Cumprimento de sentença 0751242-79.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0751242-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751242-79.2023.8.07.0001. AUTOR: ROBERTO MARCONI MORALE REU: IDWARE LABS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA SENTENÇA ROBERTO MARCONI MORALE propôs ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em desfavor de IDWARE LABS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME, partes qualificadas nos autos, objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega suportados. Afirma o autor desconhecer o débito inscrito pela requerida no órgão de proteção ao crédito, no valor de R$ 8.700,00, porquanto não teria firmado nenhum contrato que pudesse ensejar seu inadimplemento e, consequentemente, a negativação de seu nome. Acrescenta que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança pelo débito e que não foi notificado previamente à inclusão da dívida no cadastro restritivo de crédito. Pleiteia a exclusão da anotação, inclusive mediante a concessão de tutela de urgência, e a condenação da requerida ao pagamento de 10 mil reais por danos morais. Custas recolhidas (ID 185169048). Indeferida a tutela de urgência pretendida (ID 185180993). Citada, a parte ré não apresentou defesa no prazo legal (ID 189838139). Contestação/reconvenção intempestiva apresentada ao ID 189974982, anexados documentos. Decretada a revelia e rejeitado o pedido de desentranhamento da contestação ao ID 190224071. Após manifestação do autor ao ID 192003388, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor, em sua peça inicial, afirmou desconhecer o débito inscrito pela requerida no órgão de proteção ao crédito, no valor de R$ 8.700,00, vencido em 4/8/2023, porquanto não teria firmado nenhum contrato que pudesse ensejar seu inadimplemento e, consequentemente, a negativação de seu nome. Acrescentou que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança pelo débito e que não foi notificado previamente à inclusão da dívida no cadastro restritivo de crédito. Por sua vez, a requerida esclareceu a existência de mútuo realizado com o autor e apresentou comprovante de transferência bancária do valor de R$ 8.700,00 para a conta dele, realizada em 12/5/2023 (ID 189974989, p. 4-5), além de juntar diversas trocas de mensagens entre o requerente e o sócio proprietário da requerida, que valeriam como confissão de dívida (ID 189974989, p. 6-12). Também trouxe aos autos comprovante de notificação extrajudicial com cobrança de empréstimo dirigida ao autor, datada de 4/8/2023, no valor de R$8.700,00 (ID 189974989, p. 13-15). Cai por terra, portanto, a alegação inicial do autor de desconhecimento da dívida, valendo destacar que a nova narrativa apresentada ao ID 192003388, de que, após receber a transferência bancária, utilizou o numerário para pagar por uma consultoria contratada por ele em acordo com o representante da requerida, não sustenta os pedidos deduzidos na demanda. Percebe-se, na verdade, que a parte autora alterou a verdade dos fatos com a intenção de induzir o juiz ao erro, buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais por dívida sabidamente conhecida, o que configura litigância de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC). Não demonstrada irregularidade na cobrança e na inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, ausente a demonstração do pagamento da dívida (art. 373, I, do CPC), o julgamento de improcedência dos pedidos inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono julgados deste e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A negativação decorrente de efetivo inadimplemento não enseja a compensação por dano moral, pois traduz exercício regular de direito. 2. Alterada a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé (CPC 80, II). (Acórdão 1246658, 00009733320178070019, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 15/5/2020.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE NÃO COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. A recorrente reúne condições para auferir a gratuidade de justiça, nos termos previstos no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pelo que se defere o benefício. 2. O contexto probatório evidenciou que o nome da recorrente foi inscrito em cadastro de órgão de proteção ao crédito em razão de dívida regularmente contraída; a mera alegação da recorrente de que não reconhece a dívida não é suficiente para se concluir pela ocorrência de fraude, pois não aponta elementos de verossimilhança da ação de terceiros. Por seu turno, a recorrida apresentou telas sistêmicas e cópias das faturas relativas ao contrato de telefonia firmado entre as partes, linha final 4509, vinculada à conta n. 0404129165, configurando legítima a dívida vencida no valor de R$ 69,98 (sessenta e nove reais e noventa e oito centavos); a despeito da inexistência de contrato escrito, o que é perfeitamente possível em face das contratações por telefone, verifica-se dos autos que a autora residia no mesmo endereço constante das faturas de telefone, o que confere credibilidade à prova produzida pela recorrida e confirma a existência da relação jurídica entre as partes. 