Execução Fiscal 0035920-85.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0035920-85.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035920-85.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VENCEDORA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME, GIOVANNA APARECIDA SILVA NEIVA, CLAUDIA HELENA CANELA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela Executada CLAUDIA HELENA CANELA, ao argumento de que as quantias constritas pelo Sistema Sisbajud, em suas contas bancárias, possuem natureza impenhorável, porquanto são oriundas de proventos de verbas salariais e abono salarial (ID.181162241). Juntou documentos para instruir o seu pedido. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra penhorado o importe de R$ 9.686,69 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), sendo o valor de R$ 708,37 (setecentos e oito reais e trinta e sete centavos) na conta da Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 8.978,32 (oito mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) na conta do Banco SICOOB COOPACREDI, ambas de titularidade da parte Executada, conforme "Detalhamento de Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores" (ID.181967758). No tocante ao valor constrito na conta corrente da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 708,37, constata-se que o bloqueio atingiu o depósito, relativo a abono salarial, sobre o qual a parte é beneficiária e que, portanto, impenhorável, na forma do art. 4º, da Lei Complementar nº 26/75. Assim, a sua liberação é medida que se impõe. Com relação ao bloqueio judicial na conta corrente do SICOOB, examinando o extrato bancário de ID.181979170, verifica-se o bloqueio judicial na aludida conta, em 12/12/2023, no valor de R$ 8.978,32. Consta ainda sobra salarial relativo ao mês anterior (30/11) no valor de R$ 1.183,20. Verifica-se, ainda, que em 04/12 foi creditado o salário de R$ 1.320,00 pago pela empresa Agrícola Aliança Ltda e que na data do bloqueio (06/12), havia saldo positivo de R$ 2.372,50, de modo que se subtraída a quantia de R$ 1.320,00 (salário), remanescia a quantia de R$ 1.052,50, em tese penhorável, pois decorrente de sobra salarial. Verifica-se, ainda, que o resgate feito a título de LCI em 11/12/2023 (R$ 6.618,91), de onde se subtraiu o saldo negativo de R$ 241,14 (08/12), trata-se de investimento e não de salário, de forma que a quantia de R$ 6.377,77 remanescente é penhorável. É importante, destacar que, os valores aplicados em fundos de investimento não estão amparados pela impenhorabilidade. Segundo o art. 833, do CPC, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis. Ressalta-se, contudo, que o fato de a conta bancária ser utilizada para recebimento de verbas salariais, por si só, não impõe a impenhorabilidade de todos os valores ali depositados. Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a mitigação da impenhorabilidade do salário quando há sobras relativas aos meses anteriores, bem como pela possibilidade de penhora dos valores que excedem o limite do teto constitucional de remuneração. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Egrégio TJDFT, 'verbis': AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA BANCÁRIA. SALDO REMANESCENTE. PENHORA. VERBA SALARIAL. SOBRA DE REMUNERAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobressai a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade da verba salarial desde que analisadas as circunstâncias de cada caso, ainda que não seja hipótese de exceção à regra prevista no art. 833, IV, do CPC, na esteira do que sinaliza atualmente a Corte Superior. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a verba de cunho salarial a princípio protegida é a última percebida, ao passo que perde a proteção a sobra de remunerações anteriores (AgInt no REsp 1540155/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/08/2019). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1720574, 07040635520238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISBAJUD. VERBA SALARIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. SALDO REMANESCENDE. PENHORABILIDADE. CABÍVEL. BLOQUEIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que valores remanescentes de salário, vencimentos ou ganho mensal existente em conta bancária perdem o caráter alimentício, ficando a reserva de economia ou investimento passível de constrição judicial. Precedentes. 2. Verificado que o valor que se encontra constrito é proveniente de investimentos financeiros realizados pela parte executada, caracterizando-se como sobra de salário, resta possível a sua penhora, uma vez que compõe a reserva de capital do devedor, perdendo a sua natureza alimentar. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1615278, 07211332220228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 23/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE. PENHORA ON LINE. VALORES DITOS DE NATUREZA SALARIAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS DITOS EFETIVADOS EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DESSA MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA. DÉFICIT PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACESSÍVEIS AO DEVEDOR NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. INJUSTIFICADA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS NÃO OBSERVADO DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE ORDENADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impenhorabilidade não recai sobre a conta bancária em si, como se estivesse blindada contra a prática do ato de constrição judicial, mesmo se destinada ao recebimento de salário. A proteção legal contra a penhora incide sobre a verba de natureza alimentar, conforme previsão do art. 833, IV, do CPC, em que se estabelece serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, em regra. 2. Possibilidade reconhecida de bloqueio de quantia em conta bancária, especialmente porque não comprovado pelo devedor se tratar de conta relativa a serviço específico para apenas receber verba remuneratória. Demonstração de impenhorabilidade não realizada das quantias tornadas indisponíveis pelo ato judicial de bloqueio, de acordo com o art. 854, § 3º, I, do CPC. Inviável a pretendida proteção irrestrita para evitar bloqueio judicial e ulterior convolação em penhora de valores existentes em contas bancárias. 3. Não cuidando o devedor de apresentar os elementos de convicção a ele acessíveis, de modo a deixar certa a utilização da conta poupança para a restrita finalidade de formação de reserva de capital com finalidade de investimento ainda que os valores nela depositados não ultrapassem o limite de 40 salários-mínimos, faltará a necessária prova de que a importância tornada indisponível tem natureza de investimento em poupança e, portanto, impenhorável. Ônus probatório não atendido, conforme determina o art. 854, § 3º, I do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1712649, 07095163120238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 29/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. SALÁRIO. PROVA. FUNDOS DE INVESTIMENTOS. I - Observado o extrato da conta-corrente do agravante-devedor, vê-se que foram realizadas diversas transferências em seu favor dias antes da constrição, desse modo, não comprovado que o bloqueio Bacen Jud recaiu sobre salário. Rejeitada impenhorabilidade com base no art. 833, inc. IV, do CPC. II - Os valores aplicados em fundos de investimento não estão amparados pela impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC, visto que não se equiparam à quantia depositada em caderneta de poupança. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1226040, 07211116620198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020). Assim, no caso específico dos autos, conclui-se que os valores de R$ 1.052,50 mais R$ 6.377,77, que totalizam R$ 7.430,27, são penhoráveis. Nesse sentido, do total de R$ 8.978,32 constritos nesta conta corrente do SICOOB, devem ser liberados R$ 1.548,05. Somados este valor ao de R$ 708,37 (Conta da CEF) resulta o total de R$ 2.256,42 a serem liberados à parte Executada. Ante o exposto, defiro em parte o pedido para determinar a liberação de R$ 2.256,42 (dois mil, duzentos e cinquenta e seus reais e quarenta e dois centavos). Expeça-se alvará de transferência eletrônica do respectivo valor em favor de parte Executada, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 181979157. Preclusa esta decisão, expeça-se o correspondente alvará de levantamento no valor remanescente de R$ 7.430,27 (sete mil quatrocentos e trinta reais e vinte e sete centavos) em favor do Exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de VENCEDORA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(79)