Cumprimento de sentença 0701250-48.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701250-48.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701250-48.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: FRANCIOMAR DA CRUZ LEMOS EXECUTADO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID185927998 da parte devedora. Dada a complexidade dos cálculos, nos termos do art. 139, IV do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) designo perito judicial o Dr. DARLAN DE LIMA BARBOSA, auditor contábil, CRC 014374, e-mail [email protected], fone (61) 98184-9525. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DO DÉBITO. APURAÇÃO DO DÉBITO. CONTADORIA JUDICIAL. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DE CÁLCULO. NOMEAÇÃO DE PERITO TÉCNICO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Via de regra, simples divergência entre as partes no que se refere aos cálculos do valor do débito executado, por si só, não é capaz de justificar a determinação de realização de perícia contábil, razão por que o parecer técnico da Contadoria confirmando o cálculo de uma das partes, à luz do que disposto nos artigos 149 e 524, § 2º do CPC, reveste-se de especial importância no auxílio da atividade jurisdicional e assim devem ser prestigiados. 2. No entanto, esta não é a hipótese dos autos: o título exequendo "condenou o réu no pagamento da quantia de R$ 5.776,00 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais), corrigida monetariamente desde 07/04/2001 até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora no importe de 1%a/m desde a citação, devendo, ainda, incidir comissão de permanência calculada à taxa média de mercado e multa de 2% incidente sobre o valor devido, a teor do disposto na cláusula 14, 14.1, 14.2 e 14.3 do contrato intitulado Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automatico"; e o acordão proferido na Apelação (ID 2388282887) acrescentou ao valor da condenação o montante de R$ 2.000,00 referente ao Cartão de Crédito Ourocard Visa. O exequente (Banco do Brasil) apresentou demonstrativo de débito (ID 157180303), com correção monetária com a aplicação do FTMS - Fator Taxa Média SELIC desde 09/10/2007 até 31/03/2023, Juros moratórios à taxa de 1,000% ao mês (debitados e capitalizados mensalmente) e multa de 2 (dois por cento) sobre o saldo devedor no final. 3. Os executados não concordaram com os cálculos do exequente e, por sua vez, a Contadoria Judicial se manifestou por diversas vezes (IDs 114468992, 162195804 e 164253095) no sentido de não poder efetuar os cálculos porque a comissão de permanência é índice de acesso exclusivo da instituição financeira Banco do Brasil. 4. A incidência da comissão de permanência é ponto fulcral a ser esclarecido no presente caso e a manifestação da Contadoria não firma que o cálculo apresentado pelo exequente atenda as balizas definidas pelo título exequendo: a própria Contadoria Judicial, na manifestação de ID 162195804 dos autos originários, afirma que "esse setor auxiliar informa que desconhece os percentuais que devem aplicados para a atualização da dívida, nos termos cláusula 14 do contrato "CLAÚSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁICO", item "14.1. Comissão de permanência calculada a taxa de mercado, conforme Resolução 1.129, de 15.05.86 do BACEN", pois que tais taxas aplicadas aos referidos cálculos são próprias do banco" e reiterou a manifestação no ID 164253095: "Este setor auxiliar reitera, em que pese o teor da petição de ID 163056298, que por se tratar de taxas próprias dos bancos e que possuem critérios e metodologia de apuração específicas não tem como verificar exatidão a adequação dos cálculos de ID 157180303, no que se refere a aplicação da comissão de permanência" 5. Assim, dada a complexidade do cálculo e a manifestação da contadoria no sentido de não ter "como verificar exatidão a adequação dos cálculos de ID 157180303" apresentado por Banco do Brasil, deferir a produção da prova pericial contábil revela-se medida de prudência. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1825379, 07298577820238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 11/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Às partes para apresentação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos. Vindo os quesitos, intime-se o perito a dizer se aceita o cargo e apresente proposta de honorários, em cinco (05) dias, que ficarão à cargo do devedor, requerente da perícia. Apresentado o valor dos honorários, intime-se parte devedora para proceder ao pagamento, no prazo de cinco (05) dias. Realizado o pagamento, autorizo o início dos trabalhos devendo o perito apresentar o laudo em trinta (30) dias, deferido o levantamento de 50% dos honorários. O restante dos honorários será liberado após eventuais esclarecimentos sobre o laudo. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes em cinco (05) dias e voltem os autos conclusos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

15/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCIOMAR DA CRUZ LEMOS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de laudo

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(45)