3. É possível a dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica, quando se relacionarem com os mesmos fatos e pedidos articulados pela outra parte, devendo, ainda, estar dentro da alçada do sistema dos juizados, conforme art. 31 da Lei n.º 9.099/1995 e Enunciado n. 31 do FONAJE; comprovados os serviços prestados, a origem da dívida e o inadimplemento da autora/recorrente, o acolhimento do pedido contraposto é medida que se impõe. 4. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito; sem demonstração de ilegalidade, não se acolhe pedido de indenização por danos morais, nos termos do disposto no art. 186 do Código Civil. 5. A autora/recorrente altera a verdade dos fatos, além de usar o processo para obter vantagem indevida. Dessa forma, devem incidir as penas de litigância de má-fé. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. A recorrente vencida arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. A gratuidade de justiça não alcança as verbas de litigância de má-fé fixadas na origem e ora confirmadas. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1639516, 07024683720228070006, Relatora: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 1/12/2022.) Ressalto, por fim, que o credor não tem responsabilidade de comunicar o devedor sobre a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes (Súmula 359/STJ). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da requerida, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno ainda o autor ao pagamento de multa de 5% do valor da causa acrescido de juros legais e correção monetária a contar da contestação e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, pagas as custas e a multa, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751242-79.2023.8.07.0001. AUTOR: ROBERTO MARCONI MORALE REU: IDWARE LABS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme prevê o inciso I do artigo 231 do Código de Processo Civil, o prazo de 15(quinze) dias para apresentação de contestação, terá início a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. Analisando os autos verifico que a requerida foi citada através de correspondência com aviso de recebimento, cuja diligência foi anexada aos autos em 19.02.2024 (ID 186894374). Em consulta à aba de expedientes relativa ao presente processo, verifiquei que o prazo para apresentação de contestação decorreu às 23:59 do dia 11.03.2024 (comprovante abaixo). Assim, a contestação/reconvenção apresentada em 14.03.2024 (189974982) é intempestiva. Considerando que, citada (ID D 186894374), a requerida não apresentou contestação no prazo legal (ID 189838139), DECRETO SUA REVELIA. Por tal razão, não se justifica a dilação probatória, deve se proceder ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. Todavia, o desentranhamento da contestação não constitui um dos efeitos da revelia, sendo que, na análise meritória, o ato processual relativo à defesa será considerado inexistente. Ressalte-se, contudo, que, nos termos dos artigos 346, parágrafo único, e 349, ambos do CPC, ao réu revel será lícita a produção de provas, podendo intervir no processo em qualquer fase. Os documentos anexados à peça de defesa, ainda intempestiva, poderão ser objeto de análise judicial. Neste sentido, vem entendendo esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO COMUM. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVELIA. FACULDADE DE PRODUZIR PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. URGÊNCIA. ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE. DESENTRANHAMENTO. INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o ingresso de litisconsorte no polo ativo e determinou o desentranhamento da contestação e documentos apresentados por parte declarada revel. 1.1. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento no que tange ao pedido de vedar a inclusão de novo litisconsorte no processo. Porquanto. Manifestamente inadmissível e deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo para determinar a manutenção, nos autos de origem, dos documentos juntados pela parte ora agravante, indicados na decisão agravada, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. 1.2. A agravante interpôs agravo interno no qual requer a reforma da decisão monocrática proferida para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar provimento ao pedido para reconhecer a impossibilidade de inclusão de novo litisconsorte que possui pedido e causa de pedir distintos da exordial/emenda. 2. Uma vez que o agravo de instrumento se encontra apto a julgamento, passou-se à análise das razões recursais. 3. A partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil, não é qualquer decisão interlocutória que pode ser desafiada por agravo de instrumento. 3.1. A matéria em tela (inclusão de litisconsorte ativo necessário - herdeiro do titular da apólice de seguro de vida), - por não constar daquelas elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, não se sujeita ao presente recurso. 3.2. Não se aplica ao caso dos autos a tese fixada pelo STJ nos REsp's Repetitivos ns. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988), pois não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. Precedente: "(...) O novo Código de Processo Civil limitou às hipóteses enumeradas numerus clausus no artigo 1.015 o cabimento de Agravo de Instrumento, dentre as quais não se inclui a decisão que reconhece a existência de litisconsórcio passivo necessário e suspende o processo. (...)". (20160020384774AGI, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 03/07/2019). 