Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0745547-18.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 106.073,67

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ALLAN ROSA NAZARIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALLAN ROSA NAZARIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS

OAB/DF 5108·CPF·Representa: Autor

LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA

OAB/DF 14848·CPF·Representa: Autor

BARTIRA BIBIANA STEFANI

OAB/DF 15065·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF 5948·CPF·Representa: Autor

BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS

OAB/DF 71015·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS

OAB/DF 5108·CPF·Representa: Autor

LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA

OAB/DF 14848·CPF·Representa: Autor

BARTIRA BIBIANA STEFANI

OAB/DF 15065·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF 5948·CPF·Representa: Autor

BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS

OAB/DF 71015·CPF·Representa: Autor

REINALDO FRANCA LOPES

OAB/DF 63049·CPF·Representa: Autor

BARTIRA BIBIANA STEFANI

OAB/DF 15065·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF 5948·CPF·Representa: Réu

ISAAC PEREIRA SIMAS

OAB/DF 66949·CPF·Representa: Réu

BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS

OAB/DF 71015·CPF·Representa: Réu

ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE

OAB/DF 59906·CPF·Representa: Réu

REINALDO FRANCA LOPES

OAB/DF 63049·CPF·Representa: Réu

TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS

OAB/DF 5108·CPF·Representa: Réu

LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA

OAB/DF 14848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 19/11/2025

24/11/2025, 16:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/11/2025, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/07/2025, 21:53

Juntada de certidão

21/07/2025, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 12:59

Publicado Certidão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:15

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

24/11/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 19/11/2025

24/11/2025, 16:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/11/2025, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/07/2025, 21:53

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•24/11/2025, 16:52

Despacho

•09/07/2025, 12:41

21/07/2025, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 12:59

Publicado Certidão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/06/2025, 13:23

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

11/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de agravo

11/06/2025, 11:52

Decorrido prazo de ALLAN ROSA NAZARIO DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALLAN ROSA NAZARIO DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

16/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

16/05/2025, 14:09

Recurso especial admitido

16/05/2025, 14:09

Recurso Especial não admitido

16/05/2025, 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/05/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/05/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/05/2025, 14:50

Recebidos os autos

15/05/2025, 14:50

Juntada de certidão

15/05/2025, 14:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/05/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/05/2025, 15:06

Recebidos os autos

14/05/2025, 15:06

Processo Reativado

14/05/2025, 14:33

Recebidos os autos

14/05/2025, 14:33

Baixa Definitiva

09/04/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 18:58

Transitado em Julgado em 08/04/2025

09/04/2025, 15:39

Decorrido prazo de ALLAN ROSA NAZARIO DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:16

Conhecido o recurso de ALLAN ROSA NAZARIO DE OLIVEIRA - CPF: 411.113.111-53 (APELANTE) e não-provido

12/03/2025, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 02:16

Publicado Retirado de Pauta em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:25

Deliberado em Sessão - Retirado

14/01/2025, 13:23

Expedição de Retirado de Pauta.

14/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/12/2024, 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.

18/12/2024, 16:42

Recebidos os autos

28/11/2024, 18:54

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

20/08/2024, 12:46

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/08/2024, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível

19/08/2024, 15:17

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:17

Juntada de certidão

19/08/2024, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

16/08/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

16/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

16/08/2024, 17:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/08/2024, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/08/2024, 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/08/2024, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/08/2024, 12:16

Recebidos os autos

16/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2024, 11:56

Publicado Certidão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/07/2024, 18:53

Juntada de Petição de recurso especial

23/07/2024, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 18:08

Publicado Certidão em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 08:16

Juntada de certidão

27/06/2024, 22:41

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/06/2024, 22:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 18:06

Recebidos os autos

27/06/2024, 18:06

Transitado em Julgado em 25/06/2024

27/06/2024, 15:10

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

21/06/2024, 17:44

Publicado Ementa em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 02:19

Conhecido o recurso de ALLAN ROSA NAZARIO DE OLIVEIRA - CPF: 411.113.111-53 (EMBARGANTE) e não-provido

27/05/2024, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2024, 15:23

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

20/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 10:44

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:05

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 19:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

15/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 13:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/01/2024, 14:53

Publicado Ementa em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:18

Conhecido o recurso de ALLAN ROSA NAZARIO DE OLIVEIRA - CPF: 411.113.111-53 (APELANTE) e INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 00.413.153/0001-60 (APELANTE) e não-provido

07/12/2023, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2023, 16:38

Recebidos os autos

26/10/2023, 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

24/10/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:08

Publicado Certidão em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:23

Deliberado em Sessão - Retirado

19/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:27

Recebidos os autos

08/08/2023, 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 14:47

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 15:47

Recebidos os autos

05/05/2023, 15:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

05/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 20:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/09/2022, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

06/09/2022, 18:22

Recebidos os autos

06/09/2022, 18:22

Recebidos os autos

05/09/2022, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/09/2022, 10:38

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 10:38

Despacho

•08/07/2025, 13:17

Agravo

•11/06/2025, 11:52

Decisão

•19/05/2025, 14:34

Decisão

•19/05/2025, 14:34

Decisão

•16/05/2025, 14:09

Decisão

•16/05/2025, 14:09

Despacho

•12/05/2025, 17:15

Acórdão

•13/03/2025, 19:11

Despacho

•19/08/2024, 15:17

Despacho

•16/08/2024, 17:13

Documento de Comprovação

•21/06/2024, 17:44

Documento de Comprovação

•21/06/2024, 17:44

Acórdão

•28/05/2024, 15:30

Todos os documentos(31)

Decisão de Tribunais Superiores

•24/11/2025, 16:52

Despacho

•09/07/2025, 12:41

Despacho

•08/07/2025, 13:17

Agravo

•11/06/2025, 11:52

Decisão

•19/05/2025, 14:34

Decisão

•19/05/2025, 14:34

Decisão

•16/05/2025, 14:09

Decisão

•16/05/2025, 14:09

Despacho

•12/05/2025, 17:15

Acórdão

•13/03/2025, 19:11

Despacho

•19/08/2024, 15:17

Despacho

•16/08/2024, 17:13

Documento de Comprovação

•21/06/2024, 17:44

Documento de Comprovação

•21/06/2024, 17:44

Acórdão

•28/05/2024, 15:30

Despacho

•07/02/2024, 16:24

Despacho

•06/02/2024, 17:05

Acórdão

•13/12/2023, 15:15

Despacho

•09/05/2023, 18:37

Despacho

•05/05/2023, 15:47

Anexo

•07/02/2023, 20:09

Sentença

•21/07/2022, 14:09

Sentença

•21/07/2022, 14:09

Decisão

•10/05/2022, 11:35

Decisão

•10/05/2022, 11:35

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito

•31/03/2022, 13:22

Decisão

•08/02/2022, 17:35

Decisão

•08/02/2022, 16:17

Decisão

•12/01/2022, 18:37

Decisão

•12/01/2022, 17:59

Despacho

•28/12/2021, 18:29