IMPETRANTE), VERA LUCIA LUCIANO DA SILVA - CPF: 264.142.607-20 (IMPETRANTE), SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.657.368/0001-15 (IMPETRANTE), EVA PINHEIRO DA COSTA - CPF: 185.253.851-15 (IMPETRANTE), ANTONIO FRANCISCO VENERATO (IMPETRANTE), ANTONIA MIRIAN BRANDAO - CPF: 358.493.551-20 (IMPETRANTE), ABADIA JOANA VILELA - CPF: 008.546.461-91 (IMPETRANTE), ADENIR DE SOUZA - CPF: 221.828.101-53 (IMPETRANTE), ALBA REGINA DE SALES - CPF: 238.527.631-34 (IMPETRANTE), ADELAIDE DOURADO JABER - CPF: 120.023.801-04 (IMPETRANTE), ADALBERTO PEREIRA DE ASSIS (IMPETRANTE), ALCENIRA FERNANDES DA CRUZ - CPF: 182.591.031-68 (IMPETRANTE), CARLOS DE MORAIS CARDOSO (IMPETRANTE), CHRISTINA FRANCISCA CLOTILDE COSTA - CPF: 157.785.333-49 (IMPETRANTE), DIVINO ETERNO DOS SANTOS - CPF: 315.255.201-72 (IMPETRANTE), DAVI EVANGELISTA DE MEDEIROS - CPF: 063.963.993-34 (IMPETRANTE), DIONÍSIO DOURADO DO NASCIMENTO (IMPETRANTE), DOMINGOS DA SILVA RODRIGUES - CPF: 210.625.791-00 (IMPETRANTE), EDSON OLIVEIRA SANTANA - CPF: 029.022.731-34 (IMPETRANTE), ENEDINO MARINHO DOS SANTOS - CPF: 033.320.631-20 (IMPETRANTE), EVALDIR CARDOSO DE LIMA - CPF: 179.491.901-59 (IMPETRANTE), FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA - CPF: 343.948.341-04 (IMPETRANTE), IDELSON SIMAS CAVALCANTE - CPF: 002.409.661-04 (IMPETRANTE), JOAO MOREIRA AZEVEDO - CPF: 067.840.031-87 (IMPETRANTE), JOSE GERALDO RIBEIRO GUIMARAES - CPF: 244.341.401-91 (IMPETRANTE), JOAO BRUNO DA COSTA - CPF: 120.153.001-63 (IMPETRANTE), JURACY RODRIGUES BARBOSA - CPF: 297.453.571-20 (IMPETRANTE), LUCIA RANGEL DE SOUZA (IMPETRANTE), LEVI AVELINO MOREIRA - CPF: 119.031.551-34 (IMPETRANTE), LIZANDRO AERSON DA SILVA (IMPETRANTE), LUIZ GONZAGA SOUSA ALVES - CPF: 116.628.161-20 (IMPETRANTE), LUIZ

09/07/2020, 18:27

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Decorrido prazo de ARLENE RODRIGUES DE MENEZES em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA ALVES NUNES em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANICE NUNES FERREIRA em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Decorrido prazo de CORPUS COMERCIO DE CONFECCOES LIMITADA - ME em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIA VENETO ROUPAS LTDA em 26/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(4973)

Todos os documentos(236)