Execução Fiscal 0726046-96.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0726046-96.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726046-96.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSELY PORFIRIO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida relativa a IPVA, IPTU e TLP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a sua ilegitimidade no que se refere à cobrança de IPVA, sob a alegação de que transferiu a terceiro o automóvel objeto do fato gerador dos créditos fiscais, ora exequendo. Afirma a parte executada que foi proferida sentença no juízo civil, determinando ao terceiro a transferência do veículo em referência junto ao DETRAN/DF, bem como reconheceu como sendo desse a responsabilidade pelos encargos tributários e não tributários desde o momento da tradição. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, a despeito de a responsabilidade solidária, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ter sido afastada pela Súmula 585/STJ, não restou afastada a incidência da legislação tributária estadual quanto ao IPVA. Nesse sentido, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1°, § 8°, inciso III, da Lei Distrital 7.431/85 (Acórdão 1289888, 07240577420208070000, Relator Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Portanto, considerando que a parte executada não comunicou ao órgão competente (DETRAN) a transferência do veículo em questão para terceiro, deve ela responder pelos débitos exequendos. Outrossim, a parte executada sustenta a sua ilegitimidade passiva com fulcro em sentença judicial que condenou terceiro a transferir o veículo para o seu nome e a pagar os débitos, tributários e não tributários, incidentes sobre o veículo, relacionados a multas de trânsito, IPVA, Licenciamento e taxas, desde o momento da tradição do bem. Neste caso, não há como se excluir a responsabilidade passiva da parte executada com base apenas na sentença que determinou a terceiro o pagamento, haja vista que o provimento jurisdicional não discutiu a responsabilidade tributária pelo pagamento dos débitos exequendos, bem como o Distrito Federal não integrou a relação jurídica processual discutida naqueles autos. Dessa feita, não há que se falar em imposição de tal comando ao ente público exequente no tocante à transferência de responsabilidade passiva pelo imposto cobrado neste feito. Alinhado a tal premissa, vale dizer que a sentença faz coisa julgada apenas às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506 do CPC). Ademais, o fato jurídico relatado na impugnação não foi comunicado por aquele Juízo ao DETRAN/DF, para as alterações nos registros, para fins de transferência das dívidas e encargos que recaiam sobre o automóvel. No que tange à alegação da executada de que é possível concluir do teor da sentença de que o IPVA já foi quitado, sem razão, a parte executada, tendo em vista que, a sentença não faz menção expressa de que esse valor se refere aos períodos em que ocorreram os fatos geradores, objeto dessa execução. Portanto, a afirmativa de houve a quitação do débito, demanda dilação probatória, o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade, a teor do Enunciado da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça. A parte executada requer a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, cumpre observar que a alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa, e esta não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pelo excipiente, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELY PORFIRIO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(46)