Procedimento Comum Cível 0724685-60.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724685-60.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724685-60.2020.8.07.0001. AUTOR: MANOEL ALVES DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por dano moral e material ajuizado por MANOEL ALVES DE ALMEIDA em face do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora narra (ID n.º 69461344) que no ano 14/08/2018, o Banco do Brasil depositou, em sua conta corrente bancária, na Caixa Econômica Federal, agência 7801, o valor de R$ 643,15, referente a saque que esta instituição financeira fez, de modo automático, por motivo da Lei nº 13.677/2018, na sua conta do PASEP. Junta extratos, microfilmagens de sua conta PASEP e planilha de cálculos. Afirma que houve má gestão do Banco Réu. Requer: a condenação do Banco Réu ao pagamento de e R$ 50.456,92 (cinquenta mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), correspondente aos valores que deveriam estar em sua conta PIS-PASEP na data do saque, conforme planilha ID 56439994. Com a inicial vieram os documentos. A decisão de ID 69513302 indeferiu a gratuidade de justiça ao demandante, que obteve êxito em agravo de instrumento, sendo-lhe concedido o benefício em segunda instância (ID.. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID nº 180501248. Suscitou preliminar ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual, em virtude do litisconsórcio passivo necessário com a União e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o saldo apresentado pelo autor, no ato de seu levantamento, coaduna com a média percebida entre todas as contas PASEP, sendo que o cálculo efetuado pela parte autora, não considerou os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS- PASEP Afirmou que a prova dos danos sofridos deve ser perfeitamente clara e discriminada no pedido, além de comprovada. Alegações genéricas e abstratas não ensejam indenização, porque não se indenizam danos hipotéticos e virtuais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID nº 186153707). Foi determinada a conclusão do feito para sentença (ID. 187427588). Baixo o feito em diligência e passo ao saneamento do processo. É o relatório. DECIDO. O e. STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a Tese 1.150, que segue transcrita: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Da legitimidade passiva Conforme a Tese fixada pelo e. STJ, supracitada, o Banco do Brasil é parte legítima para vincular no polo passivo da demanda, de forma que REJEITO a preliminar de ilegitimidade. Da competência Considerando que, após a Constituição de 1988, as contas individuais dos Servidores Públicos participantes do PASEP deixaram de receber novos aportes periódicos e que o seu saldo está sujeito apenas à atualização monetária e aos rendimentos ordinários, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a gestão é de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970, o que afasta a competência da Justiça Federal. Aplicação do CDC. Conforme jurisprudência aplicável ao caso, a matéria em debate não guarda natureza consumerista, porquanto a contribuição PIS/PASEP destina-se apenas à formação de patrimônio do servidor, não possuindo origem em relação jurídico-material bancária. Confira-se “ A questão não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não se ajustam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. 2.1. A contribuição para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinada à formação de patrimônio em favor do servidor público. Por essa razão, não tem origem em relação jurídica de prestação de serviço bancário. 2.2. Assim, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC mostra-se inaplicável ao caso.” (Acórdão 1814523, 07242467720198070003, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consequência lógica, não há se falar em inversão do ônus probatório, sendo inaplicável o art. 6º, VIII, do CDC. Para a hipótese, vigerá o ônus probatório ordinário, previsto no art. 373 do CPC, cabendo ao requerente a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autora. REJEITO as preliminares Na contestação, o Banco do Brasil pediu a realização de prova pericial. Com razão o réu, eis que o exame pericial se apresenta imprescindível para o deslinde da matéria e, portanto, o defiro. Fixo como pontos controvertidos: - a regularidade da atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, levando em consideração os rendimentos pagos anualmente pela instituição (FOPAG); -se houve retiradas indevidas de valores pelo requerido (observando o ID. 69462604, que informa pagamento de rendimentos ano a ano); - a existência de diferença no saldo da conta e o valor desta; - a responsabilidade do réu em indenizar a autora. Como a perícia foi solicitada pelo requerido, custeará o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Assim, nomeio como perito o Dr. Antonio Murillo de Moraes Neto, Contador e Administrador, inscrito nos respectivos órgãos de classe, sob os nºs 17.570-CRC/DF e 10.188-CRA/DF, com cadastro na corregedoria deste Tribunal. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se o réu para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se a d. perita para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE ALMEIDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(35)