Execução Fiscal 0012626-53.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 318.199,37

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUCIANO ARANTES

OAB/DF 7853·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANTONIO JOSE ALVES

CPF

Reu

NOVA DELTA AUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

WELLES MELO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 15:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/03/2024, 12:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/03/2024, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 16:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:33

Decorrido prazo de NOVA DELTA AUTO PECAS LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:31

Todas as movimentações(34)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 15:15

Decisão

•29/04/2024, 15:15

26/05/2025, 15:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/03/2024, 12:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/03/2024, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 16:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:33

Decorrido prazo de NOVA DELTA AUTO PECAS LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de WELLES MELO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:31

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012626-53.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO JOSE ALVES, NOVA DELTA AUTO PECAS LTDA - ME, WELLES MELO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:30

Recebidos os autos

13/12/2023, 13:39

Declarada incompetência

13/12/2023, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:09

Juntada de certidão

23/11/2023, 13:08

Decorrido prazo de WELLES MELO em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de NOVA DELTA AUTO PECAS LTDA - ME em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVES em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:45

Distribuído por sorteio

10/07/2019, 14:50

Decisão

•14/12/2023, 15:30

Decisão

•13/12/2023, 13:39