Procedimento Comum Cível 0706257-24.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706257-24.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 15:22

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DE FARIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:59

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706257-24.2020.8.07.0003. AUTOR: FATIMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA REU: F & A VIAGENS E EVENTOS TURISTICOS LTDA - EPP, IVANETE FERNANDES DE LIMA DE FARIA, CLAUDIO HENRIQUE DE FARIA, ANTONIO HONORATO PEREIRA DE SOUSA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 11:05:09. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

05/03/2024, 02:43

Recebidos os autos

05/03/2024, 02:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/03/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:39

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DE FARIA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:07

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0706257-24.2020.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FATIMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: F & A VIAGENS E EVENTOS TURISTICOS LTDA - EPP e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 13:43:35. RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria

16/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 17:33

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•15/12/2023, 10:05

Acórdão

•04/12/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. EMPRESA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA. FALSIDADE COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora, na petição inicial, e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado, de modo que a análise dos fatos, documentos e teses jurídicas aventadas conduz à incursão no mérito, a ser oportunamente analisado. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Os elementos dos autos revelam a falsidade da assinatura constante da alteração societária, em que a autora foi inserida como sócia, o que foi comprovado pela perícia grafotécnica. 3. No que concerne à responsabilidade do apelante, não se observa qualquer prova da sua efetiva participação na fraude perpetrada, consistente na falsificação da assinatura da autora para o seu ingresso irregular no quadro societário da empresa ré. A própria autora/apelada, em suas razões, nega ter tido contato com qualquer dos sócios constantes do contrato social e suas alterações, ou seja, não conhece ou teve contato com o apelante. 4. Ademais, por se tratar a presente de ação meramente declaratória, objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, do seu ingresso na sociedade, e sendo certo, ainda, que o referido réu consta da alteração social da empresa como um daqueles que transferiu as respectivas quotas à autora, deve figurar, por tal motivo, no polo passivo da ação, pois poderia se contrapor e apresentar provas contrárias ao alegado pela autora.Com efeito, como dito, não sendo esta ação condenatória, não houve, por parte da autora/apelada, qualquer alegação ou demonstração de eventual responsabilidade do apelante, referente à falsificação da sua assinatura, razão pela qual, pretendendo o apelante seja declarada a ausência de sua responsabilidade quanto ao fato, não sendo este o objeto dos autos, deverá socorrer-se de ação própria. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DE FARIA em 13/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DE FARIA em 26/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Juntada de Petição de petição

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