5. A revelia decretada nos autos de origem não pode ser superada, notadamente porque a intempestividade é ponto incontroverso, sobre o qual sequer houve insurgência nesta sede. 5.1. O revel, apesar de ter perdido a oportunidade para apresentar a respectiva contestação, permanece com a faculdade de produzir provas nos autos, segundo previsto no art. 349 do CPC. 5.2. A despeito da matéria presente não constar de forma expressa no rol do art. 1.015 do CPC, há de destacar que a jurisprudência do STJ entende que o rol supracitado é de taxatividade mitigada, por isso resta admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988). É o caso desta matéria, uma vez que chancelar o presente cerceamento de defesa poderia resultar em posterior declaração de nulidade da sentença, acarretando o retorno dos autos à origem, em desprestígio aos princípios da economia processual e da celeridade. 5.3. A mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo juízo, mormente tendo em vista a maior amplitude, no processo civil moderno, dos poderes instrutórios do juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 370 do CPC). 6. Precedente: "[...] 3. A revelia, por si só, não produz, como eficácia, o desentranhamento dos documentos juntados aos autos do processo, pois as provas coligidas aos autos, nesse caso, são imprescindíveis à formação do convencimento necessário à prolação da sentença. Precedentes do STJ. 4. Agravo conhecido e provido." (0048588-13.2016.8.07.0000, Relator: Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, DJE: 15/03/2017). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1798753, 07278960520238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. DOCUMENTOS. DESENTRANHAMENTO. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nossa Egrégia Oitava Turma Cível tem concedido o benefício da Gratuidade Judiciária aos jurisdicionados que comprovam perceber até 5 (cinco) salários-mínimos, critério objetivo também utilizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal. Precedentes desta Corte. 2. Nas ações de alimentos, a revelia do réu opera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na Petição Inicial. Ou seja, os efeitos da revelia não se operam plenamente em causas dessa natureza, posto que se discute acerca de direitos indisponíveis. 3. É lícito ao réu revel produzir provas, como bem preceitua o artigo 349 do Código de Processo Civil. Descabe o desentranhamento de documentos acostados à Contestação extemporânea, uma vez que podem ser utilizados como prova documental pela parte requerida, em contraponto às teses levantadas em sede inicial. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1738346, 07081505420238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2023, publicado no DJE: 14/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Embora intempestiva a contestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados pela ré. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, anote-se conclusão para sentença. *Assinatura e data conforme certificado digital*

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais interposta por ROBERTO MARCONI MORALE em face de IDWARE LABS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME. Narra o Autor (ID n.º 181831855) que ao consultar seu CPF no Serasa em 11/10/2023 tomou conhecimento de uma dívida negativada em seu nome no valor de R$ 8.700,00, a qual desconhece. A Ré é a responsável pela inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Nega qualquer negócio jurídico com a Ré e qualquer aviso de tal cobrança. Requer: a) gratuidade de justiça; b) tutela de urgência para, liminarmente, que seu nome seja imediatamente retirado do cadastro de proteção ao crédito; c) no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como do débito entre as partes, a confirmação da tutela deferida para retirada de seu nome e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00. Da gratuidade de justiça: O art. 98 da Lei n.º 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei n.º 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, § 2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, inexistem elementos que indiquem a incapacidade para assunção das despesas do processo, máxime porquanto as custas processuais no Distrito Federal são módicas frente ao valor da causa. Ademais, existe evidência da capacidade econômica, observada, por exemplo, o Autor reside em bairro nobre desta cidade. Note-se que são provas negativas porque existem muitas atividades que são exercidas sem carteira de trabalho. Ademais, uma pessoa pode ter inúmeras contas bancárias. Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas (três últimos extratos bancários de todas as contas que possui e declarações de renda) e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Acaso não possa comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (Videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente a Parte Autora que a declaração falsa para fins de processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(31)