Agravo Interno Cível 0712692-95.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 20:17

Transitado em Julgado em 24/03/2026

25/03/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 20:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 20:14

Recebidos os autos

23/03/2026, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 19:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 07:57

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de agravo interno

09/03/2026, 22:22

Decorrido prazo de PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 20:17

Transitado em Julgado em 24/03/2026

25/03/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 20:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 20:14

Recebidos os autos

23/03/2026, 19:08

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 20:14

Despacho

•23/03/2026, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 19:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 07:57

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de agravo interno

09/03/2026, 22:22

Decorrido prazo de PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 16:49

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:42

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

05/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 12:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 07:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:50

Decorrido prazo de PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 11:10

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 11:10

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

07/03/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/03/2024, 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/03/2024, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/03/2024, 16:42

Recebidos os autos

06/03/2024, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 09:36

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:16

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:15

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

19/02/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 16:09

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:22

Publicado Ementa em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

11/12/2023, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/12/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/11/2023, 17:05

Recebidos os autos

31/10/2023, 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/09/2023, 21:41

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 21:41

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 21:39

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2023, 14:47

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 18:29

Recebidos os autos

28/08/2023, 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

28/08/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 23:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/08/2023, 23:15

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:05

Publicado Ementa em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:17

Conhecido o recurso de PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 04.484.321/0007-55 (APELANTE) e provido

07/08/2023, 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/06/2023, 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado

28/06/2023, 16:17

Publicado Certidão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 20:02

Juntada de certidão

23/06/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/05/2023, 12:15

Recebidos os autos

28/04/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

11/11/2022, 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/11/2022, 16:04

Recebidos os autos

10/11/2022, 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/11/2022, 00:22

Distribuído por sorteio

10/11/2022, 00:22

Decisão

•05/01/2026, 16:49

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•14/03/2024, 15:50

Decisão

•07/03/2024, 11:10

Acórdão

•13/12/2023, 15:37

Despacho

•29/08/2023, 18:30

Despacho

•28/08/2023, 18:28

Acórdão

•10/08/2023, 18:36

Decisão

•07/11/2022, 18:41

Sentença

•08/09/2022, 13:28

Sentença

•02/09/2022, 16:42

Sentença

•02/09/2022, 16:34

Decisão

•28/07/2022, 19:51

Todos os documentos(16)

Despacho

•25/03/2026, 20:14

Despacho

•23/03/2026, 19:08

Decisão

•05/01/2026, 16:49

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•14/03/2024, 15:50

Decisão

•07/03/2024, 11:10

Acórdão

•13/12/2023, 15:37

Despacho

•29/08/2023, 18:30

Despacho

•28/08/2023, 18:28

Acórdão

•10/08/2023, 18:36

Decisão

•07/11/2022, 18:41

Sentença

•08/09/2022, 13:28

Sentença

•02/09/2022, 16:42

Sentença

•02/09/2022, 16:34

Decisão

•28/07/2022, 19:51

Decisão

•28/07/2022, 16:15